acidente de transito cruzamento com sinalizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO COM SINALIZAÇÃO.

2 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Cruzamento. Preferência. Cautela. Falta. Indenização. Dano material. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento envolvendo dois veículos. Semáforos com problemas. Ausência de sinalização. Preferência. Danos materiais. Reconvenção. Procedência.

«Acidente e culpa. Colisão entre dois veículos em meio a cruzamento entre artérias de trânsito sem sinalização momentânea em razão de problemas no semáforo, que apenas sinalizava a luz de atenção. Incidência da regra disposta no CTB, art. 29, III, «c. Hipótese em que a preferência no cruzamento é de ser atribuída ao veículo que procede da direita. Ausência de prova de que o condutor que detinha preferência legal estivesse em velocidade excessiva. Danos materiais. Devidamente comprovados pelos orçamentos, recibo e notas fiscais juntados aos autos, apontando o valor total de R$ 3.926,00. Manutenção da sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção. APELAÇÃO DESPROVIDA POR MAIORIA. VOTO VENCIDO.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - SEGURADA QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL - CRUZAMENTO SINALIZADO COM PLACA DE PARE - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU- RECONVINTE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de vias, o veículo que invade via preferencial, sem observar o fluxo de veículos e em desobediência à sinalização de parada, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro condutor. 2. Ausência de provas da suposta velocidade excessiva por parte da condutora segurada. 3. Reconhecido o direito de regresso da seguradora em desfavor do causador do dano para ressarcimento dos valores gastos. - 4. Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO COM A PLACA «PARE - INTERCEPTAÇÃO DA VIA - CULPA EVIDENCIADA

dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; ... (Continua)

5 - 1TACSP Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento com sinalização extremamente deficiente. Causa preponderante do evento. Falha do Município na manutenção da sinalização. Procedência.

Sendo o Município responsável pela manutenção da sinalização, correta a decisão que o condena a ressarcir o autor pelos danos sofridos em acidente, causado, basicamente, pela omissão de dotar o local da devida sinalização.... (Continua)

6 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cruzamento não sinalizado. Preferência de passagem de que vem da direito. Inaplicabilidade ao ciclista. CCB/2002, art. 186. CTB, art. 214 e CTB, art. 215.

«Nos cruzamentos não sinalizados, a preferência de passagem garantida ao veículo da direita não é assegurada aos ciclistas, que devem sempre se resguardar perante o trânsito de veículos motorizados, não podendo pretender com eles disputar prioridade de trânsito.... (Continua)

7 - TJSC Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento com semáforo defeituoso, sinalizando verde para direções opostas. Falha na manutenção de tais equipamentos. Procedência. (Cita precedente).

8 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão em cruzamento, com suposta violação ao sinal vermelho - Versão inicial apresentada pelo autor que não contou com o necessário amparo probatório - Única testemunha ouvida durante a instrução que respaldou a versão apresentada pela requerida, no sentido de que teria sido o autor, na realidade, quem ultrapassou o cruzamento com a sinalização semafórica desfavorável - Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão em cruzamento, com suposta violação ao sinal vermelho - Versão inicial apresentada pelo autor que não contou com o necessário amparo probatório - Única testemunha ouvida durante a instrução que respaldou a versão apresentada pela requerida, no sentido de que teria sido o autor, na realidade, quem ultrapassou o cruzamento com a sinalização semafórica desfavorável - Inexistência de elementos que confirmem os fatos constitutivos do direito do autor - Não demonstração de conduta ilícita imputável ao preposto da requerida - Improcedência dos pedidos que era de rigor - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Existência de sinalização de «PARE. Inobservância das cautelas necessárias para cruzamento de preferencial. Danos materiais arbitrados com acerto. Lucros cessantes suficientemente demonstrados. Indenização mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento sinalizado com semáforo. Morte do filho dos demandantes, que pilotava a motocicleta atingida por ônibus da empresa requerida. Provas conflitantes sobre qual condutor invadiu o cruzamento sem obedecer à sinalização semafórica que lhe era desfavorável. Versões antagônicas ofertadas por testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório. Fatos alegados na inicial não provados pelos autores. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Culpa do preposto da demandada não demonstrada. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

11 - TJRS Direito privado. Indenização. Acidente de trânsito. Município. Responsabilidade. Semáforo com defeito. Colisão. Indução em erro. Falha da prestação de serviço. Embargos infringentes. Acolhimento. Embargos infringentes. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do município. Falha na prestação do serviço público. Semáforo desligado. Responsabilidade objetiva. Colisão entre veículos em cruzamento.

