Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5012.7800

1 - TJSC Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento com semáforo defeituoso, sinalizando verde para direções opostas. Falha na manutenção de tais equipamentos. Procedência. (Cita precedente).

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