acessao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alienação fiduciária. Bens considerados imóveis por acessão intelectual.

«Possível sejam alienados bens que, apenas por acessão intelectual, se considerem imóveis.... (Continua)

2 - STJ Alienação fiduciária. Máquinas. Bem imóvel por acessão intelectual. Admissibilidade. CCB, art. 43, III e CCB, art. 45. Precedente do STJ.

«Como já decidiu o STJ, é possível a alienação fiduciária de bens imóveis por acessão intelectual. O maquinário oferecido em alienação fiduciária está ao abrigo do art. 43. III, do CCB, ou seja, são bens tidos como imóveis por acessão intelectual, constituindo, na verdade, uma ficção legal. Assim votei como Relator no REsp 251.427/PA. Portanto, não há restrição alguma a que tais máquinas sejam alcançadas pela alienação fiduciária, presente que o proprietário é que assim entendeu de mobilizá-las. A nossa Turma, Relator o Sr. Min. Eduardo Ribeiro, já decidiu na linha do Acórdão recorrido (AgRgAg 94.947/MG, DJ de 12/08/96). Nessa direção é a lição de Maria Helena Diniz ao afirmar que a «imobilização da coisa móvel por acessão intelectual não é definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada, por mera declaração de vontade, retornando a sua anterior condição de coisa móvel, como prescreve o art. 45.... (Continua)

3 - STJ Alienação fiduciária. Máquinas. Bem imóvel por acessão intelectual. Admissibilidade. CCB, arts. 43, III e 45. Precedente do STJ.

«Como já decidiu o STJ, é possível a alienação fiduciária de bens imóveis por acessão intelectual. O maquinário oferecido em alienação fiduciária está ao abrigo do art. 43. III, do CCB, ou seja, são bens tidos como imóveis por acessão intelectual, constituindo, na verdade, uma ficção legal. Assim votei como Relator no REsp 251.427/PA. Portanto, não há restrição alguma a que tais máquinas sejam alcançadas pela alienação fiduciária, presente que o proprietário é que assim entendeu de mobilizá-las. A nossa Turma, Relator o Sr. Min. Eduardo Ribeiro, já decidiu na linha do Acórdão recorrido (AgRgAg 94.947/MG, DJ de 12/08/96). Nessa direção é a lição de Maria Helena Diniz ao afirmar que a «imobilização da coisa móvel por acessão intelectual não é definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada, por mera declaração de vontade, retornando a sua anterior condição de coisa móvel, como prescreve o art. 45.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por acessão realizada de boa-fé em terreno dos genitores da autora. A autora busca reforma da sentença alegando erro na aplicação do prazo prescricional trienal, defendendo a aplicação do prazo decenal. Requer indenização correspondente à metade dos valores despendidos na construção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o prazo prescricional aplicável à ação de indenização por acessão decorrente de construção realizada de boa-fé. III. Razões de Decidir 3. A indenização por acessão de boa-fé não está incluída no rol do CCB, art. 206, aplicando-se o prazo decenal do art. 205. 4. Comprovada a boa-fé e anuência do proprietário, é devida a indenização pelas benfeitorias realizadas, evitando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Condenação do réu a indenizar a autora em 50% dos gastos comprovados na construção, a serem apurados em liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para indenização por acessão é decenal. 2. Indenização deve corresponder à metade do valor da construção. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.255, art. 205, art. 206, § 3º, IV; CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017380-36.2021.8.26.0405, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1001487-96.2024.8.26.0664, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2025... (Continua)

5 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação reivindicatória. Prova da propriedade incompleta. Acessão não construída pelos transmitentes. Prova testemunhal complementar da prova documental. Direito de retenção e indenização. Direito de adquirir o solo. Improvimento do apelo.

«1. A falta de quaisquer requisitos do art. 1.228 do Código Civil importa na improcedência da reivindicatória. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão, que, no cumprimento de sentença proposto pelo agravante, rejeitou declaratórios por ele opostos, mantendo o indeferimento de pedido de penhora sobre a acessão da agravada, ao entender que a agravada tem direito à meação sobre o todo, incluindo o terreno, e não apenas à acessão. ... (Continua)

7 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de dissolução de união estável e partilha de bens. Aquisição da propriedade por acessão (art. 1.255 do cc). Indenização. Vedação ao enriquecimento sem causa. Prescrição. Prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, do cc). Necessidade de novo julgamento da apelação. Provimento do recurso especial.