«Autor que conduzia o veículo pela via pública, cujo semáforo sinalizava luz verde e, ao transpor o cruzamento, foi abalroado por outro veículo, que trafegava pela avenida, cujo semáforo apresentava defeito. Dever de indenizar do Município que se impõe. Não há cogitar de 'falta de serviço' para cuja composição seria necessária a culpa ou dolo do Poder Público. Em situações deste jaez, aplica-se a responsabilidade objetiva, pois o Ente Público expôs terceiros ao risco oriundo do acatamento do sinal luminoso. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização e reconvenção. Improcedência. Colisão em cruzamento com sinalização semafórica. Questão atinente à culpa imputada às partes por desrespeito ao sinal vermelho. Prova colhida que apresenta versões conflitantes. Testemunhas presenciais que prestaram depoimentos contraditórios. Impossibilidade de se apurar responsabilidade do autor e da ré para o acidente. Sentença mantida. Apelação e recurso adesivo não providos.

13 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão em razão do desrespeito ao sinal de parada - Sinalização visível e clara para o réu - Manobra de cruzamento que deve ser realizada com cautela adicional - Inobservância ao dever de cuidado no trânsito - Regras previstas nos CTB, art. 34 e CTB, art. 44 - Presunção de culpa do motorista que ingressa na via preferencial - Culpa exclusiva do Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão em razão do desrespeito ao sinal de parada - Sinalização visível e clara para o réu - Manobra de cruzamento que deve ser realizada com cautela adicional - Inobservância ao dever de cuidado no trânsito - Regras previstas nos CTB, art. 34 e CTB, art. 44 - Presunção de culpa do motorista que ingressa na via preferencial - Culpa exclusiva do réu mantida - Pagamento de indenização por danos materiais - Recurso não provido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Sinalização semafórica com defeito. Amarelo intermitente. Inexistência de direito de preferência. Inaplicabilidade do CTB, art. 29. Necessidade de atenção redobrada do motorista. Condutores incautos. Culpa concorrente. Repartição dos danos. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO EM CRUZAMENTO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS. PROVA SUFICIENTE PARA AFIRMAR A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 29, III,

"c, DO CTB. CULPA DA RÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não havendo sinalização específica em cruzamento, incide o art. 29, III, «c, do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de que tem preferência o veículo que trafega à direita do condutor. Cabia ao autor o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito, ou seja, a culpa do preposto da ré, mas efetivamente não produziu qualquer prova que possibilitasse confirmar sua narrativa. Ao contrário, o que se tem, unicamente, são indícios que levam a conclusão exatamente contrária, ou seja, de que foi o próprio demandante quem agiu com imprudência. 2. Diante da culpa exclusiva do demandante, não há que se falar em responsabilidade do Município pela falta de sinalização na via. 3. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 15% sobre o valor atualizado da causa para cada um dos réus, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COLISÃO EM CRUZAMENTO -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Requerente que teve a trajetória de sua motocicleta interceptada pelo veículo de propriedade da empresa ré, conduzido por seu preposto - Corréu que desrespeita sinalização de parada obrigatória, interceptando a motocicleta do autor que trafegava pela via preferencial - Danos na lateral traseira do veículo da ré que confirmam a dinâmica do acidente - Imprudência configurada - Culpa exclusiva do corréu pelo acidente - Causa determinante - Velocidade excessiva da motocicleta não comprovada - Responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo - Danos materiais limitados àqueles efetivamente comprovados nos autos, a serem apurados em cumprimento de sentença - Lucros cessantes indevidos, posto que não comprovados - Verba que não pode ser presumida - Valor indevido - Ônus da prova de quem alega (CPC, art. 373, I) -Lesões corporais sofridas pelo autor - Dano in re ipsa - Verba que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Indenização fixada em R$30.000,00 - Danos estéticos devidos, no valor de R$10.000,00, posto que devidamente comprovados pela perícia a que foi submetido o autor - Juros de mora e correção monetária de acordo com as Súmula 54 e 362 do C. STJ - Ação julgada parcialmente procedente - Lide secundária - Seguradora denunciada - Não aceitação da denunciação - Alegação de perda do direito ante a ausência de comunicação imediata do sinistro - Não acolhimento - Ausente demonstração de omissão dolosa ou má-fé da segurada, nem tampouco prejuízo - Cobertura para danos materiais, observado o limite previsto na apólice contratada, assim como os danos estéticos, por estarem incluídos na cobertura por danos corporais - Indenização por danos morais indevida, por exclusão contratual expressa - Denunciação da lide julgada procedente - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO - CRUZAMENTO DE VIAS - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ATENÇÃO - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADA - PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

