Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem parcialmente concedida. Roubo majorado. Agravante genérica. Idade da vítima. Pena base fixada no mínimo legal. Ordem concedida para fixar o regime semiaberto. Recurso desprovido.

«1 - A idade da vítima, maior de 60 anos, foi considerada para a incidência da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II «h Código Penal. Tal agravante, somada à majorante do concurso de pessoas, elevou a pena ao patamar de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, levando à aplicação do regime semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º «b Código Penal, com a aplicação da Súmula 440/STJ. ... (Continua)