advogado dativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Honorários de advogado dativo. Incidência de tributos. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários de advogado dativo. Imposto de renda. Retenção. Soma dos rendimentos auferidos no mês. Impossibilidade. Lei 8.541/1992, art. 46. Contribuição previdenciária. Advogado dativo. Segurado obrigatório. Incidência. Lei 8.212/1991, art. 21

«- De acordo com o Lei 8.541/1992, art. 46, há dispensa da soma dos rendimentos auferidos no mês para aplicação correta da alíquota do Imposto de Renda, no caso de se tratar de crédito de honorários advocatícios, sendo que tampouco caberia a «soma dos valores devidos ao advogado, para fins de efetivação da correspondente retenção. ... (Continua)

2 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Execução. Honorários advocatícios. Advogado dativo nomeado em sede de procedimento administrativo disciplinar. Impugnação à execução rejeitada. Recurso da Fazenda. Previsão legal para nomeação de advogado dativo. Lei 10.261/68, art. 281. Entendimento consolidado da Corregedoria Geral da Justiça de que a nomeação de advogado em processos administrativos disciplinares é Ementa: Recurso inominado. Execução. Honorários advocatícios. Advogado dativo nomeado em sede de procedimento administrativo disciplinar. Impugnação à execução rejeitada. Recurso da Fazenda. Previsão legal para nomeação de advogado dativo. Lei 10.261/68, art. 281. Entendimento consolidado da Corregedoria Geral da Justiça de que a nomeação de advogado em processos administrativos disciplinares é obrigatória. Certidão de honorários e demais documentos demonstram a efetiva atuação do advogado. Ilegalidade e inconstitucionalidade não comprovadas. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

4 - STJ Contestação. Advogado dativo. Impugnação específica dos fatos. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 302, parágrafo único.

«A regra da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público (CPC, art. 302, parágrafo único).... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉ ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA SUA DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DATIVO. PRERROGATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE MANIFESTAÇÕES SOBRE PROVA E SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

Conforme dispõe a Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, o CPC, art. 186, § 1º e a jurisprudência dominante, o advogado dativo, que exerce o múnus equivalente ao do defensor público, tem as mesmas prerrogativas deste, inclusive intimação pessoal. ... (Continua)

6 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - OMISSÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - INVIABILIDADE. -

Não sendo a impetração do Habeas Corpus uma atuação isolada do Advogado Dativo, o qual foi nomeado para acompanhar todo o feito, deve os honorários ser arbitrados no processo principal, ao seu término.... (Continua)

7 - TJMG Ação de cobrança. Honorários. Advogado dativo. Nomeação para defesa de pessoas carentes. Verba devida

«- O direito à remuneração do advogado dativo encontra previsão específica no art. 272 da Constituição Mineira e na Lei estadual 13.166, de 1999, no art. 22, § 1º, do Estatuto do Advogado e no CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988.... (Continua)

8 - TJMG Família. Nomeação de advogado dativo. Prazo para defesa. Agravo de instrumento. Direito da criança e do adolescente. Perda e suspensão do poder familiar. Citação por edital. Excepcionalidade. Parte economicamente hipossuficiente. Nomeação de advogado dativo. Obrigatoriedade. Prazo para defesa. Dez dias, contados da intimação do despacho de nomeação. ECA, art. 158 e ECA, art. 159

«- Nos casos de perda ou de suspensão do poder familiar, em que a parte ré comparece em cartório requerendo a nomeação de advogado dativo, o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de resposta somente é disparado a partir da intimação da nomeação do defensor.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. VALOR FIXADO EM DESACORDO COM A TABELA DA OAB/MG. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de retificação de registro civil, fixou os honorários da advogada dativa nomeada como curadora especial no valor de R$399,05, correspondente à metade do montante previsto na Tabela de Honorários Dativos da OAB/MG para o ano de 2022. A apelante sustenta que a quantia arbitrada é irrisória e desproporcional, considerando a diligência e o zelo no exercício da função, requerendo a majoração para o valor integral de R$798,10. ... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Defensor dativo. Honorários. Fundo de aparelhamento da defensoria pública. Fadep. Previsão legal. Inexistência. Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Ordem revestida de ilegalidade. Decisão judicial que determina que os honorários do advogado dativo sejam suportados pelo fadep. Ausência de previsão legal ou orçamentaria, de forma a impedir seja o custo do advogado dativo suportado pelo fadep. Concederam a segurança.

