Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Ação tributária. Depósito judicial. Correção pela taxa selic. Legislação estadual. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Necessidade de exame de legislação local. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)