Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

CPC, art. 1.021 - Pleito de reconhecimento da revelia das rés e incidência da multa fixada quando da concessão da tutela - Decisão mantida - Apresentação de contestação pelas rés agravadas no prazo, não havendo que se falar em revelia - Astreintes - Questão não examinada em primeiro grau e que deve lá ser suscitada inicialmente - Recurso desprovido... (Continua)