Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que não admitiu o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que reconheceu a intempestividade da contestação. Questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CPC/2015, art. 1.015 . Entendimento do C. STJ, no tema 988, que só admite o conhecimento do agravo, fora das hipóteses do CPC, art. 1.015, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Ausência de qualquer situação de urgência ou inutilidade. Matérias de ordem pública que podem ser apreciadas posteriormente. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno improvido... (Continua)