advogado reconhecimento honorarios sucumbenciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução. Legitimidade concorrente entre o advogado e a parte para a respectiva execução. Reconhecimento. Ilegitimidade de parte para a execução de honorários sucumbenciais não reconhecida. Embargos corretamente rejeitados. Recuso da embargante não provido e recursos interpostos por terceiro não conhecido.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título judicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cobrança pela parte vencedora. Admissibilidade. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Verba que pode ser pleiteada tanto pelo advogado quanto por seu cliente. Reconhecimento. Recurso não provido.

3 - TJSP Honorários de advogado. Liquidação. Ação de cobrança. Reconhecimento do caráter alimentar dos honorários, sejam eles contratuais ou sucumbenciais. Créditos deles decorrentes não equiparados aos créditos trabalhistas. Prestação de serviço meramente eventual ao cliente, não sendo o causídico seu empregado. Indeferimento do pedido de penhora. Recurso improvido.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte executada. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes.

1 - As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Causalidade. Honorários sucumbenciais do advogado. Ônus da parte executada.

1 - O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO EXCESSO EXECUTADO. IRRELEVÂNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso em face de decisão que, nos autos de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de condenar a exequente no pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da executada. 2. No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, foi fixada a tese de Tema Repetitivo 410, segundo a qual «O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução". 3. No caso em exame, somente após à impugnação ao cumprimento de sentença foi reconhecido o excesso de execução gerado pela aplicação de índice de correção monetária diverso do oficial e por ter sido compensado os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da executada com o valor do débito. 4. Desta forma, diante do reconhecimento do excesso de execução, impõe a condenação da exequente ao pagamento de honorários de advogados ao patrono da parte executada. 5. Os honorários sucumbenciais, devem incidir sobre o valor do excesso executado, que corresponde ao benefício econômico atingido pela executada. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

7 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA SOBRE OS HONORÁRIOS. ANUÊNCIA DO ADVOGADO CREDOR SEM QUALQUER RESSALVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO POSTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAção renovatória de locação ajuizada por instituição financeira foi julgada parcialmente procedente, com reconhecimento da renovação do contrato e fixação de honorários advocatícios recíprocos.Após o trânsito em julgado, os herdeiros da parte ré promoveram cumprimento de sentença para pagamento dos honorários advocatícios, culminando na homologação de acordo e extinção do processo executivo.O advogado da parte autora ajuizou novo cumprimento de sentença buscando a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na decisão originária.A impugnação apresentada foi acolhida pelo juízo singular, sob o fundamento de inexistência de título executivo, porquanto o advogado do exequente participou do acordo homologado sem ressalva expressa quanto aos honorários, configurando renúncia tácita.A sentença condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, fixados em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Inconformado, o exequente interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença, com o prosseguimento do cumprimento de sentença e a condenação da parte contrária aos ônus da sucumbência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a homologação judicial de acordo, com a participação do advogado credor e sem menção expressa aos honorários sucumbenciais, configura renúncia tácita e impede a execução autônoma desses valores.III. RAZÕES DE DECIDIRO Lei 8.906/1994, art. 24, §4º assegura que o acordo firmado entre cliente e parte adversa não prejudica os honorários do advogado, salvo se houver sua aquiescência.A jurisprudência do STJ reconhece que, havendo participação do advogado no acordo homologado, sem ressalva expressa sobre os honorários, presume-se sua aquiescência e renúncia tácita ao crédito.No caso concreto, o advogado participou do ajuste homologado sem qualquer ressalva quanto aos honorários, não havendo previsão contratual ou judicial que preserve expressamente seu crédito, de modo que não subsiste título executivo judicial.Ausente estipulação quanto à verba honorária no acordo ou na sentença homologatória, revela-se incabível o cumprimento de sentença para sua cobrança autônoma, sendo mantida a sentença de improcedência.Tendo sido mantida a sentença que fixou honorários em 20% sobre o valor da causa, não se arbitram honorários recursais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A participação do advogado da parte credora em acordo judicialmente homologado, sem ressalva expressa quanto aos honorários sucumbenciais, configura aquiescência tácita e impede a execução autônoma da verba honorária, conforme o Lei 8.906/1994, art. 24, §4º e a jurisprudência consolidada do STJ.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO.

