Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM - RECURSO DE APELAÇÃO - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO- INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO APRECIAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CRITÉRIO OBJETIVO - PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE.

Para a configuração da violação à literal norma jurídica, a contrariedade do julgado rescindendo ao texto legal deve ocorrer de forma direta e expressa. ... (Continua)