Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por acessão realizada de boa-fé em terreno dos genitores da autora. A autora busca reforma da sentença alegando erro na aplicação do prazo prescricional trienal, defendendo a aplicação do prazo decenal. Requer indenização correspondente à metade dos valores despendidos na construção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o prazo prescricional aplicável à ação de indenização por acessão decorrente de construção realizada de boa-fé. III. Razões de Decidir 3. A indenização por acessão de boa-fé não está incluída no rol do CCB, art. 206, aplicando-se o prazo decenal do art. 205. 4. Comprovada a boa-fé e anuência do proprietário, é devida a indenização pelas benfeitorias realizadas, evitando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Condenação do réu a indenizar a autora em 50% dos gastos comprovados na construção, a serem apurados em liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para indenização por acessão é decenal. 2. Indenização deve corresponder à metade do valor da construção. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.255, art. 205, art. 206, § 3º, IV; CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017380-36.2021.8.26.0405, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1001487-96.2024.8.26.0664, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2025... (Continua)