1 - TRT3 Ação rescisória. Colusão. Ação rescisória. Colusão entre as partes para fraudar a lei. CPC/1973, art. 485, III.
«A comprovação da ocorrência de colusão entre as partes, intuito de fraudar a lei, apta a justificar o corte rescisório com fulcro CPC/1973, art. 485, III, dificilmente decorrerá de uma única prova, sendo necessário que, maioria das vezes, o convencimento do julgador advenha da análise de uma série de indícios e circunstâncias que revelem a intenção das partes de fraudar a lei.... ()
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2 - TRT3 Ação rescisória. Colusão. Ação rescisória. Colusão.
«O conluio entre as partes, engendrado em segredo e de forma dissimulada, tem como objetivo o desvirtuamento dos fatos para a obtenção de alguma vantagem, com o prejuízo de terceiros e em fraude à lei e a credores. Havendo indícios robustos de tal prática, impõe-se a desconstituição da sentença/acórdão, nos termos do CPC/1973, art. 485, III.... ()
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3 - TRT3 Ação rescisória. Colusão. Ação rescisória. Colusão. Configuração. Procedência.
«OCPC/1973, art. 485, IIIprevê a rescindibilidade da sentença que resultar de colusão entre as partes, o que, na forma do art. 129 do mesmo estatuto, ocorre quando autor e réu se servem do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei. Evidenciado, na hipótese vertente, que as partes se valeram de lide fictícia para criar crédito privilegiado e prejudicar terceiros, imperiosa a procedência do corte rescisório para desconstituir a sentença homologatória do acordo lá celebrado, extinguindo-se o feito subjacente sem resolução do mérito, com amparo no CPC/1973, art. 267, IV e VI.... ()
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4 - 2TACSP Ação rescisória. Colusão. Sentença rescindenda resultante de dolo bilateral em que participou o autor da rescisória. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. CPC/1973, art. 485, III, 2ª parte. (Com doutrina).
«Aquele que participou do conluio fraudulento, não está legitimado a postular a rescisão do julgado dele resultante.... ()
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5 - TRT3 Ação rescisória. Decadência. Ação rescisória. Colusão. Prazo decadencial. Termo inicial.
«O prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, conforme preceitua o CPC/1973, art. 495. Tal regra é flexibilizada se o pretenso corte rescisório tem por fundamento a colusão, em razão da gravidade do vício, hipótese na qual o termo inicial sofre deslocamento para a data da ciência do fato pelo Ministério Público ou pelo terceiro interessado, na forma da Súmula 100, VI, do c. TST.... ()
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6 - TRT3 Ação rescisória. Colusão. Colusão. Ocorrência. Procedencia dos pedidos iniciais.
«Como cediço, a colusão consiste no conluio entre as partes, com o objetivo de alcançar, por meio do processo, uma finalidade ilícita, comumente voltada a causar prejuízo a terceiro. No caso, as circunstâncias que envolveram os autos da ação originária comprovam a existência dessa finalidade ilícita, devendo ser julgados procedentes os pedidos formulados inicial da presente ação rescisória.... ()
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7 - TRT3 Ação rescisória. Colusão. Colusão. Ocorrência. Procedencia dos pedidos iniciais.
«Como cediço, a colusão consiste no conluio entre as partes, com o objetivo de alcançar, por meio do processo, uma finalidade ilícita, comumente voltada a causar prejuízo a terceiro. No caso, as circunstâncias que envolveram os autos da ação originária comprovam a existência dessa finalidade ilícita, devendo ser julgados procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho na presente ação.... ()
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8 - TRT3 Colusão. Ação rescisória. Colusão.
«A colusão é conceituada como o ajuste fraudulento objetivado pelas partes da ação com o objetivo de fraudar a legislação ou causar prejuízo a outrem. Cria-se, na verdade, uma lide aparente (simulada) para encobrir uma falsa relação jurídica de direito material ou processual, cuja finalidade precípua é fraudar a lei. A representação do autor e da ré da ação originária por advogados que têm escritório profissional no mesmo endereço conspira favoravelmente ao reconhecimento da existência de conluio entre as partes, que se valeram do processo unicamente para homologação de acordo previamente engendrado, sem que houvesse um conflito de interesse caracterizado por uma pretensão resistida.... ()
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9 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA NO PROCESSO MATRIZ. ÍNTIMA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS. FORMAÇÃO DE TÍTULO SUPERPRIVILEGIADO, EM PREJUÍZO DO FISCO. FATOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES À PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO.
