acidente shopping
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação indenizatória. Acidente. Shopping center. Queda. Ônus da prova. Inversão. Consumidor. Regra dinâmica. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de consumo ocorrido no interior de shopping center. Explosão. Responsabilidade solidária da gestora do shopping. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a ocorrência de acidentes de consumo no interior de shopping center enseja a responsabilidade civil pela reparação de danos ao consumidor, não apenas do lojista/locatário diretamente responsável pelo evento, mas também da gestora do shopping, não havendo falar, na hipótese, em exclusão da responsabilidade desta por ato exclusivo de terceiro. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Consumidor. Consumidor. Teoria finalista. Funcionária de loja em shopping center. Acidente em área comum. Banheiro. Lesão grave. Relação de consumo. Caracterização. Acidente em horário de trabalho. Irrelevância. Denunciação à lide. Impossibilidade.

1 - Ação indenizatória ajuizada em 6/3/2018, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2022 e concluso ao gabinete em 25/4/2023. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO SOFRIDA EM PARQUE DE DIVERSÕES, NO INTERIOR DO SHOPPING. ACIDENTE QUE CAUSOU FERIMENTO EM PERNA DA AUTORA, CONTANDO COM DOIS ANOS DE IDADE, NECESSITANDO DE ATENDIMENTO MÉDICO E SUTURA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PRELIMINAR DE ILEGETIMIDADE PASSIVA DO SHOPPING REJEITADA.

adota a teoria do risco proveito e atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor diante de dano acarretado por defeito no serviço. ... (Continua)

5 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Acidente ocorrido no interior de loja localizada em shopping center. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Responsabilidade solidária entre os lojistas e o shopping center caracterizada. Precedentes. Ilegitimidade passiva afastada. Dano moral. Comprovado. Reexame. Dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE PESSOAL NAS DEPENDÊNCIAS DO SHOPPING CENTER DEMANDADO. -

Sentença de improcedência - Arguição de nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, pela ausência de oitiva de testemunha e produção de perícia médica que pudessem esclarecer a dinâmica dos fatos e as lesões sofridas pela autora - Prova documental trazida aos autos que não corrobora a versão da autora de que a queda da própria altura ocorreu em razão do piso molhado - Alegação da autora quanto à responsabilidade objetiva do réu pela falha na prestação de serviço (CDC, art. 14, «caput, e § 1º ) que é afastada - Excludente de responsabilidade civil configurada - Culpa exclusiva da vítima demonstrada (§ 3º, II, do mencionado art. 14) - A análise dos elementos trazidos aos autos permite reconhecer que a queda se deu por descuido da própria autora, e pela dificuldade de mobilidade dela - Local do acidente onde, além da autora, transitaram normalmente e segundos antes da queda, número significativo de clientes do Shopping Center réu - Prova dos autos consistente em vídeo capturado pelas câmeras de segurança que não permite concluir pela veracidade da versão apresentada pela autora - Incumbia à autora, ora apelante, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, não tendo logrado êxito em demonstrar, de forma cabal e objetiva, a dinâmica dos fatos que de acordo com sua versão do acidente, o que inviabiliza o reconhecimento de seu pleito - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CRIANÇA ATINGIDA POR BALANÇO EM ESPAÇO DESTINADO A ENTRETENIMENTO INFANTIL SITUADO EM UM SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO SHOPPING. ACIDENTE DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cobrança de despesas médico-hospitalres de consumidor acidentado. Denunciação da lide ao shopping center onde ocorrido o acidente de consumo. Possibilidade.

«1. Ação monitória ajuizada por clínica médica para cobrança das despesas médico-hospitalares realizadas com a filha do demandado, que se acidentara na escada rolante de «shopping center (amputação de dedos). ... (Continua)

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEQUENO ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO INTERIOR DE SHOPPING - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENTRO DO SHOPPING - NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DAS RÉS E O RESULTADO DANOSO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVID

