adaptacao do estatuto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sociedade anônima. Companhia de capital aberto. Adaptação do estatuto. Conversão das ações preferenciais em ordinárias em prejuízo dos detentores de tais títulos. Perda do direito de eleger um membro do conselho de administração. Assembléia anulada. Enriquecimento sem causa dos acionistas majoritários. Lei 6.404/76, arts. 16, parágrafo único, 17 e 115.

«... Ficou bem claro que o grupo majoritário, na assembléia referida, desrespeitou a regra do Lei 6.404/1976, art. 115, «in verbis: «O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas. É manifesto que a propalada «adaptação do estatuto àquela lei, visou, efetivamente, a eliminação dos direitos políticos contidos nas ações preferenciais, para que os novos acionistas aumentassem seu poder na gestão da companhia, em prejuízo dos autores e demais acionistas preferenciais que, há decadas, tinham tais privilégios incorporados a sua condição de sócios. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Guapiaçu. Readaptação que não configura desvio de função. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF e do Estatuto dos Funcionários Públicos de Guapiaçu. Improcedência mantida. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

3 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. art. 33, CAPUT, E art. 35, N/F DO art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. SEMILIBERDADE.

Efeito suspensivo pugnado que não se adequa à hipótese dos autos, pois não se está enfrentando caso de dano irreparável ou de difícil reparação ao apelante, sendo descabida a aplicação do art. 215 do Estatuto do Menor. Quanto ao mérito, também sem razão o apelante. Precariedade da prova. Inexistência. Autoria e materialidade dos atos comprovadas. Dinâmica do ato flagrancial que não deixa dúvidas de que o apelante estava plenamente inserido no mundo do tráfico de entorpecentes e para tanto estava associado aos demais componentes da facção criminosa Comando Vermelho responsável pelo comércio ilícito de drogas na localidade em que foi apreendido. Presentes todas as elementares exigidas ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, dentre elas o vínculo subjetivo entre o apelante e terceiros para formação de uma associação estável e permanente para o tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade dos delitos de tráfico e associação para o tráfico plenamente comprovadas. Testemunho policial harmônico e coerente com as demais provas colhidas. Súmula 70/ETJ/RJ. Medida socioeducativa de semiliberdade é a que melhor se coaduna com a necessidade de correta proteção do apelante, proporcionando-lhe melhor readaptação ao convívio social. Apelante possui apenas 15 anos de idade e saiu de casa sem a autorização de sua genitora, sendo apreendido em cidade diversa de seu domicílio. Adolescente que não estuda há mais de um ano. Medida não privativa de liberdade que não alcançaria a necessária ressocialização, mas equivaleria negar ao representado o exato entendimento acerca do grave potencial lesivo de sua conduta e do alto grau de reprovabilidade social que pesa em atos dessa natureza. Recurso CONHECIDO e ao qual no mérito, É NEGADO PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO.

Preliminar que se rechaça. Não obstante a Lei 12.010/2009 ter revogado citado o, VI, no Estatuto Menorista, mais especificamente no bojo do art. 215, rege que a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo, podendo, todavia, ser conferido efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inexigível o trânsito em julgado da sentença para que se inicie o cumprimento da medida socioeducativa aplicada, em face da inegável finalidade protetiva e pedagógica destas medidas. In casu, a execução imediata da medida socioeducativa de internação imposta ao adolescente, não representa grave prejuízo ao apelante, sendo que seu adiamento é que poderá ocasionar-lhe danos, uma vez que impediria as intervenções necessárias à sua proteção e ao processo ressocializador. Pretensão defensiva de abrandamento da medida socioeducativa aplicada que não procede. Conjunto probatório apto a atestar que o apelante e seus comparsas praticaram o ato infracional de roubo mediante extremada violência contra a vítima, uma idosa de 75 anos de idade à época dos fatos que, surpreendida durante a madrugada enquanto dormia em sua casa, foi submetida a uma sequência de socos e chutes, além de ter sido amordaçada e ameaçada a todo o tempo sob a mira de facas. Crime gravíssimo. Prova idônea, robusta e segura a autorizar a imposição da medida socioeducativa de internação. A medida socioeducativa imposta pelo juízo a quo é a que melhor se adequa ao caso presente, na tentativa de retirar o adolescente do caminho desvirtuado em que se encontra, proporcionando-lhe melhor readaptação ao convívio social. E, como muito bem apontado pela i. Procuradora de Justiça em seu parecer de fls.415/419: O adolescente, apesar de não possuir outras anotações em sua ficha infracional conforme se verifica da leitura de sua FAI de doc. 122, praticou o delito na companhia de dois corréus maiores, mostrando-se influenciável e necessitando permanecer afastado do meio em que o levou a prática do delito. Certo é que um tratamento mais brando não alcançaria a sua ressocialização, mas equivaleria negar a este adolescente o exato entendimento acerca do abominável potencial lesivo de sua conduta e do alto grau de reprovabilidade social que pesa em atos dessa natureza. A aplicação de medida socioeducativa mais amena, no caso em análise, ofenderia o princípio da proteção integral às pessoas em desenvolvimento. A gravidade do crime cometido pelo apelante demonstra a necessidade de submeter o representado às atividades pedagógicas destinadas à sua ressocialização e oferecidas àqueles submetidos à medida de internação. CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Pretensão ao fornecimento pelo Município de cadeira de rodas adaptada - Autora portadora de paralisia cerebral tetraespástica - Impossibilidade financeira - Sentença de Procedência - Insurgência - Alegação de ilegitimidade passiva que não comporta acolhida em razão da solidariedade dos entes federados na promoção do direito à saúde - Dever do fornecimento - CF/88, art. 196 e art. 18, §4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

6 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação idônea.

