adiantamento de quinhao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE HERANÇA. INVIABILIDADE.1. O LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO MONTE MOR, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE HERANÇA OU MEAÇÃO, É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE ADMITE QUANDO DEMONSTRADA NECESSIDADE INADIÁVEL. PRECEDENTES.2. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, AFORA NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZARIA O ADIANTAMENTO DE QUINHÃO, O ESPÓLIO POSSUI DÉBITOS FISCAIS PENDENTES DE SIGNIFICATIVA MONTA, JÁ TENDO SIDO DEFERIDOS OUTROS ALVARÁS – PARA ALIENAÇÃO DE BENS E LEVANTAMENTO DE VALORES –, SEM A CORRELATA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO INVENTARIANTE.RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PLEITO DE ADIANTAMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

1. Não há qualquer elemento novo capaz de modificar a decisão monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. ... (Continua)

3 - TJRJ Inventário. Herança. Natureza jurídica. Menor. Adiantamento de quinhão. Excepcionalidade. Concordância dos interessados. Dívidas e despesas de caráter educacional. Liberação na hipótese. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único. CPC/1973, art. 982.

«A herança é um todo indivisível, que se regula supletivamente pelas normas gerais aplicáveis aos condomínios. Inteligência do CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único. O adiantamento de quinhões aos respectivos herdeiros deve ser precedido de concordância de todos os interessados, incluindo-se a Fazenda Pública e o Ministério Público, sendo certo que tal providência, por sua excepcionalidade, somente possui cabimento mediante prova de fato grave e urgente que justifique a liberação antecipada, como ocorreu nos autos principais em favor da herdeira menor, o que se viu muito bem lançado no parecer da douta Procuradoria de Justiça, sendo inaplicável a extensão de tal benefício, por isonomia, aos demais herdeiros, que deverão aguardar a fase própria do procedimento judicial do inventário, não podendo os mesmos serem beneficiados pela situação de urgência que apenas afligiu a menor, ora agravada. Improvimento do agravo.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que manteve decisão anterior, que indeferiu pedido de adiantamento de quinhão - Inconformismo da inventariante, alegando que há possibilidade de liberação de seu quinhão, conforme previsto no CPC, art. 647, pois se trata de valor incontroverso decorrente de crédito existente nos autos do processo 0639062-05.1994.8.26.0100 - Matéria que já foi objeto de decisão anterior, contra a qual não foi interposto qualquer recurso - Intempestividade caracterizada - Recurso não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em. Sucessões. Negativa de prestação recurso especial jurisdicional não configurada. Arts. 647, parágrafo único, e 648, I, do CPC. Adiantamento de quinhão hereditário. Acórdão que defere tutela de urgência. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se cogita negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

6 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário e Partilha.

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Adiantamento pccs. Lei 7.686/1988. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

«1. O STJ firmou entendimento no sentido de que a legitimação do pagamento do abono denominado «Adiantamento PCCS pela Lei 7.686/1988 somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser aplicada retroativamente. Precedentes: REsp 640.072/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 07/05/2007; AgRg no Ag 792.564/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 05/02/2007; REsp 273.146/MG, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 04/10/2004. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS. ADIANTAMENTO. FAZENDA ESTADUAL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

9 - TJRS Família. Direito de família. Doação. Ascendente a descendente. Adiantamento da legítima. Validade e eficácia. Escritura pública. Falta. Ação declaratória de obrigação de fazer. Doações de ascendente a descendente. Validade.

«1. Mesmo que tivesse havido mera doação do ascendente em favor de alguns dos descendentes, como mera liberalidade, o negócio jurídico é válido, importando apenas adiantamento da legítima, devendo os donatários trazer à colação no momento da abertura da sucessão, a fim de conferir seu quinhão legitimário. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO. VALOR DOS HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à agravante o adiantamento integral dos honorários periciais no valor de R$ 8.000,00, em cumprimento de sentença. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Adiantamento do pccs. Lei 8.460/92. Incorporação. Vantagem pessoal. Impossibilidade. Precedentes.

1 - «Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o denominado Adiantamento do PCCS, previsto na Lei 7.686/88, foi expressamente incorporado aos vencimentos dos servidores com a edição da Lei 8.460/92, não havendo, portanto, direito à manutenção do pagamento da indigitada parcela como vantagem autônoma. (AgRg no REsp. 1.107.397, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/4/09, DJe 01/6/09)... (Continua)

13 - STJ Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.

«1. Malgrado a divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o alcance da alteração sobre o tema no âmbito do Código Civil de 2002, e apesar de sua natureza personalíssima, o fato é que previu o novo Código que «a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor» (CCB/2002, art. 1.700), não podendo a massa inventariada nem os herdeiros, contudo, responder por valores superiores à força da herança, haja vista ser a dívida oriunda de obrigação pretérita do morto e não originária daqueles (CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997 e En. 343 do CJF). ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MASSA FALIDA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ADIANTAMENTO DE HERANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DAS RÉS.

Verifica-se que a decisão agravada foi devidamente fundamentada, nos termos da CF/88, art. 93, IX, razão pela qual deve ser afastada a preliminar de ausência de fundamento jurídico. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de herdeiro de concessão de tutela de urgência, para que os locativos de imóvel inventariado lhe sejam transferidos, como forma de adiantamento de seu quinhão, no valor de R$ 5.000,00 mensais, enquanto não finalizado o inventário. Alegação de que a inventariante atua com morosidade, e que está passando por dificuldades financeiras, não podendo ser privado de renda que lhe é de direito por força da sucessão. Decisão de indeferimento. Recurso que não pode ser acolhido. O adiantamento de parcela do quinhão, por meio de tutela antecipada, somente pode se dar em hipóteses excepcionais, o que não é caso dos autos. Primeiro, os herdeiros não são concordes. Há, outrossim, que se recolher o imposto causa mortis. Não consta que o agravante era dependente do autor da herança. Recurso desprovido

16 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA LEI 15.109/2025. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. FALTA DE FUNDAÇÃO. REJEIÇÃO. PROCESSO DE INVENTÁRIO. BEM ADQUIRIDO POR HERDEIROS COM RECURSOS DO DE CUJUS. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. REMESSA ÀS VIAS ORGINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em Exame  ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO INSS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Inventário. Sucessão. Partilha em vida. Negócio formal. Doação. Adiantamento de legítima. Dever de colação. Irrelevância da condição dos herdeiros. Dispensa. Expressa manifestação do doador. CCB, art. 1.721 e CCB, art. 1.786. CPC/1973, art. 1.014.

«Todo ato de liberalidade, inclusive doação, feito a descendente e/ou herdeiro necessário nada mais é que adiantamento de legítima, impondo, portanto, o dever de trazer à colação, sendo irrelevante a condição dos demais herdeiros: se supervenientes ao ato de liberalidade, se irmãos germanos ou unilaterais. É necessária a expressa aceitação de todos os herdeiros e a consideração de quinhão de herdeira necessária, de modo que a inexistência da formalidade que o negócio jurídico exige não o caracteriza como partilha em vida. A dispensa do dever de colação só se opera por expressa e formal manifestação do doador, determinando que a doação ou ato de liberalidade recaia sobre a parcela disponível de seu patrimônio.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS FINANCEIRO ATRIBUÍDO À FAZENDA ESTADUAL DEMANDADA. INCONFORMISMO COM BASE NO CPC/2015, art. 91. IMPROCEDÊNCIA. «NÃO É POSSÍVEL SE EXIGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO O ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS (TESE DO TEMA 510 - RESP 1.253.844/SC). OVERRULING EXPRESSAMENTE RECHAÇADO. «ESSE ENTENDIMENTO CONTINUA SENDO ADOTADO POR AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO DO STJ, AO ENTENDER QUE, MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015, CABE À FAZENDA PÚBLICA ARCAR COM O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DE PERÍCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (STJ). INTELIGÊNCIA Da Lei 7.347/85, art. 18. CORTE CONSTITUCIONAL QUE, ADEMAIS, APONTA A ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. RECURSO DESPROVIDO.