Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. ACESSÃO REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM TERRENO DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. INSURGÊNCIA QUANTO À PARTILHA DE BENS.

Trata-se de ação de divórcio com pedido de partilha de bens. A sentença julgou procedente o pedido decretando o divórcio entre as partes e determinando a partilha dos bens da seguinte forma: «50% para cada cônjuge do direito e ação por indenização da acessão de seis cômodos construída na Rua Homero Garcia, Lote 08, Quadra 05, Piam, CEP 26116-150, Belford Roxo - RJ". Insurge-se o réu alegando que o referido imóvel não pertence aos litigantes, mas sim a sua genitora. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de se incluir as acessões realizadas no supracitado imóvel como objeto de partilha na presente ação de divórcio. Inviabilidade de partilha sobre a acessão, que se incorpora ao patrimônio do proprietário do imóvel, conforme disposto no CCB, art. 1.225. Tratando-se de acessão edificada em terreno de terceiro, eventual direito a indenização deve dirigir-se em face da titular do terreno. Pretensão indenizatória que deve ser discutida em ação própria. Dessa forma, a pretensão recursal merece acolhimento, devendo ser reformada parcialmente a sentença combatida para julgar improcedente o pedido de partilha. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)