Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 139.5372.3291.1626

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ADOLESCENTE EM INTERNAÇÃO. PEDIDO DE SAÍDA ESPECIAL DE NATAL, SAÍDA TESTE E SAÍDAS SISTEMÁTICAS. RELATÓRIOS FAVORÁVEIS. PROGRESSO NO PROCESSO SOCIOEDUCATIVO. REINSERÇÃO GRADUAL. PRINCÍPIOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SAÍDAS ESPECIAIS DEFERIDAS. SAÍDA TESTE E SAÍDAS SISTEMÁTICAS INDEFERIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A concessão de benefícios extramuros a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa deve considerar a gravidade do ato infracional, o tempo de internação, o comportamento no ambiente institucional e a evolução no cumprimento das metas de ressocialização.  ... ()

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