Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE REMUNERAÇÃO VIGENTE. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1.Apelação cível interposta pelo advogado nomeado como curador especial em ação de usucapião, buscando a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeira instância, para o montante previsto na tabela de remuneração de advogados dativos vigente à época da atuação. ... (Continua)