acusacao de racismo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa a policial civil durante registro de ocorrência de trânsito em Delegacia. Acusação de racismo. Indenização fixada em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Reconhecido pelas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação da prova, o dano moral causado a policial civil, por ofensas e agressões dirigidas a sua pessoa, inclusive com alusão pejorativa a sua cor, procede o pedido indenizatório postulado.... (Continua)

2 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE POR APLICATIVO. ACUSAÇÃO DE RACISMO. INATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. DEVER DE RESTABELER. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 

  ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Composição amigável firmada entre o autor e corréu José Ferreira Neto em queixa-crime, nos termos da Lei 9.099/95, art. 74. Repercussão na esfera cível. Precedentes. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Prosseguimento quanto à corré Rádio e Televisão Bandeirantes. Ofensas e acusação de racismo formuladas em programa televisivo de grande repercussão. Suposta vítima de racismo que negou qualquer conduta nesse sentido praticada pelo autor. Grave acusação, desprovida de provas, que configura ilícito passível de indenização. Falas ofensivas que tiveram grande repercussão. Requerida que é uma das maiores redes de rádio e televisão do país. Autor que também é pessoa bastante renomada no meio esportivo. Liberdade de expressão e de imprensa que possuem limites quando confrontadas com o princípio da dignidade da pessoa humana e com os direitos da personalidade, da proteção à honra e da imagem das pessoas. Precedentes do STJ e desta Corte. Dano moral inquestionável. Quantum indenizatório que comporta redução, observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além do caráter punitivo e preventivo da medida. Minoração para R$ 100.000,00 que se mostra adequada. Obrigação de retratação que deve ser afastada. Questão disciplinada pela Lei 13.188/2015, cujos procedimentos não foram observados pelo demandante. Ausência de provas de recusa do veículo de comunicação em publicar ou transmitir a resposta, afastando o interesse jurídico do autor. Precedentes.

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação cominatória e indenizatória. Alegação de abusividade no descredenciamento de motorista da plataforma digital mantida pela empresa Uber. Inaplicabilidade ao caso do CDC. Previsão contratual de rescisão do contrato em caso de violação das políticas da empresa. Exclusão decorrente de uma única acusação de racismo, feita por usuária não identificada, em cuja reclamação consta expressamente que não houve qualquer verbalização do motorista, mas apenas o aceno de cancelamento da viagem. Imputação de atitude racista não demonstrada, extraída de impressão subjetiva da usuária. Motorista com quase 10.000 viagens realizadas, avaliação alta, merecedor de elogios de usuários, sem registro de reiterados cancelamentos de viagens e cinco anos de atividade, sem anotação de reclamações pretéritas de outros usuários. Inexistência de prova cabal de descumprimento ao código de conduta do aplicativo. Abusividade da conduta da ré demonstrada. Reativação determinada. Danos morais caracterizados pelo abalo anímico e privação do bem-estar, inclusive a perda do meio de sustento da família. Indenização fixada em R$ 15.000,00, considerando critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido.... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS. CRIME DE RACISMO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.

Paciente denunciado como incurso no Lei 7.716/1989, art. 20, §2º. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Crime de racismo. Assistente de acusação. Decadência. Extinção do processo. Agravo improvido.

«1. Decorrido o prazo de 120 dias, contados da decisão que admitiu assistente de acusação, escorreito o acórdão que extinguiu o mandado de segurança, com julgamento do mérito, porque operada a decadência. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESLIGAMENTO PELA UBER, SOB A ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AGRAVADO, A JUSTIFICAR A INVERSÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO.

1.Decisão de primeiro grau, que deferiu a inversão do ônus da prova nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória movida em face da agravante. 2. Pretensão recursal direcionada à reforma da decisão, ao argumento de não se tratar de relação de consumo, tampouco de hipossuficiência do agravado. 3. Mérito. Irresignação que não merece acolhida. Trata-se de relação entre motorista e aplicativo de transporte. Lide que versa sobre o desligamento do agravado, por meio do seu bloqueio no aplicativo, com base em acusação de suposta prática de racismo, sem que lhe fosse oportunizado o exercício da defesa, ou mesmo o acesso à reclamação. Muito embora não se trate de relação de consumo, resta clara a hipossuficiência técnica do agravado, que não dispõe de meios para comprovar fato negativo. E tal fato está diretamente ligado à situação em concreto analisada. Embora seja mais frequente, a inversão do ônus da prova não está adstrita às relações de consumo, mas contempla outras situações como, por exemplo, a dificuldade de se produzir tal prova, o que ocorreu, in casu. Precedentes desta Corte. Acertada a decisão que inverteu o ônus da prova, cuja manutenção se impõe. 4.DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

8 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Injúria racial, ameaça e racismo. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, com a absolvição do acusado quanto à prática do crime da Lei 7.716/89, art. 20.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por injúria racial, ameaça e racismo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A autoria e a materialidade delitiva dos crimes de injúria racial e de ameaça foram comprovadas por depoimentos das vítimas e de policiais militares, além de áudios e vídeos.4. As vítimas relataram ofensas raciais proferidas pelo réu, corroboradas por testemunhas, evidenciando o dolo específico de ofender.5. O crime de discriminação racial não foi configurado, pois as ofensas foram direcionadas a indivíduos específicos, não a um grupo indeterminado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provida, absolvendo o acusado quanto à prática do crime da Lei 7.716/89, art. 20, diante da ausência de dolo específico.Tese de julgamento: É possível a absolvição do réu em relação ao crime de racismo quando as ofensas proferidas são direcionadas a indivíduos específicos, e não a um grupo indeterminado, conforme previsto na Lei 7.716/89, art. 20._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 140, § 3º, e 147; Lei 7.716/1989, art. 20; CPP, art. 386, I, e CPP, art. 44, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0006778-80.2018.8.16.0083, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 05.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002221-73.2019.8.16.0064, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 13.10.2021; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004789-45.2024.8.16.0013, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 29.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu deve ser absolvido do crime de racismo, sendo mantida a condenação por injúria racial e ameaça. O réu ofendeu duas pessoas com palavras racistas e fez ameaças de morte. A decisão foi baseada em provas como depoimentos das vítimas, de policiais militares e gravações de áudio.... (Continua)

9 - STJ Racismo. Direito processual penal. Habeas corpus. Injúria racial. Atipicidade da conduta. Ordem concedida de ofício. Lei 7.716/1989, art. 2º-A (redação da Lei 14.532/2023). CP, art. 140, § 3º. Lei 14.532/2023, art. 1º.

I - Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de racismo. Assistente de acusação. Ilegitimidade para atuar. Supressão de instância. Interposição de recurso especial e extraordinário. Possibilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO MINISTERIAL. RÉ ABSOLVIDA DO CRIME DE INDUÇÃO OU INCITAÇÃO AO RACISMO (ART. 20, §2º,

da Lei 7.716/89) . PROVAS AMPARADAS UNICAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO À CONDENAÇÃO. PROVAS QUE DEVEM SER CONFIRMADAS EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. ... (Continua)

12 - TJPE Recurso em sentido estrito. Recebimento de queixa. Não observância do CPP, art. 520. Audiência que consiste em condição de processabilidade da queixa. Nulidade do despacho. Crime de injúria qualificada. Delito que não se confunde com o de racismo. Prescritibilidade em 08 anos.

«1. Anulado o despacho que recebeu a queixa-crime por inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 520, impera a anulação do comando judicial por implicar em claro prejuízo ao Querelado. ... (Continua)

13 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Crime de racismo religioso. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Imprescritibilidade. Previsão constitucional expressa. Livro. Publicação. Proselitismo como núcleo essencial da liberdade de expressão religiosa. Trancamento da ação penal.

«1. Não se reconhece a inépcia da denúncia na hipótese em que a tese acusatória é descrita com nitidez e o acusado pode insurgir-se, com paridade de armas, contra o conteúdo veiculado por meio da respectiva peça acusatória. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Conflito. Crime de racismo praticado por intermédio de mensagens trocadas em rede social da internet. Usuários domiciliados em localidades distintas. Investigação desmembrada. Conexão instrumental. Existência. Competência firmada pela prevenção em favor do juízo onde as investigações tiveram início. Precedentes do STJ. Súmula 235/STJ. CPP, arts. 70, 76, III, 78, II e 82.

«1. A competência para processar e julgar o crime de racismo praticado na rede mundial de computadores estabelece-se pelo local de onde partiram as manifestações tidas por racistas. Precedente da Terceira Seção. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Racismo (Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º). Desclassificação para o crime de injúria racial (CP, art. 140, § 3º). Necessidade de avaliação do dolo do acusado. Matéria que depende do exame de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Desprovimento do reclamo.

«1. Para se atestar se o dolo do recorrente teria sido apenas o de ofender certos indivíduos, como sustentado na irresignação, e não o de discriminar determinada coletividade, agrupamento, ou raça, mesmo que por meio de palavras pejorativas dirigidas a determinadas pessoas, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. ... (Continua)

