Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. VALOR FIXADO EM DESACORDO COM A TABELA DA OAB/MG. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de retificação de registro civil, fixou os honorários da advogada dativa nomeada como curadora especial no valor de R$399,05, correspondente à metade do montante previsto na Tabela de Honorários Dativos da OAB/MG para o ano de 2022. A apelante sustenta que a quantia arbitrada é irrisória e desproporcional, considerando a diligência e o zelo no exercício da função, requerendo a majoração para o valor integral de R$798,10. ... (Continua)