A associação de proteção veicular, ao arcar com os custos do conserto do veículo de seu associado, pode ajuizar ação regressiva contra o causador do dano, em razão da sub-rogação, nos termos do art. 786 do CC. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cruzamento com sinal de parada obrigatória. Culpa do recorrente que realizou manobra imprudente ao cruzar a via preferencial no momento em que a motocicleta da recorrida trafegava pela via. Presunção de culpa de quem invade a via preferencial sem respeitar a sinalização do local. Reembolso dos valores para conserto do veículo da Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cruzamento com sinal de parada obrigatória. Culpa do recorrente que realizou manobra imprudente ao cruzar a via preferencial no momento em que a motocicleta da recorrida trafegava pela via. Presunção de culpa de quem invade a via preferencial sem respeitar a sinalização do local. Reembolso dos valores para conserto do veículo da recorrida conforme orçamento apresentado. Sentença de procedência mantida.  Recurso não provido. V.U.

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO COM «PARE - INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA VIA PREFERENCIAL -

Colisão entre automóveis - Sentença de procedência - Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva. Ocorrência. Emenda à inicial para correção do polo ativo, posterior à citação, com juntada de documentos. Autor que poderia aditar a inicial, após a citação, desde que com o consentimento do réu. Réu que se opôs ao aditamento. Inteligência do CPC, art. 329. Precedentes. Autora que não comprovou que se sub-rogou nos direitos do proprietário, eis que não comprovou o pagamento pelos danos sofridos pelo veículo. RECURSO DO RÉU PROVIDO, para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, prejudicado o recurso do autor, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO DOTADO DE SEMÁFORO - TESES CONFLITANTES APRESENTADAS POR AUTORA-RECONVINDA E RÉ-RECONVINTE - PROVA SEGURA EM FAVOR DA RÉ-RECONVINTE - CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA-RECONVINDA, QUE DESRESPEITOU A SINALIZAÇÃO LUMINOSA - SENTENÇA MANTIDA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em interseção de vias dotada de sinalização semafórica, o desrespeito ao sinal vermelho atrai a responsabilidade civil pelos danos oriundos do fato - 2. Apresentação de três vídeos do local que em seu conjunto permitem a conclusão de que a autora, na condução de sua motocicleta, deu causa ao acidente ao avançar o sinal desfavorável - Versão da autora como causa de pedir que desde o início conflitava com a versão que ela narrou perante a autoridade policial - Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Existência de sinalização de «PARE. Inobservância das cautelas necessárias para cruzamento de preferencial. Presunção de culpa não elidida. Prejuízos materiais devidos. Indenização fixada de acordo com o valor do menor orçamento apresentado. Recurso adesivo provido e parcial provimento ao principal.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO SINALIZADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR RECONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Controvérsia acerca da responsabilidade por danos decorrentes de colisão entre moto e carro. Discutindo acidente de trânsito ocorrido em junho de 2015, o autor alegou que trafegava sob sinal verde, quando foi atingido pela requerida, que teria avançado o sinal vermelho. O acidente causou lesões físicas graves no autor, além de danos materiais à sua motocicleta, enquanto a requerida disse que o autor avançou o sinal amarelo e consentiu com o risco de colisão, que foi concretizado. ... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocileta e ônibus. Danos físicos sofridos pelo motociclista que trafegava na via preferencial. Evento ocorrido em cruzamento com a sinalização «PARE. Presunção de inobservância das cautelas devidas pelo condutor da via secundária. Prova em contrário não apresentada pelo réu. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Dano material. Cruzamento em via com sinalização de faixa dupla contínua dividindo o duplo sentido de circulação, que proíbe o deslocamento lateral e a interseção. Caracterizada a culpa do réu que, ao efetuar conversão à esquerda, cruzou a pista e atingiu motocicleta do corpo de bombeiros provocando o acidente. Local movimentado que exigia redobrada cautela. Indenização devida. Recurso provido.

