Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. READEQUAÇÃO DA PROPOSTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COFINS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA NÃO CONEXA À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONFLITO ACOLHIDO.

1. A Resolução 811/2015 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, posteriormente alterada pela Resolução do Órgão Especial 1.032, de 2023, atribuiu às 1ª e 2ª Feitos Tributários do Município a competência exclusiva para processar e julgar as execuções fiscais e as ações tributárias conexas, ressalvadas as de contribuições previdenciárias, bem como as ações de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Tratando-se de mandado de segurança em que o objeto não diz respeito à execução fiscal ou ação tributária conexa em andamento, deve ser reconhecida a competência residual da Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte.... (Continua)