Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFETIVOS - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - OCORRÊNCIA - VALOR DE INDENIZAÇÃO EXCESSIVO - JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO.

A hipótese de cabimento de ação rescisória, contida no, V do CPC/2015, art. 966, diz respeito a qualquer norma jurídica geral, ou seja, adota-se uma interpretação ampliativa para abarcar, tanto regra como princípio, material ou processual, de direito público ou privado, exigindo-se, contudo, que a violação seja manifesta, com expressa indicação pelo autor do conteúdo da norma violada. ... (Continua)