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO COM SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação movida contra o condutor e sua associação de proteção veicular. A autora alega que seu veículo foi abalroado por outro veículo que avançou o sinal vermelho, tendo o condutor réu assumido a culpa pelo acidente e acionado a associação ré, que indicou oficina credenciada distante para efetuar os reparos. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Produção de prova pericial que se mostra desnecessária ao deslinde do feito. Produção de prova documental que mostrou-se suficiente para a configuração dos fatos. Cruzamento da via preferencial, com realização de manobra proibida pela ré. Ausência de observação da Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Produção de prova pericial que se mostra desnecessária ao deslinde do feito. Produção de prova documental que mostrou-se suficiente para a configuração dos fatos. Cruzamento da via preferencial, com realização de manobra proibida pela ré. Ausência de observação da sinalização de parada obrigatória. Dever de cuidado. Responsabilidade civil. Dano material configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

27 - TJSP Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Controvérsia em torno da dinâmica do acidente, ocorrido no cruzamento entre duas vias, especificamente, sobre quem deu causa ao acidente - Ausência de controvérsia acerca da via pela qual cada qual dos motoristas trafegava - Prova dos autos bem analisada na origem, não havendo nenhum reparo ao quanto decidido em sentença - Autor da ação trafegava pela via principal em relação àquela pela qual seguia o réu no momento do acidente, via que, ademais de tudo, conta com sinalização «PARE bem destacada no local (o que, diga-se, não consta na via pela qual o autor transitava) - Alegação de que o autor estava em alta velocidade que não conta com prova fidedigna nos autos, não sendo possível colher, para tanto, o relato da esposa do réu (com evidente interesse nos rumos da causa e que, em última análise, suportará juntamente com o seu marido os efeitos da condenação) - Ademais, os danos evidenciados nos automóveis indicam que, muito ao revés do quanto afirmado, não havia ninguém em alta velocidade naquele momento, sendo relevante anotar, ainda, que a afirmação de ter o carro sido «arrastado é evidentemente exagerada, sendo cediço o fato de que carros em movimento, após colisão, podem ainda se deslocar naturalmente até parar - Ausência de prova de que o autor conduzia irregularmente seu veículo, prova que teria que ser feita pelo autor, em contraposição ao fato de que o autor seguia pela via preferencial no momento da colisão, a determinar a manutenção da sentença de mérito, que afirmou a procedência do pedido inicial e improcedência do pedido contraposto - Valor da condenação que se pautou na prova dos autos, do prejuízo efetivamente experimentado pelo autor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

28 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Colisão entre veículo de passeio e motocicleta em cruzamento entre vias. Dinâmica do acidente, entretanto, controvertida. Alegação do autor de que teria o condutor do veículo de passeio interceptado seu curso quando transitava pela via principal, sem respeitar a parada obrigatória a si imposta. Versão dos réus, por outro lado, no sentido de que o autor não teria respeitado a sinalização semafórica de parada, vindo avançar e colidir com a lateral do veículo conduzido pelo corréu. Características do cruzamento, em termos visuais e bem assim de sinalização, que não foram adequadamente esclarecidas pelas partes. Inexistência de elementos sequer para concluir pela existência, ou não, de semáforo luminoso no local, ou se efetivamente preferencial a via percorrida pelo autor. Conjunto probatório inconclusivo. Ônus probatório quando à dinâmica exata do acidente que era do autor, no tocante aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Encargo não desincumbido satisfatoriamente. Non liquet. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida

29 - TJMG APELAÇÃO EM AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA POR COLISÃO OCORRIDA EM CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - FACULDADE DE O MOTORISTA ENVOLVIDO ACIONAR SUA PRÓPRIA SEGURADORA PARA CONSERTO DO SEU VEÍCULO - APURAÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSERTO - SEGURADORA DENUNCIADA PARA COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS A TERCEIRO.