«1. A jurispridência deste Sodalício é pacífica no sentido de que a medida de semiliberdade é cabível, desde o início, quando há fundamentação bastante à demonstração da sua efetiva necessidade à ressocialização do menor. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Reajuste de mensalidade por faixa etária. Aumento de 108,26% em razão do autor completar cinquenta e seis anos. Possibilidade. Não adaptação do contrato à Lei 9656/1998 por expressa vontade do autor. Inaplicabilidade do Estatuto do Idoso. Nulidade da cláusula de reajuste inexistente. Recurso provido.

8 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DESCRITOS NO art. 157, §2º, II E §2º-A, I, POR DUAS VEZES, SENDO QUE UM NA FORMA DO ART. 14, II, E NO art. 180, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP.

Preliminar que se rechaça. Não obstante a Lei 12.010/2009 ter revogado citado o, VI, no Estatuto Menorista, mais especificamente no bojo do art. 215, rege que a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo, podendo, todavia, ser conferido efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inexigível o trânsito em julgado da sentença para que se inicie o cumprimento da medida socioeducativa aplicada, em face da inegável finalidade protetiva e pedagógica destas medidas. In casu, a execução imediata da medida socioeducativa de internação imposta ao adolescente, não representa grave prejuízo ao apelante, sendo que seu adiamento é que poderá ocasionar-lhe danos, uma vez que impediria as intervenções necessárias à sua proteção e ao processo ressocializador. Pretensão defensiva de abrandamento da medida socioeducativa aplicada que não procede. Conjunto probatório apto a atestar que o apelante e um agente ainda não identificado, em um primeiro momento, mediante emprego de arma de fogo, tentaram roubar o automóvel VW FOX da vítima Rodrigo Chaves dos Santos que logrou êxito em fugir do local com seu veículo. Diante da frustação na execução do roubo retromencionado, o apelante, ainda nas mesmas condições de tempo e lugar, em concurso com seu comparsa, e com emprego de arma de fogo, subtraiu da vítima Elves Anderson de Souza Cerqueira a motocicleta YAMAHA FAZER preta placa LUI 8C26. Não há dúvida. Os atos infracionais praticados pelo apelante são gravíssimos. Prova idônea, robusta e segura a autorizar a imposição da medida socioeducativa de internação. A medida socioeducativa imposta pelo juízo a quo é a que melhor se adequa ao caso presente, na tentativa de retirar o adolescente do caminho desvirtuado em que se encontra, proporcionando-lhe melhor readaptação ao convívio social. E, como muito bem apontado pela i. Magistrada prolatora da sentença combatida: A prática de infração análoga a crime de roubo circunstanciado pelo adolescente acima qualificado demonstra, cabalmente, que o mesmo necessita de medida extrema de ressocialização e educação, como forma de preservar não apenas a ordem pública e a segurança, mas também, e principalmente, o próprio adolescente em conflito com a lei, que precisa ser colocado, pelo Estado Juiz, em local adequado para que possa estudar e refletir sobre seus atos, de modo a livrar-se de um possível futuro na vida criminosa, quando atingir a maioridade penal. É evidente que esse lugar de acolhimento e educação, de forma ideal, seria junto à sua família. Todavia, no caso vertente, evidencia-se das circunstâncias da infração que o núcleo familiar do adolescente se tornou omisso ou negligente, não tendo condições, por ora, de prover as necessidades socioeducativas do mesmo, o que justifica a adoção da medida extrema da restrição da liberdade. Some-se a isso o fato de que o/a (s) adolescente(s) está fora da escola, o que demonstra a total falta de controle da família sobre o/a (s) mesmo/a (s), dificultando a possibilidade de uma melhora nas escolhas que venha(m) a tomar na sua vida ou de perspectiva de futuramente ser (em) inserido/a (s) no mercado de trabalho. Certo é que um tratamento mais brando não alcançaria a sua ressocialização, mas equivaleria negar a este adolescente o exato entendimento acerca do abominável potencial lesivo de sua conduta e do alto grau de reprovabilidade social que pesa em atos dessa natureza. A aplicação de medida socioeducativa mais amena, no caso em análise, ofenderia o princípio da proteção integral às pessoas em desenvolvimento. A gravidade dos crimes cometidos pelo apelante demonstra a necessidade de submeter o representado às atividades pedagógicas destinadas à sua ressocialização e oferecidas àqueles submetidos à medida de internação. CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA.

