Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ERRO DE FATO - NÃO OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.A violação a norma jurídica autorizadora do juízo rescisório é aquela que confere interpretação flagrantemente contrária ao conteúdo da norma, não se admitindo o reexame das questões de fato discutidas no feito originário. ... ()
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