Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESLIGAMENTO PELA UBER, SOB A ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AGRAVADO, A JUSTIFICAR A INVERSÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO.

1.Decisão de primeiro grau, que deferiu a inversão do ônus da prova nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória movida em face da agravante. 2. Pretensão recursal direcionada à reforma da decisão, ao argumento de não se tratar de relação de consumo, tampouco de hipossuficiência do agravado. 3. Mérito. Irresignação que não merece acolhida. Trata-se de relação entre motorista e aplicativo de transporte. Lide que versa sobre o desligamento do agravado, por meio do seu bloqueio no aplicativo, com base em acusação de suposta prática de racismo, sem que lhe fosse oportunizado o exercício da defesa, ou mesmo o acesso à reclamação. Muito embora não se trate de relação de consumo, resta clara a hipossuficiência técnica do agravado, que não dispõe de meios para comprovar fato negativo. E tal fato está diretamente ligado à situação em concreto analisada. Embora seja mais frequente, a inversão do ônus da prova não está adstrita às relações de consumo, mas contempla outras situações como, por exemplo, a dificuldade de se produzir tal prova, o que ocorreu, in casu. Precedentes desta Corte. Acertada a decisão que inverteu o ônus da prova, cuja manutenção se impõe. 4.DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)