Ação de destituição do poder familiar. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Indígena integrado à sociedade. Inaplicabilidade do Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único (estatuto do índio). Exame antropológico. Dispensabilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE ADOÇÃO - PERÍODO DE CONVIVÊNCIA - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE VISITAS POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE VIABILIZAÇÃO DE VISITAS FORA DOS HORÁRIOS ESTABELECIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

estágio de convivência estabelecido pelo ECA, art. 46, ao proporcionar uma vivência concreta da nova realidade familiar antes da decisão definitiva, permite que possíveis dificuldades sejam identificadas e trabalhadas com o apoio da equipe técnica, aumentando as chances de uma adoção bem-sucedida e duradoura. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Vício inexistente. Exercício de atividades privativas de advocacia. Captação irregular de clientela. Violação às normas de regularização fundiária. Inocorrência. Instituição que presta serviços à população de baixa renda. Prestação de serviços de acordo com o estatuto. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. O que se nota, efetivamente, é que o julgamento da Corte de origem contraria a pretensão da recorrente, mas não há omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Associação. Caráter beneficente. Ação de cobrança. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula de exclusão de doenças infecto-contagiosas. Abusividade configurada. Apelante que não pode se eximir de sua responsabilidade com fundamento em exclusão prevista no Estatuto Social e no «Guia Médico Hospitalar Laboratorial. Cobrança devida. Inexistência de declaração de vontade no sentido de adaptação à Lei 9656/1998 não obsta a sua incidência, no que beneficiar o consumidor. Recurso improvido.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ESTATUTO DO IDSOSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. CUSTO EFETIVO TOTAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Deixo de conhecer o recurso quanto à aplicação do Estatuto do Idoso, na medida em que não foi objeto de discussão na instância de origem, constituindo-se em inovação recursal. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COLÉGIO MILITAR DOM PEDRO II. NATUREZA MISTA. VAGAS REMANESCENTES. PRIORIDADE DE CONVOCAÇÃO. IRMÃ MATRICULADA. FATO CONSUMADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

 ... (Continua)

16 - TJSP Servidor público municipal. Professor. Readaptação. Provimento derivado horizontal. Vínculo celetista parcialmente derrogado pelo regime jurídico-administrativo. Impossibilidade no caso concreto da manutenção da mesma jornada de trabalho anterior por inexistência de cargo assim compatível na estrutura administrativa da prefeitura. Necessidade de observância das peculiaridades do cargo a ser ocupado. Utilização supletiva dos dispositivos do Estatuto dos Servidores Municipais de Nova Odessa. Inexistência de direito à reintegração. Recurso voluntário e reexame necessário providos.

17 - STJ Consumidor. Banco. Instalação de assentos com encosto. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva ajuizada por associação civil. Legitimidade ativa ad causam. Lei 10.741/2003, art. 81, IV (Estatuto do Idoso). CDC, art. 82, IV. Lei 7.853/1989, art. 3º.

«1. Cuida-se de demanda coletiva na qual se busca a adaptação de agências bancárias, com a instalação de assentos com encosto, a fim de evitar que os consumidores formem filas e aguardem o atendimento em pé. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde individual. Contrato antigo não adaptado. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Previsão de reajuste para a faixa etária acima de 61 anos. Abusividade. Inocorrência. Inaplicabilidade do estatuto do idoso a contratos anteriores à sua vigência. Razões de decidir do tema 952/STJ. Razoabilidade dos percentuais pactuados. Abusividade. Inocorrência. Sobrestamento do processo com base no tema rg 381/STF. Descabimento.

1 - Controvérsia pertinente à validade de reajuste por faixa etária previsto em contrato de plano de saúde individual antigo (não adaptado), celebrado no ano de 1998, com os seguintes percentuais de reajuste para as últimas faixas etárias: - de 56 a 60 anos, 48,26%; de 61 a 65 anos, 32,52%; de 66 a 70 anos, 36,56%; acima de 71 anos, 39,09%. ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ADOLESCENTE EM INTERNAÇÃO. PEDIDO DE SAÍDA ESPECIAL DE NATAL, SAÍDA TESTE E SAÍDAS SISTEMÁTICAS. RELATÓRIOS FAVORÁVEIS. PROGRESSO NO PROCESSO SOCIOEDUCATIVO. REINSERÇÃO GRADUAL. PRINCÍPIOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SAÍDAS ESPECIAIS DEFERIDAS. SAÍDA TESTE E SAÍDAS SISTEMÁTICAS INDEFERIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A concessão de benefícios extramuros a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa deve considerar a gravidade do ato infracional, o tempo de internação, o comportamento no ambiente institucional e a evolução no cumprimento das metas de ressocialização.  ... (Continua)

20 - TJSP Servidor público municipal. Hora extra. Funcionário readaptado da função de atendente de creche para a atividade de auxiliar de secretaria de escola. Pleito de pagamento de horas extraordinárias ou redução da jornada de trabalho, após o advento da Lei Complementar 007/2007. Inadmissibilidade. Readaptação que é provimento derivado horizontal. Necessidade de observância das peculiaridades do cargo a ser ocupado com sujeição à sua carga horária. Exegese do disposto no artigo 46 do Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal. Reclamação trabalhista improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.