Em regra, tratando-se de cruzamento não sinalizado, tem preferência de passagem o veículo proveniente da direita, presumindo-se culpa do motorista do veículo proveniente da esquerda, em caso de colisão. Proprietário de veículo envolvido em acidente pode optar em acionar sua própria seguradora, em vez de aceitar conserto por seguradora contratada pelo motorista causador do acidente, sem que isso afaste responsabilidade do último frente à seguradora que, por ter realizado o conserto, sub-rogar-se no direito à respectiva indenização. Quando documentos apresentados pela parte autora estão de acordo com a praxe comercial e revelam compatibilidade do valor da indenização reclamada, acolhimento de respectiva impugnação do réu dependente de demonstração de que os danos resultariam quantia inferior. Procedência de denunciação à lide feita pelo réu não obriga o autor da lide principal de requerer cumprimento de sentença diretamente pela denunciada, pois isso constitui uma «possibilidade (sem imposição) a sua escolha (parágrafo único do CPC, art. 128 c/c art. 275 do CC), sem prejuízo de o próprio réu-denunciante exercer seu direito ao regresso.... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO. IMPRUDÊNCIA DA RÉ CONFIGURADA. DANOS MATERIAL E MORAL DEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cruzamento sinalizado com semáforo. Pista escorregadia devido à chuva. Semáforo em transição para o vermelho. Culpa do réu que agiu de forma imprudente e que sem motivo aparente, invadiu a via em que transitava o veículo oficial da autora provocando a colisão. Alegação de excludente da culpabilidade (caso fortuito), em decorrência das condições da pista. Desacolhimento. Caso em que, se tivesse transitado com mais cautela, provavelmente o acidente não teria ocorrido. Dano bem comprovado. Responsabilidade exclusiva do requerido. Aceitação da denunciação da lide da seguradora, não havendo resistência. Ação procedente. Recurso do réu desprovido, provido parcialmente o da denunciada, apenas para afastar a condenação nos ônus da sucumbência na lide secundária.

32 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA. DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. O autor/2º apelante, condutor de motocicleta, alega culpa exclusiva da ré/1ª apelante, condutora de veículo que avançou placa de parada obrigatória em cruzamento. A ré/1ª apelante, por sua vez, sustenta culpa concorrente, defendendo que o autor trafegava em alta velocidade. Além disso, o 2º apelante impugna a decisão que deferiu justiça gratuita à 1ª apelante. A sentença julgou procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento de danos materiais, estéticos e indeferindo pedidos de danos morais e danos materiais adicionais. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO DE VIAS SINALIZADAS COM SEMÁFORO. ULTRAPASSAGEM DE SEMÁFORO VERMELHO. IMPRUDÊNCIA. DESATENÇÃO AOS SINAIS SONOROS DA AMBULÂNCIA. CULPA CONCORRENTE. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL.

Ação de regresso proposta pelo Município contra servidor municipal que, ao dirigir uma ambulância em atendimento de urgência, ultrapassou o sinal vermelho, causando acidente de trânsito. O Município, que já havia ressarcido os danos ao particular de forma voluntária, busca indenização pelo valor pago. Necessária, contudo, a análise sobre as hipóteses excludentes ou atenuantes da responsabilidade, como culpa exclusiva ou concorrente da vítima, para aferição do quantum ressarcitório. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Choque entre motocicleta e veículo automotor. Existência de um veículo parado à frente do veículo conduzido pelo réu aguardando a oportunidade de conversão. Imprudência deste ao convergir sem garantia de plena visibilidade em horário noturno, havendo sinalização «pare na faixa de rolamento da avenida na qual se encontrava. Autor motociclista que se encontrava em faixa de rolamento de avenida que não possuía sinalização de parada obrigatória no cruzamento. Culpa exclusiva do réu demonstrada. Ação julgada parcialmente procedente para determinar o ressarcimento do autor das despesas com o tratamento médico, afastada, todavia a pretendida pensão mensal vitalícia. Condenação do réu, ademais, ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a quinze salários mínimos na data do efetivo pagamento, e juros de mora a partir deste julgamento. Recurso provido em parte, para estes fins.

35 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Via preferencial. Desobediência. Comprovação. Excesso de velocidade. Não comprovação. Veículo. Perda total. Ressarcimento do valor. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Colisão. Cruzamento. Preferencial. Culpa. Extensão dos danos. Admissibilidade recursal. Preparo insuficiente. Complementação.

