Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO AUTÔNOMA DE RPV. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) em nome do advogado, a título de honorários sucumbenciais. Alegaram os agravantes que a verba postulada é autônoma, de titularidade do causídico, e que o pagamento poderia ocorrer de forma separada do crédito principal, sem configurar fracionamento da execução. Requereram, ainda, o reconhecimento da gratuidade da justiça ou a isenção de custas recursais.... (Continua)