Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE HERANÇA. INVIABILIDADE.1. O LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO MONTE MOR, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE HERANÇA OU MEAÇÃO, É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE ADMITE QUANDO DEMONSTRADA NECESSIDADE INADIÁVEL. PRECEDENTES.2. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, AFORA NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZARIA O ADIANTAMENTO DE QUINHÃO, O ESPÓLIO POSSUI DÉBITOS FISCAIS PENDENTES DE SIGNIFICATIVA MONTA, JÁ TENDO SIDO DEFERIDOS OUTROS ALVARÁS – PARA ALIENAÇÃO DE BENS E LEVANTAMENTO DE VALORES –, SEM A CORRELATA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO INVENTARIANTE.RECURSO DESPROVIDO.