«1. Preliminar de deserção: o recolhimento incompleto do preparo recursal autoriza seja a parte intimada para sua complementação. Uma vez atendida a intimação, não há óbice para o recebimento do apelo. Preliminar contra-recursal rejeitada. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motociclista atingido por caminhão em cruzamento de vias. Culpa exclusiva do motorista que não obedeceu à sinalização de parada obrigatória. Incapacidade laborativa em decorrência dos ferimentos. Comprovação. Nexo causal entre a incapacidade e o acidente sofrido. Existência. Solidariedade passiva entre o motorista e a transportadora para a qual trabalhava. Existência. Culpa «in eligendo na contratação do serviço terceirizado. Indenização devida. Sendo o dano estético também reparável monetariamente como o dano moral, deve ser por este abrangido

37 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista que desrespeitou a sinalização de parada, atravessando o cruzamento em frente ao veículo da ré-apelada que transitava na via preferencial. Ausência de comprovação da alegada velocidade excessiva do automóvel. Conduta culposa da motorista requerida não demonstrada pelo autor como lhe incumbia, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Recurso improvido.

38 - TJSC Embargos infringentes. Ação de indenização. Acidente de trânsito entre ônibus e caminhão/carreta. Cruzamento de vias sinalizado. Depoimentos contraditórios. Prova fornecida por autoridade municipal de que o coletivo ingressou na pista com sinal verde. Croqui e fotos que revelam o ponto de impacto do ônibus no caminhão/carreta. Imprudência de ambos os motoristas. Culpa concorrente. Infringência dos CTB, art. 44 e CTB, art. 45. Prevalência do voto vencido. Recurso provido.

«Tese - Havendo prova testemunhal contraditória acerca da culpa exclusiva de um dos condutores dos veículos envolvidos em acidente de trânsito, e existentes indícios de que ambos agiram imprudentemente, conclui-se pela concorrência de culpas. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO

Colisão entre motocicleta e caminhão em cruzamento que não estava sinalizado após recapeamento da via. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Sinalização existente. Desrespeito a placa de sinalização «pare existente no local. Culpa exclusiva do autor uma vez que não tomou os cuidados necessários para a realização da manobra de ingresso na via preferencial (rodovia). Manutenção da decisão que condenou o apelante no pagamento dos gastos efetuados com o reparo do automóvel sinistrado e com o aluguel de outro automóvel para a locomoção do recorrido. Indenizatória julgada improcedente, acolhido o pedido contraposto formulado pelo réu. Pena de litigância de má-fé afastada, uma vez que não ocorreu qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Recurso provido em parte para esse único fim.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Faixa de pedestre. Conversão à direita, de inopino, efetuada pelo réu. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Culpa exclusiva do réu evidenciada. Previsibilidade do atropelamento. Existência de placa de sinalização de redutor de velocidade (lombada) existente na reta da avenida em que seguia antes do cruzamento com a rua em que a autora atravessava. Danos materiais não comprovados, mas existentes, cuja fixação se relega para a fase de liquidação. Dano moral caracterizado, em face das lesões graves produzidas na autora que produziram sofrimento. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

42 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Acidente de trânsito. Atropelamento de motociclista. Vítima fatal. Negligência, imperícia ou imprudência do motorista de caminhão que iniciou o cruzamento da via antes da mudança da sinalização semafórica. Comprovação. Inocorrência. Existência, entretanto, de responsabilidade objetiva da empresa transportadora, no exercício de serviço público de transporte de pessoas, pelo dano causado por seus agentes, independentemente de estes terem agido com dolo ou culpa, o que importa apenas para assegurar-lhe o direito de regresso contra o responsável. CF/88, art. 37, § 6º de 1988. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO DOTADO DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NO FEITO QUE DEMONSTRAM DE FORMA SUFICIENTE O DETALHE DE QUE A RÉ/RECORRENTE INGRESSOU DE FORMA ABRUPTA E DESCUIDADA NA VIA PREFERENCIAL E OBSTRUIU A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DO AUTOR EM SUA LATERAL. DESRESPEITO À PLACA DE «PARE EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO art. 44 DO Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO DOTADO DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NO FEITO QUE DEMONSTRAM DE FORMA SUFICIENTE O DETALHE DE QUE A RÉ/RECORRENTE INGRESSOU DE FORMA ABRUPTA E DESCUIDADA NA VIA PREFERENCIAL E OBSTRUIU A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DO AUTOR EM SUA LATERAL. DESRESPEITO À PLACA DE «PARE EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO CTB, art. 44. PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM INVADE A VIA PRINCIPAL SEM A CAUTELA DEVIDA. CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE PROVA DA VELOCIDADE EXCESSIVA DO VEÍCULO DO AUTOR. DANO MATERIAL COMPROVADO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS IDÔNEOS E CONVINCENTES (NO VALOR DE R$ 7.388,00). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ARCARÁ A RECORRENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 55, COM A OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA A FL. 141.

