Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. O autor opôs embargos de declaração sob a alegação de que o acórdão apresenta erro material no item 7, por ser assistido pela Defensoria Pública do Distrito Federal e não por advogado dativo. ... ()
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