Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Fixação de honorários em favor de advogado dativo. Acolhimento.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a sanação de suposto erro material.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em erro material ao fixar honorários de advogado dativo, constando nome de causídico diverso.III. Razões de decidir3. Ficou configurada a inexatidão material no acórdão, que fixou honorários em favor de advogado dativo diverso, que não atuou na presente causa.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31/08/2020.... (Continua)