acao tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Solidariedade passiva tributaria. Grupo econômico de fato. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial. Prejudicada.

«1. Trata-se de ação em que a recorrente busca desconstituir acórdão que reconheceu a formação de grupo econômico. ... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACUTINGA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. NÃO COMPROVADA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACUTINGA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. NÃO COMPROVADA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACUTINGA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. NÃO COMPROVADA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Competência jurisdicional. Mandado de segurança.

«1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à definição de competência jurisdicional em ação tributária. Súmula 279/STF. ... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS DO CTN, art. 82 PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO/RS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ATENDIDO OS REQUISITOS DO CTN, art. 82. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

8 - TJSP Agravo de instrumento - «Ação de arbitramento de honorários de sucumbência - Rejeição de preliminares, fixação de pontos controvertidos e determinação de perícia. 1- É possível identificar o pedido, mas não está claro se o agravado (autor) pede arbitramento dos honorários de sucumbência ou indenização pelo abuso de direito na revogação dos poderes de representação processual que impediram o recebimento desses honorários; 2- Conforme o relatório da decisão agravada, patente a ausência de interesse de agir, pois a competência para o arbitramento de honorários de sucumbência no caso concreto é do r. Juízo da ação tributária; 3- Ainda que essa questão fosse sanável via emenda da inicial, a ação tributária está em trâmite e apenas com o trânsito em julgado será estabelecida a sucumbência nesse processo; 4- Em tese (pois no caso concreto ainda não houve trânsito em julgado), com razão a agravante (ré) na preliminar de ilegitimidade passiva, porque o responsável pelo pagamento de honorários sucumbenciais é a parte contrária na ação tributária; 5 - Dá-se provimento ao recurso para acolher preliminares de ausência de interesse recursal e de ilegitimidade passiva, com extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI e condenação do agravado (autor) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE CHIAPETTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SEGUNDO EDITAL NÃO PUBLICADO. COBRANÇA TRIBUTARIA INDEVIDA. DIREITO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS  FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. READEQUAÇÃO DA PROPOSTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COFINS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA NÃO CONEXA À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONFLITO ACOLHIDO.

1. A Resolução 811/2015 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, posteriormente alterada pela Resolução do Órgão Especial 1.032, de 2023, atribuiu às 1ª e 2ª Feitos Tributários do Município a competência exclusiva para processar e julgar as execuções fiscais e as ações tributárias conexas, ressalvadas as de contribuições previdenciárias, bem como as ações de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Tratando-se de mandado de segurança em que o objeto não diz respeito à execução fiscal ou ação tributária conexa em andamento, deve ser reconhecida a competência residual da Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte.... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACUTINGA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. NÃO COMPROVADA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DEVIDA REPETIÇÃO DE INBÉBITO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação anulatória de débito tributário ajuizada com pedido de declaração de nulidade da cobrança de contribuição de melhoria, bem como restituição dos valores pagos. Sentença de procedência para reconhecer a inexigibilidade do tributo e condenar o ente público à restituição dos valores. Recurso interposto pelo Município objetivando a reforma da decisão, defendendo a legalidade da exigência tributária e a comprovação da valorização do imóvel com base em critérios estimativos.... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACUTINGA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. NÃO COMPROVADA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/1995, art. 46. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS DO CTN, art. 82 PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação anulatória de débito tributário ajuizada com o objetivo de anular a cobrança de contribuição de melhoria imposta pelo Município, fundada na valorização imobiliária decorrente de obra pública de capeamento asfáltico realizada na rua onde situado o imóvel do autor. O pedido foi julgado improcedente e a parte autora interpôs recurso inominado, buscando a reforma da sentença para afastar a exigibilidade do tributo.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Competência. Medida cautelar. Filial. Personalidade jurídica própria. Ação tributária. Foro competente no domicílio fiscal ou no Distrito Federal. CTN, art. 127. CCB, art. 35. CF/88, art. 109. CPC/1973, art. 93.

«... O fato da União Federal, ser demandada não altera a regra de competência suso-invocada. O autor, nessa situação, goza do privilégio de intentar a ação no foro de seu domicílio. A única exceção que pode fazer é escolher o Distrito Federal. As filiais da agravante têm personalidade jurídica própria e domicílios situados em Estados diferentes. Caracterizada essa situação, em cada Estado deve ser intentada demanda de interesse de cada filial, mesmo que haja unidade de pretensão jurídica. Considere-se, outrossim, que, para fins tributários, cada filial é considerada como ente jurídico autônomo vinculado aos órgãos fazendários sediados no Estado onde ela está localizada. Releva, acentuar, também, que o Juiz Federal de São Paulo não tem competência para estender a sua atribuição concreta jurisdicional a outros Estados. .... (Min. José Delgado).... (Continua)

15 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACUTINGA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. NÃO COMPROVADA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DEVIDA REPETIÇÃO DE INBÉBITO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS EM VALOR IRRISÓRIO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação tributária ajuizada por entidade sindical. Cabimento.

1 - O parágrafo único da Lei 7.347/1985, art. 1º trata do não cabimento de «ação civil pública para veicular pretensão tributária, não sendo legitima a extensão da proibição a outras espécies de ações coletivas, notadamente em razão do art. 5º, XXI e LXX, e 8º, III, da CF/88. Pela possibilidade de ações tributárias por entidades sindicais, vide: REsp 1778137/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; REsp 1560766/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/05/2016; REsp 760.840/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 02/10/2008. ... (Continua)

17 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANELA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. NÃO COMPROVADA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PROPRIEDADE SOBRE FRAÇÃO DO IMÓVEL. LOTES INDIVIDUALIZADOS JUNTO AO CADASTRO MUNICIPAL. NO CASO CONCRETO, LOTE DOS AUTORES NÃO BENEFICIADO PELA PAVIMENTAÇÃO DA RUA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Ação tributária. Depósito judicial. Correção pela taxa selic. Legislação estadual. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Necessidade de exame de legislação local. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. LEI MUNICIPAL 1666/2019. MENÇÃO GENÉRICA ÀS CARACTERÍSTICAS E LIMITES DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Município contra acórdão que desproveu Recurso Inominado e manteve a sentença de procedência do pedido, sob o argumento de existência de omissão e com o objetivo de prequestionamento da matéria. ... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. LEI MUNICIPAL 1666/2019. MENÇÃO GENÉRICA ÀS CARACTERÍSTICAS E LIMITES DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Município contra acórdão que desproveu Recurso Inominado e manteve a sentença de procedência do pedido, sob o argumento de existência de omissão e com o objetivo de prequestionamento da matéria. ... (Continua)