Recurso tirado de decisão que, ao acolher a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, deixou de arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos patronos das executadas. Honorários de advogado que se mostram devidos, em razão do acolhimento da impugnação ofertada. Fixação em 15% sobre o valor da diferença apurada, diante das particularidades do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Recurso adesivo. Ação pelo procedimento comum. Sindicato autor que pretendia o reconhecimento de seu direito aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em ação na qual figurou como parte. Sentença de extinção pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa e reconvenção julgada prejudicada. Apelação do autor e recurso adesivo da da ré que não merecem prosperar. Sindicado autor que apresenta pedido de reconhecimento de direito aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação em que figurou como parte. Honorários advocatícios sucumbenciais que pertencem apenas aos advogados que atuaram no processo e não a parte constituinte. Inteligência do art. 23 do Estatuto da OAB e art. 84, §14 do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Ilegitimidade ativa do sindicato autor confirmada. Reconvenção em que a ré pretende que seja reconhecido seu direito a integralidade dos honorários sucumbenciais em cumprimentos de sentença. Autor que não é titular dos honorários advocatícios sucumbenciais devendo a pretensão ser deduzida contra os advogados que também atuaram nas ações. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSOS DESPROVIDOS

10 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR PRINCIPAL E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE AUTORA DA AÇÃO. CUSTAS INCIDENTES SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS DO ADVOGADO FAZER O RESPECTIVO RECOLHIMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA EXECUÇÃO DA VERBA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO PROCURADOR DA PARTE NO POLO ATIVO DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL.I. Inexistindo decisão afastando o reconhecimento da existência de direto concorrente entre a parte e seu procurador para execução de honorários sucumbenciais, carece o agravante de interesse recursal. Recurso não conhecido, no ponto.II. É ônus do advogado realizar o recolhimento das custas processuais devidas na fase de cumprimento de sentença, incidentes sobre o valor executado a título de honorários sucumbenciais, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária. Direito indisponível. III. A discussão acerca da possibilidade ou não de inclusão, de ofício, do procurador da parte no polo ativo da lide trata de inovação recursal, não se conhecendo do recurso, no ponto. 

AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO AUTÔNOMA DE RPV. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) em nome do advogado, a título de honorários sucumbenciais. Alegaram os agravantes que a verba postulada é autônoma, de titularidade do causídico, e que o pagamento poderia ocorrer de forma separada do crédito principal, sem configurar fracionamento da execução. Requereram, ainda, o reconhecimento da gratuidade da justiça ou a isenção de custas recursais.... (Continua)

12 - STJ Civil. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Desistência da ação pela autora antes da citação do réu. Honorários advocatícios sucumbenciais. Defensor dativo. Fixação dos honorários alegadamente irrisória. Recurso interposto pela parte exclusivamente para majoração dos honorários. Preparo. Desnecessidade na hipótese. Manutenção, pelo CPC/2015, da legitimação concorrente entre advogado dativo e parte para interpor recurso que verse apenas sobre honorários. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 99, § 5º, ao defensor dativo. Tratamento diferenciado entre advogado particular e defensor dativo justificável. 1- ação proposta em 29/12/2016. Recurso especial interposto em 27/11/2018 e atribuído à relatora em 03/07/2019. 2- o propósito recursal é definir se a regra segundo a qual é indispensável o preparo do recurso que verse exclusivamente sobre honorários sucumbenciais nas causas em que concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte, salvo se o próprio advogado demonstrar que faz jus à gratuidade, aplica-se também ao defensor dativo. 3- a partir do entendimento de que a titularidade do advogado sobre os honorários sucumbenciais implica também no reconhecimento de que poderá o patrono, de forma autônoma, executar a decisão que os fixou, naquele específico particular, concorrentemente com a parte por ele representada, consolidou-se a jurisprudência desta corte, na vigência do CPC/73, no sentido de que a legitimação e interesse para recorrer da decisão que fixou os honorários sucumbenciais, com o propósito de majorá-los, seria igualmente concorrente entre a parte e o advogado. Precedentes. 4- o CPC/2015, art. 99, § 5º, ao prever que o recurso que versa somente sobre o valor de honorários sucumbenciais deverá ser objeto de preparo, mesmo na hipótese em que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária, sugere, em princípio, a superação do consolidado entendimento de que haveria legitimação recursal concorrente da parte e do advogado objetivando a modificação do valor dos honorários. 5- todavia, o art. 99, § 5º, ao fazer expressa referência ao § 4º do mesmo dispositivo, que trata apenas do advogado particular, exclui a obrigatoriedade de preparo do recurso que versa apenas sobre honorários sucumbenciais interposto em benefício de defensor dativo, interpretação que se justifica não apenas pela interpretação conjugada das duas regras, mas também pela própria natureza e essência da atuação do defensor dativo, indispensável à garantia de efetivo e amplo acesso à justiça e que atua normalmente mediante remuneração módica, sendo irrelevante, nesse contexto, que o recurso seja interposto pela parte ou pelo próprio defensor em nome próprio. Precedente. 6- recurso especial conhecido e provido.