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE EM SHOPPING CENTER. BRINQUEDO QUE QUEBROU E OCASIONOU QUEDA DE CRIANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO SHOPPING CENTER. SHOPPING CENTER QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE AO LOJISTA/LOCATÁRIO PELOS DANOS OCASIONADOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. APELANTE QUE NÃO PRESTOU O SOCORRO ADEQUADO À VITÍMA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTORA. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE CONSUMO. DESABAMENTO DE PARTE DO TETO DE SHOPPING.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos em estacionamento de shopping. Condutor do veículo que, no momento do acidente, estava trajado com uniforme da recorrente. Sentença de procedência. Recurso da empresa Tok e Stok visando o reconhecimento da ilegitimidade de parte. Elementos constantes dos autos que não indicam, com certeza, que Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos em estacionamento de shopping. Condutor do veículo que, no momento do acidente, estava trajado com uniforme da recorrente. Sentença de procedência. Recurso da empresa Tok e Stok visando o reconhecimento da ilegitimidade de parte. Elementos constantes dos autos que não indicam, com certeza, que o causador do acidente estava à serviço no momento da colisão. Responsabilidade objetiva da empregadora não verificada. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença modificada. Recurso provido.

13 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Acidente de consumo. Shopping center. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do shopping center. Fitas coloridas que encobriam a existência de espaço com obra inacabada. Crianças que corriam e ingressavam pelas fitas, expondo-se ao risco de acidente. Local que era desprovido de obstáculo a fim de impedir o ingresso de pessoas em espaço impróprio, nem tampouco havia sinalização, informando-as do perigo de acidente no local. Criança que brincava de correr, atravessando as fitas, vindo a colidir com a testa na parede de tijolos expostos. Shopping center que falhou na prestação do dever de informação e de segurança à incolumidade física de seus frequentadores. Inteligência do art. 6º, III c/c art. 8º e art. 14, ambos do CDC. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Criança que foi atendida em nosocômio, tendo sido liberada na mesma hora, conforme boletim de atendimento de emergência, do qual foi constatada a existência de um pequeno edema subgaleal na testa. Shopping center que prestou o atendimento de primeiros socorros à criança, e ainda enviou carta com pedido de desculpa e presente para a criança, demonstrando com a criança. Inexistência de outras consequências gravosas a justificar o quantum arbitrado na sentença. Redução da verba indenizatória arbitrada. Parcial provimento do apelo.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Explosão em «shopping center. Lesões sofridas decorrentes do acidente. Regras mínimas de segurança não observadas. Responsabilidade pelo acesso do povo ao local. Risco assumido. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dono de um shopping não se livra do dever de indenizar os danos que os consumidores sofreram pela explosão do prédio que mandou construir e que inaugurou, por atos de terceiros. Isso porque a categoria do direito que se estabelece entre o proprietário do prédio que explode por gás acumulado no subsolo e os consumidores que circulam nos blocos internos, é autônoma, fruto de uma relação jurídica bilateral.... (Continua)

15 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Consumidor. Furto de objeto de cliente ocorrido no interior de loja situada em shopping center. Responsabilidade solidária de ambos os estabelecimentos. O shopping center, ao oferecer serviços de segurança, estacionamento e demais comodidades, assume um risco inerente à sua atividade, e, portanto, se um dano ocorre dentro das dependências do shopping, seja por furto, roubo, acidente ou outros eventos, o shopping, em regra, responde pelo resultado danoso. Inteligência do CDC, art. 14. Após a identificação da responsável pelo furto, detectada pela imagem das câmeras de segurança, é obrigação do shopping réu, ainda que, a subtração do objeto da vítima tenha ocorrido no interior da loja ré, prestar a devida ajuda ao cliente mediante à adoção de medidas de segurança para tentar localizar a autora do delito, e, por conseguinte, evitar ou minimizar o dano sofrido pela vítima. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado que não comporta qualquer redução ou exclusão. Manutenção da sentença que se impõe. Apelo desprovido.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DOS RÉUS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACIDENTE EM ESCADA ROLANTE EM SHOPPING CENTER - FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA - MANUTENÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - R. SENTENÇA MANTIDA - R. SENTENÇA MANTIDA.

