agravo interno contestacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ROL. URGÊNCIA.

I - A r. decisão na qual a MM. Juíza reconhece a tempestividade da contestação apresentada pela parte ré não tem previsão de impugnação no rol do CPC, art. 1.015 e, na demanda em concreto, não ficou configurada a urgência necessária para se concluir pela admissibilidade do recurso, consoante Tema 988/STJ. Mantida a decisão de não conhecimento do agravo de instrumento. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do apelo, porque devolvidas matérias em flagrante reprodução literal da contestação. Manifesta dissociação das teses recursais com os fundamentos da sentença. Devolutividade inexistente. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do apelo, porque devolvidas matérias em flagrante reprodução literal da contestação. Manifesta dissociação das teses recursais com os fundamentos da sentença. Devolutividade inexistente. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Irresignação contra a decisão monocrática que deixou de conhecer o agravo de instrumento - Decisão de primeiro grau que não decretou a intempestividade da contestação do espólio que se apresentou como possuidor em ação de usucapião, após ter sido citado por edital - Hipótese não prevista no CPC, art. 1015 - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada, por não constituir situação de urgência - Decisão mantida - Agravo interno não provido.... (Continua)

5 - TJSP Agravo interno - Agravo de instrumento não conhecido, por decisão monocrática do Relator, por intempestividade - Agravante teve ciência da decisão que concedera a tutela de urgência quando de sua citação e contra ela se insurgiu em sede de contestação - Não reconsideração da decisão que deferiu a tutela de urgência - Somente após essa decisão é que foi interposto o agravo de instrumento não conhecido por intempestividade - Intempestividade subsistente, porque o pedido de revogação da tutela de urgência em sede de contestação não interrompeu e nem suspendeu o prazo para recorrer - Cabia à agravante ter recorrido e contestado, até porque a interposição do agravo ensejaria a possibilidade de retratação CPC/2015, art. 1.018, § 1º) - Decisão mantida - Recurso desprovido

6 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou provimento ao apelo do agravante. Manutenção. De fato, tendo em vista que a autora-agravada não poderia demonstrar o fato negativo (fraude na contratação do valor negativado) incumbia ao agravante demonstrar a validade da contratação, o que não ocorreu, incidindo o enunciado da Súmula 479/STJ na hipótese. O dano moral se dá in re ipsa e o valor da indenização foi fixado de forma razoável, em dez mil reais, sendo o caso de manutenção da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do apelo, porque devolvidas matérias em flagrante reprodução literal da contestação, em descompasso com o objeto da lide. Manifesta dissociação das teses recursais com os fundamentos da sentença. Devolutividade inexistente. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que não conheceu do apelo interposto, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, nos termos do CPC, art. 1.010, III - Insurgência da requerida/apelante - Alegação de que a sentença é enfrentada pela apelação - Descabimento - Razões do apelo que apenas repisam, com outras palavras, as teses apresentadas com a contestação, não havendo a impugnação dos fundamentos da sentença - Razões do agravo interno que são igualmente genéricas - Recurso interposto com intuito protelatório - Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021 - Pleito de reconhecimento da revelia das rés e incidência da multa fixada quando da concessão da tutela - Decisão mantida - Apresentação de contestação pelas rés agravadas no prazo, não havendo que se falar em revelia - Astreintes - Questão não examinada em primeiro grau e que deve lá ser suscitada inicialmente - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que não conhece do agravo de instrumento mantida. Agravante que é ré em ação de busca e apreensão, envolvendo alienação fiduciária, tendo protocolado agravo de instrumento questionando o teor da decisão que defere a liminar de busca e apreensão antes da execução da liminar e, portanto, da apresentação da contestação. Violação ao Tema Repetitivo 1040. Análise do recurso que configuraria, ainda, supressão de instância. Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que não admitiu o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que reconheceu a intempestividade da contestação. Questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CPC/2015, art. 1.015 . Entendimento do C. STJ, no tema 988, que só admite o conhecimento do agravo, fora das hipóteses do CPC, art. 1.015, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Ausência de qualquer situação de urgência ou inutilidade. Matérias de ordem pública que podem ser apreciadas posteriormente. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno improvido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO -

art. 1.021, CPC - Agravo de instrumento não conhecido, por combater decisão irrecorrível - Manutenção - Ação de sonegados - Decisão que postergou a análise das preliminares suscitadas em contestação - Decisão não inserida no rol do art. 1.015, CPC - Risco de grave dano não verificado (Tema 988, STJ) - Ausência, ademais, da análise das questões ventiladas que obsta a manifestação desta Corte, sob pena de supressão de instância - Não conhecimento mantido - Recurso desprovido, com imposição de multa ao agravante... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou conhecimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que postergou a análise do pedido de tutela de urgência para após a apresentação de contestação - MM. Juiz a quo que apenas relegou a análise da tutela, descabendo falar, assim, em indeferimento do pedido - Despacho desprovido de lesividade, sendo aplicável o CPC, art. 1.001 - Matéria que não pode ser apreciada por este Egrégio Tribunal, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJDF Ementa: agravo interno. agravo de instrumento ação de conhecimento. revelia. afastamento. reabertura de prazo para contestação. decisão não elencada no rol do cpc, art. 1.015. recurso desprovido. 

I. Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Agravo interno - Justiça gratuita - Agravante que postulou a justiça gratuita por ocasião da interposição do agravo de instrumento - Agravante que não requereu tal benefício ao juízo de origem, na contestação - Não demonstrada superveniente mudança na situação financeira da agravante desde o oferecimento da contestação até os dias atuais - Documentos juntados aos autos do agravo interno que retratam situação financeira pretérita, sendo insuficientes para demonstrar a impossibilidade de a agravante arcar com o preparo do agravo, no valor de R$ 530,40 - Indeferimento da justiça gratuita que há de persistir - Recurso desprovido.

16 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Contratação impugnada. Perícia documentoscópica determinada na origem. Insurgência. Não concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Julgamento do respectivo agravo de instrumento. Perda superveniente de objeto do agravo interno. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que deferiu a tutela para determinar à ré a manutenção do plano de saúde - Alegação de ilegitimidade passiva que foi arguida na contestação, mas ainda não foi apreciada pelo MM. Juízo a quo - Matéria que não pode ser analisada por este Egrégio Tribunal, sob pena de supressão de instância - Rescisão unilateral que se mostra aparentemente abusiva, uma vez que coloca o beneficiário em situação de desvantagem, em ofensa ao princípio da vulnerabilidade previsto no CDC - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, ante a ausência de comprovação da alegada alteração de condição financeira dos agravantes. Agravantes que, ao apresentar contestação com reconvenção, recolheram as custas sem qualquer ressalva, pleiteando agora, com a procedência da demanda (e improcedência do pedido reconvencional), os benefícios da justiça gratuita. JUSTIÇA GRATUITA. Acolhimento parcial. Benefício da gratuidade processual concedido, restrito, porém, ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. Preparo recursal que alcança a monta de aproximadamente R$ 47.000,00, o que pode inviabilizar o acesso à justiça dos apelantes, ora agravantes. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Agravo interposto em razão da decisão que não conheceu do apelo da ré, por ausência de impugnação específica da sentença. A apelação devolve ao conhecimento do Tribunal a matéria impugnada (CPC, art. 1.013). Caso concreto em que não houve impugnação específica do quanto decidido na origem, afigurando-se correta a decisão de não conhecimento da apelação. Mera reiteração da contestação. Hipótese que não é de reexame necessário, de maneira que o Tribunal não funciona como órgão revisor da sentença proferida, mas se debruça sobre o recurso interposto pela parte, o qual deve apontar, de forma específica, os desacertos do decisum e as razões para sua reforma (CPC, art. 1.010, III), sob pena de não conhecimento, o que ocorreu com fundamento no CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno desprovido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Deferimento do pedido liminar. ... (Continua)