1 - Ação de dissolução de união estável e partilha de bens, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/3/2022 e concluso ao gabinete em 6/6/2023.... (Continua)

8 - TJSP Usucapião. Acessão de posses. Descabimento, no caso. Antecessor dos autores, mero detentor da posse em nome de terceiro. Alegada doação verbal também inadmissível, em face do valor do bem. Posse, enfim, precária. Improcedência. CCB, CCB, art. 487, CCB, art. 492, art. 552 e CCB, art. 1.168, parágrafo único. (Com doutrina e jurisprudência).

«Os autores, recebendo a posse de quem simplesmente a detinha em nome de terceiro, não podem valer-se da acessão de posses para efeito de usucapião, pois que se trata de posse precária.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência indeferida. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Alienação fiduciária. Acessão considerada na totalidade do preço pago pelo arrematante. Indenização a ser realizada consoante a previsão do Lei 9.514/1997, art. 27, §4º. Ausência de fundamento para a realização de acessão inversa ou invertida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Usucapião extraordinário. Acessão de posses do autor e de seu antecessor. Caso de sucessão singular e não sucessão universal. Distinção. Desnecessidade de transmissão formal da posse. Suficiência da transmissão oral. Prova bastante. Procedência. CCB, art. 496 e CCB, art. 552. (Com doutrina e jurisprudência).

«De se reconhecer a acessão de posses, para efeito de usucapião, no presente caso, pois se trata de sucessão particular de posse, demonstrada por testemunhas, de forma hábil. Não se exige, documentação do título, utilizada esta expressão no sentido de instrumento formal do direito.... (Continua)

11 - TJSC Direito das coisas. Ação indenizatória por acessão. Edificação de imóveis no terreno de terceiro. Distinção entre benfeitoria e acessão. Inteligência do CCB/2002, art. 1.255. CCB/2002. Supressão de materiais das construções pelos autores, ora apelados, antes da sentença. Alterações que deixaram os bens imprestáveis para a destinação anterior. Dever de indenizar afastado. Acessões que se tornaram conjunto de entulho. Material remanescente sem valor econômico. Confissão de alteração nas construções em sede de contrarrazões. Ônus sucumbenciais. Inversão. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Não é devida indenização por acessão ao possuidor que, após desocupar terreno alheio, deixa no local apenas construções em ruínas e sem nenhum proveito útil ao proprietário. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. ACESSÃO REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM TERRENO DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. INSURGÊNCIA QUANTO À PARTILHA DE BENS.

Trata-se de ação de divórcio com pedido de partilha de bens. A sentença julgou procedente o pedido decretando o divórcio entre as partes e determinando a partilha dos bens da seguinte forma: «50% para cada cônjuge do direito e ação por indenização da acessão de seis cômodos construída na Rua Homero Garcia, Lote 08, Quadra 05, Piam, CEP 26116-150, Belford Roxo - RJ". Insurge-se o réu alegando que o referido imóvel não pertence aos litigantes, mas sim a sua genitora. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de se incluir as acessões realizadas no supracitado imóvel como objeto de partilha na presente ação de divórcio. Inviabilidade de partilha sobre a acessão, que se incorpora ao patrimônio do proprietário do imóvel, conforme disposto no CCB, art. 1.225. Tratando-se de acessão edificada em terreno de terceiro, eventual direito a indenização deve dirigir-se em face da titular do terreno. Pretensão indenizatória que deve ser discutida em ação própria. Dessa forma, a pretensão recursal merece acolhimento, devendo ser reformada parcialmente a sentença combatida para julgar improcedente o pedido de partilha. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

13 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação comercial. Reconvenção. Realização de obra pelas résreconvintes, consistente em edificação para instalação da loja. Acessão caracterizada. Reconhecimento do direito à indenização. Indeferimento, contudo, do pedido de ressarcimento pelas benfeitorias realizadas, conforme expressa previsão contratual. Recurso parcialmente provido para julgar procedente, em parte, a reconvenção, condenando-se a autora a indenizar as rés pelas despesas com mão-de-obra e aquisição de material referentes à acessão, a serem apuradas em liquidação por arbitramento.

