Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAMEAção rescisória ajuizada com fundamento no CPC, art. 966, V, visando à desconstituição de acórdão lavrado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal deste Justiça de Minas Gerais, que manteve sentença condenando o ente municipal ao pagamento retroativo de adicional de insalubridade a agente comunitário de saúde. Sustenta o autor que a decisão rescindenda viola entendimento firmado pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ, no sentido de que o adicional é devido apenas após a elaboração de laudo pericial. Requereu, liminarmente, a suspensão do cumprimento da sentença e, ao final, a procedência do pedido rescisório, com prolação de nova decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote