Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE POR APLICATIVO. ACUSAÇÃO DE RACISMO. INATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. DEVER DE RESTABELER. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.
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