44 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicletas em cruzamento sinalizado. Prova testemunhal que indica a ultrapassagem pelo réu de semáforo fechado para si. Culpa do réu reconhecida. Orçamentos apresentados pelo autor verossímeis e compatíveis com a realidade dos fatos. Acolhimento do menor deles, para efeito de ressarcimento das avarias no veículo. Dano moral configurado em razão da lesão sofrida pelo autor. Valor fixado (inferior ao pedido inicial) que se afigura razoável, tendo em vista as repercussões suportadas. Sentença reformada nesse limite. Demanda procedente em parte. Apelação do autor parcialmente provida para tal fim

45 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA EM CRUZAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO AVIADO PELO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais a motociclista vítima de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial. O réu sustenta sua ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade pelo evento, enquanto o autor busca o reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes. ... (Continua)

46 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PAI/COMPANHEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM CRUZAMENTO. OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CONDUTA ILÍCITA DO ENTE PÚBLICO E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VIÚVA E FILHO MENOR DE IDADE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. RECEBIMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. ABATIMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de dois recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trânsito que vitimou o genitor/companheiro dos autores, em cruzamento sem sinalização, imputando responsabilidade solidária ao Município e ao condutor do veículo. ... (Continua)

47 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre por veículo particular (de pessoa física). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Manutenção. Controvérsia quanto à dinâmica do evento. Responsabilidade civil subjetiva. Comprovação de excludente de responsabilidade do réu. Inocuidade das alegações acerca do local do acidente, inclusive, quanto à sinalização, na via pública, à vista de não ser o Município parte no processo. Compatibilidade da dinâmica dos fatos com as alegações da contestação, segundo a instrução probatória. Depoimento de testemunha acerca da causação do acidente: travessia em local não apropriado, fora da faixa de pedestre, longe de semáforo e perto do cruzamento entre ruas (esquina). Tese da ré corroborada por fotografia do local do acidente, juntada pela autora. Demonstração de fato exclusivo da vítima, a excluir a responsabilidade do motorista. Jurisprudência e Precedente citado: 0825629-52.2022.8.19.0038 - Apelação - 1ª ementa - Relatora: Des. REGINA LÚCIA PASSOS - julgamento: 06/02/2024 - 5ª Câmara de Direito Privado. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Existência de sinalização de «pare. Inobservância das cautelas necessárias para cruzamento de preferencial. Autor que sofreu ferimentos graves e foi submetido à intervenção cirúrgica no joelho esquerdo em decorrência do sinistro. Caracterização de dor, sofrimento e amargura, com reflexo no seu estado psicológico. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Dosimetria que deve considerar a natureza do dano, a gravidade da culpa, a capacidade econômica e as condições pessoais dos litigantes e, sobretudo, o caráter pedagógico da reprimenda, evitando-se, assim, novos abusos. Recurso adesivo provido e parcial provimento ao principal.

49 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos por acidente de trânsito. Colisão entre veículos em cruzamento com sinalização de parada obrigatória. Sentença de parcial procedência, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais. Recurso do autor que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Pretensão de fixação de danos morais. Condutora ré e proprietária ré que não se insurgem contra o reconhecimento de sua culpa exclusiva da condutora pelo acidente e responsabilidade solidária da proprietária do veículo. Danos ao veículo comprovados. Apresentação de orçamentos para o conserto. Indenização material devida e fixada pela média dos orçamentos sem insurgência das rés. Autor que pleiteou indenização moral pelos transtornos decorrentes da privação do uso do veículo para locomoção ao trabalho e lazer e pela falta de suporte da ré em arcar com o reparo do veículo. Autor que não sofreu lesão corporal no acidente. Danos que se restringiram ao veículo. Situação que não difere dos transtornos ocasionados por qualquer acidente de trânsito a que todo motorista se sujeira ao trafegar. Danos morais não configurados. Precedentes. Sucumbência recíproca bem reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO DE VIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. SINALIZAÇÃO VERTICAL DE PARADA OBRIGATÓRIA PARA UMA DAS VIAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR QUE DESRESPEITOU A PARADA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS EM PARTE. DANOS MORAIS QUE COMPORTAM REDUÇÃO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito. O réu alega ilegitimidade ativa do autor para pleitear danos materiais, culpa exclusiva ou concorrente da vítima e ausência de comprovação dos danos materiais, morais e estéticos. ... (Continua)