agiotagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Execução de nota promissória. Ausência de agiotagem. Embargos à execução. Nota promissória. Mútuo fenerático. Agiotagem. Prova. Ausência. Honorários advocatícios. Quantum

«- Não há nulidade no mútuo fenerático entabulado entre particulares, mormente ausente prova da agiotagem com a cobrança de juros usurários. Regular, portanto, a execução que tenciona o recebimento do valor referente à nota promissória emitida pelo devedor. Na espécie, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, porque não houve condenação ao pagamento de quantia determinada.... (Continua)

2 - TJMG Agiotagem. Ausência de provas. Apelação cível. Embargos à execução rejeitados. Título executivo extrajudicial. Cheques. Agiotagem. Ausência de verossimilhança das alegações. Decisão mantida

«- O ônus da prova quanto à prática da «agiotagem é de quem alega, quanto à cobrança de juros extorsivos etc. pois o cheque, enquanto título executivo, é revestido pelas características da literalidade, autonomia e abstração, sendo desvinculado de sua causa. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Embargos à execução. Cheque. Débito. Agiotagem. Reconhecimento. Título. Nulidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Cheques. Agiotagem. Atividade ilícita. Nulidade do título. Manutenção da sentença.

«Decorrendo o cheque exeqüendo de pagamento de aplicação financeira não autorizada por lei, cuja finalidade, em verdade, escondia agiotagem, autoriza, pela ocorrência de nulidade absoluta, se reconheça a nulidade do título. Hipótese em que se deve prestigiar os princípios da imediação e da identidade física do Juiz. APELO IMPROVIDO..... (Continua)

4 - TJMG Agiotagem. Ação ordinária de enriquecimento ilícito. Empréstimo de dinheiro. Caracterização de agiotagem. Acervo probatório convincente. Cobrança de juros elevados. Impossibilidade. Excessos que devem ser devolvidos. Apelo provido para isto

«- Aquele que faz inserir percentuais variáveis entre 7% e 9% de juros ao mês, mormente quando não se trata de instituição financeira, comete flagrante ato de «agiotagem, prática condenável pelo nosso ordenamento jurídico. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ÔNUS DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA USURA. SENTENÇA MANTIDA.

Compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I do CPC, não servindo a derruir as qualidades da cártula em cobrança a simples alegação de agiotagem. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA.

A cobrança de juros exorbitantes na prática da agiotagem é considerada crime contra a economia popular repudiado pela nossa legislação. Pela Medida Provisória 2.172-31/2001 incumbe ao credor o ônus de provar que não houve a prática de agiotagem, sempre que demonstrada a verossimilhança das alegações do devedor ou pelas circunstâncias do caso, notadamente quando impossível dissociar o capital emprestado dos juros efetivamente cobrados.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DA AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO.

Conforme previsão do art. 1º, I e art. 3º, ambos da Medida Provisória 2.172-32/2001, havendo verossimilhança das alegações acerca da ocorrência de agiotagem, é cabível a inversão do ônus da prova, atribuindo ao credor o ônus de demonstrar a regularidade do crédito perseguido. Havendo indícios da prática de agiotagem, admite-se a inversão do ônus da prova.... (Continua)

8 - TJMG Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Agiotagem. Ônus da prova que incumbe ao embargante. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Comprovada a existência da dívida representada por cheques prescritos é do embargante o ônus da prova da cobrança de juros extorsivos, fruto de agiotagem.... (Continua)

9 - STJ Competência. Crime de «agiotagem. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. Lei 1.521/1951 (Crime contra a Economia Popular), art. 4º.