Indenização por danos morais, na medida em que a apelada foi vítima de acidente grave, ocorrido em vias públicas do estabelecimento do Shopping Center. Valor de dez mil reais fixados na r. sentença recorrida, consideradas a vulnerabilidade da vítima pessoa física e de outras peculiaridades do caso. Valor mantido. ... (Continua)

17 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - acidente nas dependências de shopping center - prova pericial necessária para comprovação do nexo causal - cerceamento de defesa reconhecido - sentença anulada - recursos dos réus providos para esse fim - recurso do autor prejudicado

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Shopping center. Sequestro. Tentativa. Impedimento. Segurança. Atuação eficaz. Fato de terceiro. Excludente. Acidente de trânsito posterior. Filho. Morte. Nexo causal. Inexistência. Fato alheio. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Tentativa de sequestro dentro de shopping center. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva de terceiro. Existência de segurança usual neste tipo de estabelecimento. Acidente de trânsito posterior ao fato. Ausência de nexo causal. Ação de indenização por danos morais.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento comercial quanto aos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

19 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recursos de Apelação cível. Indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente envolvendo uma criança em escada rolante de shopping center. Recurso de Apelação 1 (Litisdenunciada) parcialmente conhecido e desprovido e recurso de Apelação 2 (parte Ré) desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais.

I. Caso em exame1. Recursos de Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em ação proposta por criança e sua mãe decorrente de acidente em escada rolante de shopping, resultando em ferimentos na perna direita do menino e abalos psicológicos em ambos, com condenação das rés ao pagamento de indenizações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se as rés da lide principal são responsáveis pelos danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente ocorrido em escada rolante de shopping center, e se a seguradora litisdenunciada deve arcar com as indenizações na forma estabelecidas na sentença.III. Razões de decidir3. Os recursos de Apelação 1 e 2 preenchem os requisitos extrínsecos de admissibilidade, mas o Apelo 1 viola o princípio da dialeticidade em relação a alguns de seus tópicos.4.Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da Litisdenunciada, tendo em vista que a apólice expressamente prevê a Litisdenunciante como cossegurada.5. A sentença reconheceu a responsabilidade civil do Shopping center pelos danos morais e estéticos, com base na falha na prestação de serviços e na existência de defeitos na escada rolante.6. O quantum da condenação por danos morais é justo e adequado, levando em conta a gravidade do ferimento e o impacto psicológico sobre a criança e sua mãe.7. Mantém-se o valor da indenização por danos estéticos, pois a cicatriz resultante da cirurgia é visível e afeta a criança em sua vida cotidiana.8. Cobertura contratual por danos corporais que pode ser estendida à indenização por danos estéticos.9. A Litisdenunciada foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais da lide secundária, pois apresentou resistência à pretensão da Litisdenunciante.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível 1 (da Litisdenunciada) parcialmente conhecida e desprovida e Apelação cível 2 (da parte Ré) desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos decorrentes de acidentes em escadas rolantes em estabelecimentos comerciais é objetiva, sendo suficiente a demonstração do defeito do serviço e do nexo de causalidade entre a falha e o dano, independentemente da comprovação de culpa do fornecedor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, V e X; CC/2002, arts. 186, 927 e 944; CDC, arts. 14 e 20; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 1.010, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 698.175-3, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, Nona Câmara Cível, j. 26.05.2011; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.05.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.09.2021; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que as empresas responsáveis pelo shopping devem pagar indenizações para uma mãe e seu filho, que se feriram em uma escada rolante com problemas. A mãe e a criança pediram compensações por danos morais, estéticos e materiais, e o juiz entendeu que as empresas falharam em garantir a segurança do equipamento. Assim, cada um deles receberá R$ 20.000,00 por danos morais e a criança receberá R$ 15.000,00 por danos estéticos. Além disso, a seguradora que estava envolvida no caso também foi condenada a pagar as custas e honorários da lide secundária. O tribunal rejeitou os argumentos das empresas de que não eram responsáveis pelo acidente, pois as provas mostraram que a escada rolante tinha problemas que causaram o ferimento.... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO CONCEDIDO NA ORIGEM. LUCROS CESSANTES NÃO RECONHECIDOS. FALTA DE PROVA DE ATIVIDADE PROFISSIONAL ANTERIOR OU CONCOMITANTE AO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REFLEXOS NA RENDA DO RECORRENTE COMO DECORRÊNCIA DO FATO. LUCRO CESSANTE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)