Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACESSÃO INVERSA. INOVAÇÃO RECURSAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de impenhorabilidade do imóvel. Os agravantes sustentam ter adquirido o lote por meio de alienação fiduciária e alegam direito à acessão inversa em razão da construção de sua residência, requerendo indenização à agravada. Argumentam que o imóvel configura bem de família e pleiteiam tutela de urgência para suspensão dos atos executórios ou, subsidiariamente, o direito à retenção do bem até a indenização das acessões realizadas. ... (Continua)