Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR PRINCIPAL E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE AUTORA DA AÇÃO. CUSTAS INCIDENTES SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS DO ADVOGADO FAZER O RESPECTIVO RECOLHIMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA EXECUÇÃO DA VERBA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO PROCURADOR DA PARTE NO POLO ATIVO DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL.I. Inexistindo decisão afastando o reconhecimento da existência de direto concorrente entre a parte e seu procurador para execução de honorários sucumbenciais, carece o agravante de interesse recursal. Recurso não conhecido, no ponto.II. É ônus do advogado realizar o recolhimento das custas processuais devidas na fase de cumprimento de sentença, incidentes sobre o valor executado a título de honorários sucumbenciais, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária. Direito indisponível. III. A discussão acerca da possibilidade ou não de inclusão, de ofício, do procurador da parte no polo ativo da lide trata de inovação recursal, não se conhecendo do recurso, no ponto. 

AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.... (Continua)