«A cobrança de juros extorsivos em empréstimo de dinheiro realizado por particular, com recursos próprios, configura, em tese, crime de usura (agiotagem), a ser julgado pela Justiça Comum Estadual.... (Continua)

10 - TJSP MONITÓRIA. AGIOTAGEM.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Polo ativo que, ao dispensar a abertura da instrução, ignorou seu ônus exclusivo de demonstrar a regularidade jurídica e a licitude do crédito perseguido, conforme determinado, com trânsito em julgado, por V. Acórdão desta Colenda Câmara. Inteligência do Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º, perenizada pela Emenda Constitucional 32/01. Descortinada a agiotagem, não se comprovou a legalidade do negócio. Improcedência que era mesmo de rigor. Precedentes desta Corte. Sentença mantida, quanto à litigância de má-fé inclusive. Honorários majorados. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP Ação monitória - dívida consubstanciada em cheques não apresentados para compensação bancária - embargantes que sustentam a prática de agiotagem - elementos dos autos autorizam concluir pela existência de agiotagem, bem como pela ocorrência de pagamentos suficientes à quitação da dívida - débito inexigível - embargos monitórios acolhidos - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

12 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Prática de agiotagem. Falta de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão recursal de que seja reconhecida a prática de agiotagem encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Nota promissória extraída de Instrumento de Confissão de Dívida - Título executivo extrajudicial - Embargante que não nega a relação jurídica, nem o débito - Pretensão fundada em alegação de cobrança de juros extorsivos com prática de agiotagem e coação - Não demonstração da coação ou prática de agiotagem - Sentença mantida - Recurso desprovido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prática de agiotagem. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese, o acórdão recorrido afastou, categoricamente, qualquer indício da existência de prática de agiotagem. Assim, para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático dos autos, o que, nos termos da Súmula 7 desta Corte, é vedado nesta instância especial. ... (Continua)

15 - TJSP Cambial. Cheque. Embargos à execução e ação declaratória de nulidade dos títulos. Julgamento conjunto. Alegação de nulidade dos títulos, pagamento e agiotagem. Títulos na posse do credor. Ausência de prova de pagamento ou qualquer indício de ocorrência da alegada agiotagem. Dever de honrar o pagamento reconhecido. Embargos do devedor e declaratória improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Cambial. Cheque. Embargos à execução e ação declaratória de nulidade dos títulos. Julgamento conjunto. Alegação de nulidade dos títulos, pagamento e agiotagem. Títulos na posse do credor. Ausência de prova de pagamento ou qualquer indício de ocorrência da alegada agiotagem. Dever de honrar o pagamento reconhecido. Embargos do devedor e declaratória improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Exceção de pré-executividade. Agiotagem. Discussão. Momento. Confissão de dívida. Contrato entre particulares. Descumprimento. Multa contratual. Abusiva. Inocorrência. Código de proteção e defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Execução de confissão de dívida. Alegação de nulidade do título por agiotagem. Impossibilidade de manejo da exceção de pré-executividade. Matéria que depende de prova. Multa. Possibilidade de discussão. Não verificada a abusividade.

«A alegação de «agiotagem demanda dilação probatória, que não é passível de ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade. O pleito de redução da multa pode ser apreciado, uma vez que o percentual contratado (10%) não se mostra, a priori, abusivo, não se tratando de relação de consumo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO DETERMINOU A INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO -

Havendo documentação que convença da verossimilhança da alegação de agiotagem em contrato entre particulares, os ônus da prova devem ser invertidos para que o credor comprove a origem da dívida e dos valores cobrados - Aplicação do Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º - Precedentes do STJ - Recurso provido, nessa parte. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Prática de agiotagem. Mútuo. Redução dos juros. Parâmetros legais.

1 -Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Embargos do devedor. Inexigibilidade da dívida. Inversão do ônus da prova. Empréstimo de dinheiro. Agiotagem. Prova inequívoca. Desnecessidade. Precedente do STJ. Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º.

«III - Havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória 2.172-32/2001, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança.... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Instrumento de Confissão de Dívida - Título executivo extrajudicial - Pretensão fundada em alegação de cobrança de juros extorsivos com prática de agiotagem, invocando os embargante a exceção do contrato não cumprido e quitação - Sentença de parcial procedência que determina a adequação dos juros - Insurgência dos embargantes que insistente na nulidade do negócio jurídico em razão da prática de agiotagem - Não demonstração - Cobrança de juros abusivos que não comprova agiotagem e nem é suficiente para declarar o negócio jurídico nulo - Exceção do contrato não cumprido - Não demonstração de que o apelado se comprometeu a devolver cheques - Quitação em razão de acordo na ação monitória - Credor e valor que não guardam relação com o título executado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Empréstimo particular. Agiotagem. Exigibilidade parcial da obrigação. Conservação do negócio jurídico. Decisão mantida.