13 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADVOGADO QUE ATUOU NA FASE DE CONHECIMENTO E BOA PARTE DA EXECUÇÃO E QUE PRETENDE O ARBITRAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS - PEDIDO RELEGADO PARA AÇÃO DE ARBITRAMENTO AUTÔNOMA - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS - RECONHECIMENTO - EXEGESE DO ART. 22 E PARÁGRAFOS DA LEI 8.906/94 - IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE SE DECIDIR DESDE LOGO A QUESTÃO

execução de honorários sucumbenciais deve ocorrer nos próprios autos da ação em que foram fixados, independente de haver disputa sobre o percentual ou titularidade da verba. ... (Continua)

14 - TJSP Arbitramento de honorários advocatícios - Honorários sucumbenciais - Ausência de fixação na ação principal - Arbitramento em ação autônoma - Possibilidade - art. 85, §18, do CPC - Natureza de demanda acessória - Objeto restrito à fixação da verba sucumbencial não prevista na ação principal - Incidência de novos honorários sucumbenciais pela extinção da ação acessória - Impossibilidade - Hipótese de «bis in idem e enriquecimento sem causa - Vedação à dupla condenação - Atuação técnica e típica do advogado que se encerrou na ação principal - Reconhecimento de sucumbência, na ação acessória, que resultaria em desproporcionalidade e violação ao art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

15 - TJSP Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículos. Embargos de terceiro. Fase de cumprimento de sentença. A despeito do reconhecimento da ilegitimidade de J Rufinus Diesel Ltda. (em recuperação judicial), o MM. Juiz de origem, expressamente, deixou de arbitrar honorários sucumbenciais em favor do seu patrono. Ausência de formação de título executivo em favor do advogado. Extinção da execução é medida que se impõe.

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SEM PODERES VÁLIDOS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, sem resolução de mérito, por ausência de representação válida do autor, com fundamento no CPC, art. 485, IV, condenando o advogado do autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte executada. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado. Precedentes.. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte executada. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Gratuidade da justiça - CPC, art. 98 - Revogação do benefício - Efeito ex tunc - Aplicabilidade do art. 100, parágrafo único e art. 102, ambos do CPC - Revogação da gratuidade que opera efeitos ex tunc - Reconhecimento - Bloqueio de ativos financeiros - Penhora - Inconformismo - Inadmissibilidade - Bloqueio online que dispensa prévia intimação da parte - Pretensão contra legem - CPC, art. 854 - Permissão do bloqueio de dinheiro sem a oitiva prévia do devedor - Possibilidade - Honorários advocatícios - Alegação de falta de legitimidade ativa - Não reconhecimento - Legitimidade concorrente, entre parte e advogado, para buscar a satisfação de crédito relativo a honorários sucumbenciais - Decisão mantida.

20 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte executada. Descabimento. Princípio da causalidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regi me recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... (Continua)