16 - TJPR APELAÇÃO CRIME - INJÚRIA QUALIFICADA E RACISMO - art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E art. 20, CAPUT, DA LEI Nº. 7.716/89 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINARES: 1.1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - DESPROVIMENTO - RÉU CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO - PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 08 (OITO) ANOS - INTELIGÊNCIA DO art. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL - LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (15/03/2022) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (27/11/2023) INFERIOR AO PREVISTO EM LEI - PRELIMINAR AFASTADA. 1.2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE, TENDO EM VISTA A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO - DESPROVIMENTO - ACUSADO QUE, MESMO NA PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL, CONTINUOU FALANDO AO TELEFONE E PRATICOU O CRIME DE RACISMO - INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO - PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - CRIME DE INJÚRIA PRECONCEITUOSA (1º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA - ACUSADO QUE XINGOU A VÍTIMA DE «NEGO SAFADO - EXPRESSÕES UTILIZADAS PELO RÉU QUE OFENDERAM A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA - ANIMUS INJURIANDI COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE RACISMO (2º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉU QUE, NA PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL, AFIRMOU QUE «ESSA RAÇA TEM QUE MORRER TUDO MESMO, TEM QUE FAZER IGUAL O BOLSONARO FALOU, PRETO TEM QUE MORRER E «PRETO TINHA QUE CONTINUAR COMO ERA ANTES, SÓ LIMPANDO BOSTA DE PRIVADA - DOLO EVIDENCIADO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 3) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL - DESPROVIMENTO - CULPABILIDADE DO CRIME DE RACISMO: ACUSADO QUE, MESMO NA PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL, PROFERIU AS PALAVRAS RACISTAS - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE INJÚRIA PRECONCEITUOSA: ACUSADO QUE XINGOU A VÍTIMA EM SEU LOCAL DE TRABALHO E NA FRENTE DE OUTRAS PESSOAS - VÍTIMA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE LIMPEZA EM SHOPPING - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE INJÚRIA PRECONCEITUOSA: CRIME QUE CAUSOU FORTE ABALO PSICOLÓGICO NA OFENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA - PRECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

17 - STJ Habeas corpus. Lei 7.716/89, art. 20, caput. Racismo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Mínimo respaldo indiciário e probatório. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Superveniência da sentença condenatória. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade. Recurso improvido.

1 - O habeas corpus, remédio jurídico de emprego limitado, não é a via adequada para a profunda valoração e discussão das provas, tratando-se de providência reservada ao processo criminal, cuja instrução, própria ao amplo debate e sujeita à contrariedade dos elementos probatórios, poderá resultar na demonstração ou não da ocorrência de fatos típicos e antijurídicos narrados na exordial acusatória.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Nulidades. Denúncia ofertada pelo Ministério Público federal. Declínio de competência para a Justiça Estadual. Acusação ratificada pelo Ministério Público Estadual. Possibilidade. Unicidade e indivisibilidade do Ministério Público. Produção de novas provas perante o Juízo Estadual competente. Oportunidade deferida às partes. Contraditório e ampla defesa preservados. Resposta à acusação. CPP, art. 396. Inobservância. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Desclassificação. Crime de racismo e injúria racial. Necessidade de amplo revolvimento de provas. Óbice. Súmula 7/STJ.

«1. Declinada a competência para o Poder Judicário do Paraná, os autos do processo foram remetidos imediatamente ao Ministério Público daquele Estado, que, por sua vez, entre outros pedidos, ratificou a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, na íntegra, bem como requereu seu recebimento pelo juízo criminal. ... (Continua)

19 - STJ Denúncia. Aditamento. Imputação da prática de racismo. «Mutatio libelli. Abertura de prazo para a defesa. Fluência sem qualquer manifestação. Negativa de vigência ao CPP, art. 384, parágrafo único, inocorrente. Nova definição jurídica do delito. Não enquadramento naqueles previstos na lei de imprensa. Desnecessidade de cumprimento do disposto no Lei 5.250/1967, art. 45, parágrafo único. Ofensa não patenteada. Defesa devidamente produzida em sede de alegações finais. Nulidade afastada. Lei 7.716/89, art. 20, § 2º.

«O aditamento realizado pelo Ministério Público não trouxe nenhum fato novo, limitando-se a dar capitulação jurídica diversa aos acontecimentos em tese criminosos noticiados na denúncia e imputados ao acusado. O Juízo processante, diligentemente, reconsiderou o despacho anteriormente proferido, em que entendeu tratar-se de mera emendatio libelli e, considerando a possibilidade de apenação mais grave - mutatio libelli - nos termos do parágrafo único do CPP, art. 384, abriu vista à defesa para, querendo, manifestar-se sobre a nova imputação, tendo esta, contudo, deixado fluir em branco o prazo que lhe foi ofertado. ... (Continua)

20 - STJ Crime de racismo. Preconceito ou discriminação racial. Imprensa. Tipo penal que exige a presença de dolo específico. Vontade livre e consciente de praticar, induzir ou incitar a prática de preconceito ou discriminação racial. Ausência do elemento subjetivo. Absolvição devida. Dignidade da pessoa humana. Liberdade de manifestação. CPP, art. 386, III. Exegese. Lei 7.716/89, art. 20, § 2º. CF/88, arts. 1º, III e 5º, IV.

«Para a verificação da configuração ou não do crime em questão não há necessidade de incursão na matéria fático-probatória colacionada aos autos, exigindo-se tão-somente examinar se a conduta denunciada enquadra-se no tipo penal em comento ou não. Súmula 7 deste STJ que não se aplica na espécie. ... (Continua)