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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisoria. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão transitado em julgado. Posterior incidente de inconstitucionalidade do art. 23, § 4º, da Lei estadual 21.710/2015. Acordão rescindendo proferido anteriormente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

2 - STJ Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. Ausência de indicação da norma jurídica supostamente violada. Inviabilidade do pedido. Pedido rescisório improcedente.

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Representação comercial. Ação de cobrança. Prescrição. Ação rescisória. Descabimento. Violação manifesta de norma jurídica. Ausência. Interpretação controversa quando proferidas as decisões rescindendas. Súmula 343/STF.

1 - Ação rescisória, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/04/2024, concluso ao gabinete em 12/08/2024.... (Continua)

4 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ERRO DE FATO - NÃO OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A violação a norma jurídica autorizadora do juízo rescisório é aquela que confere interpretação flagrantemente contrária ao conteúdo da norma, não se admitindo o reexame das questões de fato discutidas no feito originário. ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.  

(I)-. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. 1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário do autor, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional da 3ª Região por meio do qual foi reconhecida a validade o regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas, especificamente no período em que houve a apresentação dos registros de ponto. 3. Nos termos da Súmula 298/TST, a pretensão rescisória calcada em violação manifesta da lei exige pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, a respeito da matéria veiculada. Nessa diretriz é a compreensão do item I da Súmula 298/TST, segundo o qual « a conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada «. 4. No caso concreto, verifica-se que não há na decisão rescindenda qualquer emissão de tese pelo Tribunal Regional sob o enfoque da nulidade do regime de banco de horas em razão do trabalho extraordinário realizado além do limite diário, situação que atrai a incidência do óbice da Súmula 298/TST, I, inviabilizando a pretensão de corte rescisório fundada no, V do CPC, art. 966. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

7 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - CONDICIONANTES - PRETENSÃO DE PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

O valor da causa na rescisória, em regra, deve corresponder ao proveito econômico buscado com a ação. O acolhimento de pleito rescisório fundado no CPC, art. 966, V condiciona-se à demonstração, pela parte autora, de existência de manifesta afronta da decisão rescindenda à literalidade de texto de lei. A pacificação da jurisprudência da Suprema Corte em sentido contrário e, especialmente, em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não é hábil a afastar a incidência da Súmula 343/STF, que assim dispõe: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais..... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC, art. 966, V, visando à desconstituição de acórdão lavrado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal deste Justiça de Minas Gerais, que manteve sentença condenando o ente municipal ao pagamento retroativo de adicional de insalubridade a agente comunitário de saúde. Sustenta o autor que a decisão rescindenda viola entendimento firmado pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ, no sentido de que o adicional é devido apenas após a elaboração de laudo pericial. Requereu, liminarmente, a suspensão do cumprimento da sentença e, ao final, a procedência do pedido rescisório, com prolação de nova decisão. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. art. 966, V E VIII, DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO.

Ação rescisória objetivando rescindir acórdão proferido em ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Depósito prévio. Gratuidade de justiça. Inexigibilidade. Violação à norma jurídica. Inexistência. Denegação da segurança por ausência de provas. Pleito rescisório improcedente.

1 - É inexigível o depósito previsto no CPC/2015, art. 968, II, como condição de procedibilidade da ação rescisória, quando deferida à parte autora a gratuidade de justiça. ... (Continua)

11 - TJDF AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO REJEITADA. AFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). VÍCIOS INEXISTENTES. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. 

1. A parte autora indicou, em tese, causas previstas em lei aptas a rescindir a sentença (art. 966, IV, V e VIII, do CPC), expondo os fatos e os fundamentos do pedido, tendo observado, ainda, o prazo decadencial de dois anos de modo que não se evidencia óbice ao cabimento da rescisória, que impeça o julgamento da pretensão de direito material, em cognição exauriente. Preliminar de não cabimento da ação rescisória... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial na ação rescisória. Excepcionalidade.. Limitação às hipóteses de juízo rescindendo cabimento. Taxatividade. Literal violação de dispositivo legal. Indicação da norma violada. Ônus do autor. Causa de pedir. Juízo ausência de limitação. Rescisório. Julgamento nulidade. Extra petita. Inexistência. Violação de norma jurídica. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso ... (Continua)

13 - TST AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO GERAL DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. 1.

