Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ROL. URGÊNCIA.

I - A r. decisão na qual a MM. Juíza reconhece a tempestividade da contestação apresentada pela parte ré não tem previsão de impugnação no rol do CPC, art. 1.015 e, na demanda em concreto, não ficou configurada a urgência necessária para se concluir pela admissibilidade do recurso, consoante Tema 988/STJ. Mantida a decisão de não conhecimento do agravo de instrumento. ... (Continua)