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACESSÃO INVERSA. INOVAÇÃO RECURSAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de impenhorabilidade do imóvel. Os agravantes sustentam ter adquirido o lote por meio de alienação fiduciária e alegam direito à acessão inversa em razão da construção de sua residência, requerendo indenização à agravada. Argumentam que o imóvel configura bem de família e pleiteiam tutela de urgência para suspensão dos atos executórios ou, subsidiariamente, o direito à retenção do bem até a indenização das acessões realizadas. ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO E BENFEITORIAS EM IMÓVEL EM COMODATO. RECURSO DO RÉU (APELAÇÃO 1) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES (APELAÇÃO 2) DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por acessão, na qual o espólio de David Custódio da Cruz e Marcos Custódio da Cruz requeriam indenização pela construção de uma residência no imóvel pertencente ao espólio de Pedro Paskowski, além do direito de retenção até o pagamento. A sentença também julgou parcialmente procedente a reconvenção, condenando os autores ao pagamento de aluguéis mensais desde a data da desocupação até a efetiva entrega do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a construção de uma residência em imóvel objeto de comodato verbal gera o direito à indenização por acessão, considerando a autorização do proprietário e a boa-fé dos ocupantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A construção da residência foi realizada com autorização do proprietário, caracterizando acessão passível de indenização.4. A prova testemunhal foi suficiente para demonstrar a realização da acessão.5. As benfeitorias realizadas no imóvel, exceto a residência, não geram direito à indenização, pois foram feitas no interesse dos comodatários.6. A correção monetária deve incidir a partir da confecção do laudo pericial e os juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença.7. A sucumbência foi corretamente distribuída, considerando que os apelantes sucumbiram em parte significativa do pedido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do réu (apelação 1) parcialmente provido. Recurso dos autores (apelação 2) desprovido.Tese de julgamento: A construção de acessões em imóvel objeto de comodato verbal, realizada com autorização do proprietário, é passível de indenização, sendo a prova testemunhal suficiente para comprovar a boa-fé do comodatário na edificação, independentemente da existência de documentos que comprovem o investimento realizado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 584; CC, arts. 1.253, 1.255, e 1.222; Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006729-68.2020.8.16.0083, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 17ª Câmara Cível, j. 27.06.2022.... (Continua)

16 - TJRJ AÇÃO DE ACESSÃO INVERSA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA POSSE. INDEFERIMENTO. FUNÇÃO SOCIAL. DIREITO À MORADIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO A TUTELA ANTECIPADA E SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALTO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida nos autos da Ação de Acessão Inversa. ... (Continua)

17 - STJ Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Maquinário instalado em usina de propriedade da ré. Bem imóvel por acessão intelectual, passível de mobilização a qualquer tempo. Remoção dos bens deferida. CCB, arts. 43, III e 45. Decreto-lei 911/69, art. 3º.

«A imobilização de coisa móvel por acessão intelectual não é definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada por mera declaração de vontade, retornando à condição anterior de coisa móvel, nos termos do art. 45 do CC/1916. Devedora fiduciante que deixou de solver várias prestações e não evidencia o intento de cumprir às inteiras a sua obrigação. Equipamento que, ademais, permanece paralisado na empresa.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO - ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONFIRMADA.

Em relação a edificação sobre laje (art. 1.510-A do CC), a parte que pleiteia indenização com base no art. 1.255 do Código Civil tem ônus de comprovar que efetivamente tenha contribuído financeiramente com a acessão superveniente, pois se presume, em favor do proprietário da construção-base, que a construção superior foi realizada às suas custas, conforme inteligência do CCB, art. 1.253.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de lote - Suspensão do feito pelo prazo de 90 dias para a autora regularizar a documentação da acessão na Prefeitura e, caso o faça no prazo estipulado, a perícia a ser realizada considerará tão somente o custo efetivo da acessão edificada e, ainda, o custo para a sua demolição por parte da ré, o qual será abatido oportunamente do valor a ser indenizado à autora, se o caso - Conhecimento de parte do recurso apenas quanto à avaliação do imóvel, diante do cabimento da aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do referido Código, fixada pelo Colendo STJ - Avaliação que deverá ser realizada de forma ampla, considerando o valor da acessão edificada desde já, não ficando vinculada à prévia regularização no âmbito administrativo, no prazo definido pelo juízo - Eventual indenização a ser definida em momento posterior não impede a avaliação de forma integral, em decorrência do princípio da economia processual - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido na parte conhecida... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE RETENÇÃO POR ACESSÃO ARTIFICIAL. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. COISA JULGADA.

I. INTERESSA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A AVERIGUAÇÃO SE O BEM RESTITUÍDO AO APELADO CORRESPONDE ÀQUELE DESCRITO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, OU SE, DE FATO, DIFERE EM RAZÃO DA NOTÍCIA DE ACESSÃO DE IMÓVEL SOBRE O TERRENO RESTITUÍDO, REALIZADA ÀS EXPENSAS DO APELANTE. ... (Continua)