Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - «Ação de arbitramento de honorários de sucumbência - Rejeição de preliminares, fixação de pontos controvertidos e determinação de perícia. 1- É possível identificar o pedido, mas não está claro se o agravado (autor) pede arbitramento dos honorários de sucumbência ou indenização pelo abuso de direito na revogação dos poderes de representação processual que impediram o recebimento desses honorários; 2- Conforme o relatório da decisão agravada, patente a ausência de interesse de agir, pois a competência para o arbitramento de honorários de sucumbência no caso concreto é do r. Juízo da ação tributária; 3- Ainda que essa questão fosse sanável via emenda da inicial, a ação tributária está em trâmite e apenas com o trânsito em julgado será estabelecida a sucumbência nesse processo; 4- Em tese (pois no caso concreto ainda não houve trânsito em julgado), com razão a agravante (ré) na preliminar de ilegitimidade passiva, porque o responsável pelo pagamento de honorários sucumbenciais é a parte contrária na ação tributária; 5 - Dá-se provimento ao recurso para acolher preliminares de ausência de interesse recursal e de ilegitimidade passiva, com extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI e condenação do agravado (autor) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa