agravante generica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Dosimetria. Incidência de agravante genérica. Violência doméstica. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Agravante genérica. Incidência. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. No crime preterdoloso, espécie de delito qualificado pelo resultado, é possível a incidência de agravante genérica prevista no CP, art. 61 - Código Penal. Precedente. ... (Continua)

4 - STF Agravante. Traição. Pena.

«A circunstância agravante genérica de «traição, prevista no CP, art. 44, II, «d, da antiga Parte Geral, que hoje corresponde ao art. 61, II, «c, não é específica do crime de homicídio; é de aplicação obrigatória pelo Juiz.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Homicídio duplamente qualificado. Dissídio jurisprudencial. Interpretação dada aos arts. 59, 61, «caput e II, «a, e 68, «caput, todos, do CP, CP. Segunda qualificadora. Agravante genérica. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso provido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A figurar ambas as qualificadoras do homicídio (CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV) também no rol do CP, art. 61 - Código Penal, a primeira qualificará o tipo e a segunda servirá como agravante genérica, não implicando indevido bis in idem. As qualificadoras só devem ser utilizadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, de forma residual, quando não estão expressamente previstas como agravantes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante genérica (CP, art. 61, II, «g»). Incidência. Lei 8.666/1993, art. 90. Compatibilidade. Agravo desprovido.

1 - Não há bis in idem na incidência da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, g ao crime de fraude em licitação, uma vez que a violação do dever inerente à função pública não integra o tipo previsto na Lei 8.666/1993, art. 90. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Penal. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Homicídio duplamente qualificado. Arts. 61, II, «a e «c, e 68, «caput, ambos do CP. Segunda qualificadora. Agravante genérica. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso provido.

«1. Ao figurar ambas as qualificadoras do homicídio (CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV) também no rol do CP, art. 61 - Código Penal, a primeira qualificará o tipo e a segunda servirá como agravante genérica, não implicando indevido bis in idem. As qualificadoras só devem ser utilizadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, de forma residual, quando não estão expressamente previstas como agravantes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CTB. Acidente de veículo. Homicídio simples. Agravante genérica. Idade da vítima. Caráter objetivo. Conhecimento pelo réu. Desnecessidade. Interpretação possível. Inexistência de flagrante ilegalidade. Reiteração de argumentos. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - A agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, h é de natureza objetiva, não dependendo sua aplicação do prévio conhecimento pelo agente de que a vítima se enquadra em uma das hipóteses ali descritas. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Penal. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Homicídio duplamente qualificado. Arts. 61, II e «caput, «a e «c, e 68, «caput, ambos do CP. Segunda qualificadora. Agravante genérica. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso provido.

«1. Ao figurar ambas as qualificadoras do homicídio (CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV) também no rol do CP, art. 61 - Código Penal, a primeira qualificará o tipo e a segunda servirá como agravante genérica, não implicando indevido bis in idem. As qualificadoras só devem ser utilizadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, de forma residual, quando não estão expressamente previstas como agravantes. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Penal. CP, art. 121, § 2º, I e III. Homicídio duplamente qualificado. Arts. 61, caput e II, «d, e 68, caput, ambos do CP. Segunda qualificadora. Agravante genérica. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.

«1 - Ao figurar ambas as qualificadoras do homicídio (Código Penal, art. 121, § 2º, I e III) também no rol do CP, art. 61, a primeira qualificará o tipo e a segunda servirá como agravante genérica, sem acarretar em indevido bis in idem. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Homicídio duplamente qualificado. Arts. 61, II, «a e «c, e 68, «caput, ambos do CP. Segunda qualificadora. Agravante genérica. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso provido.

«1. Ao figurar ambas as qualificadoras do homicídio (CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV) também no rol do CP, art. 61 - Código Penal, a primeira qualificará o tipo e a segunda servirá como agravante genérica, não implicando indevido bis in idem. As qualificadoras só devem ser utilizadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, de forma residual, quando não estão expressamente previstas como agravantes. ... (Continua)

12 - TJMG Júri. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora. Pena. Fixação. Análise das qualificadoras. Qualificadora tomada como agravante genérica. Impossibilidade. CP, art. 61.

«Havendo mais de uma qualificadora, uma delas não pode ser tomada como agravante, sob pena de ofensa ao CP, art. 61.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem parcialmente concedida. Roubo majorado. Agravante genérica. Idade da vítima. Pena base fixada no mínimo legal. Ordem concedida para fixar o regime semiaberto. Recurso desprovido.

«1 - A idade da vítima, maior de 60 anos, foi considerada para a incidência da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II «h Código Penal. Tal agravante, somada à majorante do concurso de pessoas, elevou a pena ao patamar de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, levando à aplicação do regime semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º «b Código Penal, com a aplicação da Súmula 440/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Homicídio duplamente qualificado. Violação do CP, CP, art. 61, «caput e II, «c. Segunda qualificadora. Agravante genérica prevista no CP, art. 61. CP. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso provido.

«1 - A figurar ambas as qualificadoras do homicídio (CP, Código Penal, art. 121, § 2º, I e IV,) também no rol do CP, art. 61 - Código Penal, a primeira qualificará o tipo e a segunda servirá como agravante genérica, e isso não implicará indevido bis in idem. As qualificadoras só devem ser utilizadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, de forma residual, quando não estão expressamente previstas como agravantes. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, «F, E DA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. TEMA 1.215 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da agravante genérica em razão da pandemia (CP, art. 61, II, j). Necessidade de nexo causal entre a conduta e a calamidade pública. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJMG Prevaricação. Pena. Agravante do CP, art. 61, II, «g. Inaplicabilidade. CP, art. 319.

«É inaplicável a agravante genérica do CP, art. 61, II, «gquando o crime cometido pelo réu for o previsto no CP, art. 319, uma vez que o seu conteúdo já constitui elemento desse tipo penal, estando por este absorvida.... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo interno no recurso especial. Fraude em licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Agravante genérica (CP, art. 61, II, g). Bis in idem. Não configurado. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, é perfeitamente factível a incidência da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «g», no crime de fraude em licitação, quando violado dever inerente à função pública que o recorrente exercia, circunstância que não integra o tipo previsto no Lei 8.666/1993, art. 90 (REsp 1484415, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 22/02/2016). ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Agravante genérica. Compatibilidade com crime preterdoloso. Precedentes. Omissão do acórdão proferido pelo tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravos regimentais improvidos.

«1 - No crime preterdoloso, espécie de delito qualificado pelo resultado, é possível a incidência de agravante genérica prevista no CP, art. 61. Precedente. (AgRg no AREsp 1499.488/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017.) ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Agravante genérica. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - A questão referente à falta de habilitação para dirigir ser considerada uma agravante genérica não foi prequestionada, razão pela qual incidem, na espécie, a Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas tidas por vulneradas, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... (Continua)