11 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.   

1. O autor opôs embargos de declaração sob a alegação de que o acórdão apresenta erro material no item 7, por ser assistido pela Defensoria Pública do Distrito Federal e não por advogado dativo.    ... (Continua)

12 - STJ Assistência judiciária gratuita. Defensor público. Prazo em dobro. Advogado dativo. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A contagem em dobro dos prazos processuais, na forma do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, somente é aplicável nos feitos em que atua Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, não se incluindo nessa condição o mero advogado dativo (Precedentes). Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Fixação de honorários em favor de advogado dativo. Acolhimento.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a sanação de suposto erro material.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em erro material ao fixar honorários de advogado dativo, constando nome de causídico diverso.III. Razões de decidir3. Ficou configurada a inexatidão material no acórdão, que fixou honorários em favor de advogado dativo diverso, que não atuou na presente causa.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31/08/2020.... (Continua)

14 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. advogado dativo. Fixação de honorários advocatícios de curador dativo a serem suportados pelo Estado do Paraná. resolução conjunta 06/2024 - pge/sefa. omissão configurada. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

I. Caso em exame Embargos de declaração opostos com fundamento em omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios devidos ao advogado dativo. Reconhecimento da omissão, com adequação dos valores conforme os parâmetros previstos na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, vigente à data do julgamento.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão colegiada em relação ao arbitramento de honorários advocatícios devidos ao advogado dativo na fase recursal.III. Razões de decidirOs embargos de declaração merecem acolhimento, diante da omissão verificada no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios devidos ao advogado dativo que atuou na fase recursal.Conforme dispõe a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, vigente à data do julgamento da apelação, os honorários referentes à apresentação de contrarrazões recursais devem observar os parâmetros entre R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e R$ 700,00 (setecentos reais).Assim, em conformidade com os limites estabelecidos pela referida norma, e considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a remuneração do advogado dativo no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a ser suportada pelo Estado do Paraná, nos termos da legislação vigente.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração acolhidos para incluir a fixação dos honorários de R$ 450,00 em favor do advogado nomeado, a serem pagos pelo Estado do Paraná.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração em apelação cível, é possível acolher a omissão referente ao arbitramento de honorários advocatícios devidos ao advogado dativo, fixando o valor mínimo de R$ 450,00 para a apresentação de contrarrazões recursais, conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA; Decreto Judiciário 519, de 3 de agosto de 2023; Código de Normas do Foro Judicial, § 3º do art. 663.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE REMUNERAÇÃO VIGENTE. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação cível interposta pelo advogado nomeado como curador especial em ação de usucapião, buscando a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeira instância, para o montante previsto na tabela de remuneração de advogados dativos vigente à época da atuação. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE REMUNERAÇÃO VIGENTE. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação cível interposta pelo advogado nomeado como curador especial em ação de usucapião, buscando a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeira instância, para o montante previsto na tabela de remuneração de advogados dativos vigente à época da atuação. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos de DECLARAÇÃO em recurso inominado. CONTRADIÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. JUÍZO COMPETENTE. Embargos de declaração ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - STJ Direito processual. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento de honorários. Remuneração. Advogado dativo. Lei estadual 18.664/15. Competência do STJ. Ausência. Impossibilidade de apreciação. Agravo interno não provido.

1 - Os agravantes pretendem obter o arbitramento dos honorários devidos pelo Estado ao curador especial que os representou, a fim de remunerar o múnus público do advogado dativo em razão da insuficiência da defensoria pública estadual, não se confundindo com o pleito de condenação em honorários sucumbenciais. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Nomeação de advogado dativo como curador especial. Honorários advocatícios. Pagamento devidos pelo estado. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A curadoria especial será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, consequentemente, serão pagos pelo ente estatal. O advogado dativo, na qualidade de curador especial, não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de defensor público na localidade. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Nomeação de advogado dativo como curador especial. Honorários advocatícios. Pagamento devidos pelo estado. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A curadoria especial será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, consequentemente, serão pagos pelo ente estatal. O advogado dativo, na qualidade de curador especial, não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de defensor público na localidade. ... (Continua)