«1. O reconhecimento da prática de agiotagem não resulta em extinção automática do processo executivo, pois, nesses casos, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico estipulado pelas partes, mediante redução dos juros aos limites legais. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Ação de cancelamento de protesto c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Agiotagem - Contrato de confissão de dívida e nota promissória - Autores que não apresentaram início de prova firme de que os aludidos documentos derivassem de agiotagem - Inaplicabilidade da Medida Provisória 2.172-32/2001, reedição da Medida Provisória 1.820/1999 - Necessidade de se demonstrar a verossimilhança do alegado, para se inverter o ônus da prova com fulcro no Medida Provisória 1.820/99, art. 3º - Ônus de comprovar a alegada prática de agiotagem que cabia aos autores, nos termos do art. 373, I, do atual CPC, e deste eles não se desincumbiram.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Prática de agiotagem. Mútuo. Redução dos juros aos parâmetros legais. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.

«1 - É entendimento desta Corte que, havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, mediante redução dos juros aos limites legais. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Embargos do devedor. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A. Execução por título extrajudicial. Alegação de cobrança caracterizadora de agiotagem. Ausência dos requisitos da relevância da matéria argüída para concessão. Existência de instrumento particular de confissão de dívida. Não comprovação da alegação de agiotagem. Permanência, em tese, da higidez do credito da agravante. Inviabilidade da concessão do efeito suspensivo aos embargos. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

27 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência do apelante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ausência de provas. 2. Cerceamento de defesa. Caracterização. Julgamento antecipado sem justificativa adequada para a rejeição das provas e diligências tempestivamente requeridas. Violação ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). 3. Medida Provisória 2.172-32. Importância da dilação probatória acentuada pela inversão do ônus da prova prevista no art. 3º, dada a verossimilhança das alegações de agiotagem. Documentos indicam a prática de juros abusivos. 4. Recurso provido... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Prática de agiotagem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1.Rever o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, no que tange à prática de agiotagem, com a consequente alteração do julgado impugnado - pretensão aduzida no recurso especial - , exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prática de agiotagem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF.

«1.Rever o entendimento exposto pelo Tribunal de origem acerca da ausência da prática de agiotagem, com a consequente alteração do julgado impugnado, exigiria o reexame de matéria fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Agiotagem não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1.- O Tribunal de origem, ao reconhecer que não houve prática de agiotagem, julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Agiotagem. Agravo de instrumento. Taxatividade mitigada. Produção de prova. Urgência. Inocorrência. Omissão. Contradição. Inexistência. Agiotagem. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFISSIÊNCIA COMPROVADA - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AGIOTAGEM - ÔNUS DOS DEVEDORES - MANUTENÇÃO.

1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência não é absoluta e tampouco vincula o julgador, cabendo ao requerente comprovar a sua hipossuficiência financeira. 3. A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional. 4. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 5. Sendo incontroversa a dívida, incumbe aos réus comprovarem o pagamento. 6. Questionada a origem da dívida com fundamento na agiotagem e havendo verossimilhança dessa alegação, é ônus do credor a comprovação da regularidade do crédito, com fundamento no art. 3º da Medida Provisória . 2.172-32 de agosto de 2001. 7. Não havendo verossimilhança na alegação de agiotagem, incumbe aos devedores o ônus da prova.... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CHEQUE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE - CPC/2015, art. 373, II - NÃO DESINCUMBÊNCIA.

Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à parte ré o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). Não se desincumbindo o embargante do ônus de comprovar, efetivamente, a ocorrência da prática de agiotagem, de rigor a rejeição dos embargos monitórios.... (Continua)

34 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Cambial. Cheque. Mútuo. Juros excessivos. Anatocismo. Pessoa jurídica não integrante do sistema financeiro. Agiotagem. Ilicitude do crédito. Ausência dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«O empréstimo de dinheiro efetuado por pessoa jurídica não integrante do sistema financeiro, mediante pagamento de juros abusivos, constitui agiotagem, vedada por lei, sendo causa de extinção do processo de execução, por falta dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título.... (Continua)

35 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Alegação de agiotagem. Ausência de provas do alegado. Cobrança devida. Recurso improvido.

36 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Agiotagem. Falta de comprovação. Juros. Razoabilidade. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP Cambial. Nota promissória. Característica da autônoma dos títulos de credito, endosso das cambiais e novação. Irrelevância diante da prova da agiotagem. Possibilidade de perquirição da respectiva causa subjacente do título ou a licitude de sua emissão, pois institutos jurídicos admitidos pelo direito positivo não podem ser utilizados para salvaguarda ou convalidação de irregularidades e da prática de agiotagem. Danos morais. Inexistência. Danos materiais. Existência. Necessidade de apuração em liquidação de sentença por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cheque. Agiotagem. Quadro fático delineado pelo tribunal a quo. Inviável sua modificação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Infirmar as conclusões do Tribunal de origem, no que tange à prática de agiotagem, com a consequente alteração do julgado impugnado, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é inadmissível no recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DEFERIDO - DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do art. 3º da Medida Provisória 2.172-32, que versa, dentre outras matérias, acerca da prática de agiotagem, «nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação".... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cheque. Agiotagem. Ausência de comprovação. Fato novo. Acolhimento. Impossibilidade.

«1. Não é o caso de acolher o alegado fato novo aduzido pelo ora agravante, pois não restou claro de que forma a ação ordinária em referência teria produzido efeitos sobre a demanda que se analisa nos presentes autos. Ademais, para que se pudesse chegar à conclusão de que os títulos analisados naquele processo são os mesmos que se encontram no caso agora em tela, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório coligido, o que se mostra juridicamente inviável a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agiotagem. Inversão do ônus da prova. Nulidade do título. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior registra precedentes no sentido de que, havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agiotagem. Inversão do ônus da prova. Nulidade do título. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior registra precedentes no sentido de que, havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título de crédito. Agiotagem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Agiotagem. Simulação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem, à luz do contrato e das provas dos autos, adotou entendimento diverso do que foi defendido no recurso especial, decidindo que não estariam comprovadas nem simulação nem agiotagem, e confirmou a celebração de compra e venda. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Embargos à execução. Inversão do ônus da prova. Alegada prática de agiotagem. Não cabimento na espécie. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior registra precedentes no sentido de que, havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Embargos à execução. Prática de agiotagem. Alegação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - É de ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

47 - TJSC Apelação cívil. Ação monitória fundada em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Arguição de nulidade do título. Alegada cobrança de juros excessivos. Tese de suposta prática de agiotagem. Ausência de prova que indique a ocorrência do ilícito. Inviabilidade. CPC/1973, art. 333, II. Substituição, ex officio, do índice de correção monetária aplicado na sentença (selic) pelo inpc. Recurso conhecido e improvido.

«Tese - Sem comprovação, a acusação de agiotagem não impede cobrança de dívida. ... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA PARA GARANTIR EMPRÉSTIMO ¿ AGIOTAGEM COMPROVADA ¿ NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Insurge-se o autor contra sentença argumentando a existência de licitude no ato fiduciário entabulado entre as partes, considerando que não houve ato caracterizador de agiotagem e que a escritura lavrada possui validade de vontade. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Alegada agiotagem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão estadual, acerca da necessidade de produção de prova e da ocorrência de agiotagem, demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, permanecendo, incólume, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DE PREPARO - CONDUTA INCOMPATÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - TÍTULO NÃO APRESENTADO AO BANCO - CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ausente comprovação da hipossuficiência, bem como havendo o recolhimento do preparo, conduta incompatível com a miserabilidade alegada, incabível a concessão da assistência judiciária. ... (Continua)