Banco do Brasil ajuíza ação rescisória com base no CPC/2015, art. 966, V, por violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF, e do CCB, art. 110. A pretensão do autor é ver reconhecida a ocorrência de violação manifesta de norma jurídica, sob o enfoque da validade de norma coletiva que previu a instituição de Plano de Demissão Voluntária com o efeito de quitação geral do contrato de trabalho. 2. Ocorre que, no caso concreto da ação subjacente, a controvérsia foi examinada, no âmbito do TST, unicamente pelo viés da aplicação da OJ 270 da SBDI-1, sem exame algum acerca da existência de norma coletiva, seus termos, efeitos e extensão. 3. Por consequência, o pleito rescisório esbarra no óbice da Súmula 298/TST, I, ante a ausência de pronunciamento explícito acerca da matéria veiculada nas normas indicadas como fundamento rescisório. Ação admitida e julgada improcedente .... (Continua)

14 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

Ação rescisória ajuizada objetivando a rescisão de acórdão cedente a demanda originária sobre a manutenção do auxílio-acidente cumulativamente com a aposentadoria por tempo de contribuição. ... (Continua)

15 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM - RECURSO DE APELAÇÃO - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO- INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO APRECIAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CRITÉRIO OBJETIVO - PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE.

Para a configuração da violação à literal norma jurídica, a contrariedade do julgado rescindendo ao texto legal deve ocorrer de forma direta e expressa. ... (Continua)

16 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFETIVOS - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - OCORRÊNCIA - VALOR DE INDENIZAÇÃO EXCESSIVO - JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO.

A hipótese de cabimento de ação rescisória, contida no, V do CPC/2015, art. 966, diz respeito a qualquer norma jurídica geral, ou seja, adota-se uma interpretação ampliativa para abarcar, tanto regra como princípio, material ou processual, de direito público ou privado, exigindo-se, contudo, que a violação seja manifesta, com expressa indicação pelo autor do conteúdo da norma violada. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 1.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário apresentado pelo autor, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional da 12ª Região, por meio do qual foi mantido o indeferimento das horas extras postuladas. 3. A causa de rescindibilidade do, V do CPC, art. 966 coincide com a violação manifesta da norma jurídica que se extrai da interpretação do texto normativo. 4. Depreende-se do acórdão rescindendo que o Tribunal Regional, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que o reclamante exercia cargo de confiança na forma do § 2º do CLT, art. 224, sem, contudo, explicitar a função por ele desempenhada. 5. Diante de tal quadro, a verificação dos argumentos da parte quanto ao não exercício da função de confiança, bem como a atividade desempenhada, demandaria a reanálise dos elementos instrutórios dos autos originários, providência que esbarra na dicção da Súmula 410/TST, razão pela qual não prospera o pedido de corte rescisório fundamentado no, V do CPC, art. 966. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

18 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS SENTENÇA ULTRA PETITA. PROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA.

Sentença que julgou extinta a execução movida pela autora em razão da prescrição intercorrente, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. DESCABIMENTO. Violação ao CPC, art. 921, § 5º, já vigente à época da prolação da sentença com as alterações trazidas pela Lei 14.195/2021. Interpretação do dispositivo legal pelo magistrado que não pode ser considerada razoável. Sentença rescindida em parte para afastar a condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono dos réus. ... (Continua)

20 - STJ Ação rescisória. Falta de interesse processual. Não acolhimento. A ausência de indicação da norma jurídica manifestamente violada nada tem a ver com a necessidade, a adequação e a utilidade da prestação jurisdicional pretendida. Inépcia da petição inicial. Não acolhimento. Petição inicial que, à luz da totalidade do arrazoado, é compreensível. Gratuidade da justiça. Pedido formulado por pessoa física. Presunção legal de necessidade não afastada pela parte contrária. Violação manifesta de norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V. Ausência de indicação da norma jurídica supostamente violada. Inviabilidade do pedido. Litigância de má-fé. Não ocorrência, no caso. Pedido rescisório improcedente.

... (Continua)