Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ENTREGA DOS BENS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO AFETA À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO RESIDUAL.

-Compete às Câmaras Cíveis de Direito Privado Residual, o julgamento de recurso interposto em ação de execução de contrato em que já ocorreu a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, com a entrega dos bens dados em garantia.... (Continua)