O confronto entre as alegações do Ministério Público do Trabalho e dos réus revela que havia unidade de desígnios entre os sócios da empresa reclamada no processo matriz e o então reclamante para perpetrarem juntos toda sorte de crimes fiscais. Somente depois que o esquema foi desbaratado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco/Núcleo Bauru (Ministério Público do Estado de São Paulo), o réu ajuizou a reclamação trabalhista em face da empresa corré, de propriedade de um dos investigados pelo esquema criminoso. A jurisprudência da SBDI-2/TST é sólida no sentido de que a prova indiciária é suficiente para demonstrar a finalidade antijurídica do processo em que se verificou a colusão, visto que, dificilmente, as partes deixam provas diretas da combinação engendrada para lesar terceiros ou obter vantagem proibida pelo direito. No caso em tela, os indícios apresentados são robustos e convergentes no sentido de demonstrar a ausência de litigiosidade na reclamação trabalhista, pois havia íntima relação entre os envolvidos e não houve qualquer resistência da parte reclamada em face dos pedidos que resultaram na formação de um título superprivilegiado de mais de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). Constatada a colusão, em juízo rescisório, impõe-se a extinção da reclamatória sem julgamento do mérito. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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10 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 966, III, 967, III, «B, DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA EM SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. RESULTADO QUE NÃO SERIA OBTIDO NÃO FOSSE O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SIMULADA. AUSÊNCIA DE LIDE ENTRE RECLAMANTE E RECLAMADA. RECLAMANTE SÓCIO DA RECLAMADA. MERA ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE DE QUE AGIU DE BOA-FÉ AO CONCORDAR EM FIGURAR COMO SÓCIO DA RECLAMADA. OJ 94 DA SBDI-2 DO TST. 1 -
Segundo Marinoni e Mitidiero, se duas partes ajustam-se previamente e, então, simulam um litígio, dando origem e desenvolvimento ao processo para que se declare existente situação que nunca existiu, ocorre simulação. Os autores, inclusive, entendem que «o exemplo clássico é o da reclamação trabalhista em que se simula uma relação de trabalho para se obter a condenação do demandado a pagar alta soma em dinheiro, abrindo-se oportunidade para a satisfação do crédito mediante a expropriação dos bens do suposto empregador em fraude aos credores verdadeiros. (Ação rescisória, do juízo rescindente ao juízo rescisório, 3ª edição, 2021, p. 141). 2 - É certo que poderia impressionar a alegação do reclamante no sentido de que por puro desconhecimento da lei concordou em assinar documentos para passar a figurar como sócio da reclamada. Todavia, a circunstância da aceitação do próprio reclamante de figurar como sócio da reclamada, quando em outro processo, contraditoriamente, afirma que não sabia que era sócio, evidenciam, em conjunto, a existência de lide simulada com o único intuito de proteger patrimônio da então reclamada em fraude à lei, sendo hipótese de ação rescisória. Nesse quadro, incide plenamente a OJ 94 da SbDI-2 do TST, segundo a qual AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. FRAUDE À LEI. RECLAMATÓRIA SIMULADA EXTINTA (inserida em 27.09.2002). A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. EXAME. EQUÍVOCO. CLT, art. 897-A PROVIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. 1.
Na forma do art. 897-A, caput, da CLT, cabem embargos de declaração para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 2. No caso, a cópia da procuração na qual a Ré/Reclamante confere amplos poderes ao advogado que assinou o substabelecimento em favor da advogada signatária da primeira peça de embargos de declaração, ainda que apresentada na reclamação trabalhista, caracteriza a regularidade da representação processual também nesta ação rescisória. 3. Constatada a regularidade de representação da Ré, cumpre dar provimento aos embargos de declaração para, conferindo-lhes efeito modificativo, na forma do CLT, art. 897-A conhecer da primeira peça de embargos de declaração por ela opostos. Embargos providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO, AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. LIDE SIMULADA. INDÍCIOS ROBUSTOS DE INTENÇÃO MALICIOSA DE PREJUDICAR CRÉDITO DE TERCEIROS. PROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. NÃO PROVIMENTO. 1. Em acórdão de relatoria do Ministro ALBERTO BALAZEIRO, esta SDI-2 deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor (Ministério Público do Trabalho) para julgar procedente o pleito desconstitutivo ( CPC/1973, art. 485, III), ao constatar robustos indícios de colusão na ação originária com o objetivo de prejudicar terceiros. 2. A leitura das razões dos embargos de declaração revela que a Ré apenas busca o reexame do julgado, o que não se mostra admissível por meio da via processual eleita. 3. O fato de o entendimento explicitado no acórdão embargado ser contrário aos interesses da parte não caracteriza omissão no julgado (arts. 1022 do CPC e 897-A da CLT). 4. Evidenciada a ausência do vício apontado, os embargos declaratórios opostos não podem ser providos. Embargos de declaração conhecidos e não providos .... ()
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12 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. 1. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INVOCAÇÃO DO CPC/2015, art. 966, III. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. FUNDAMENTO DE RESCINDIBILIDADE NO CPC/1973, ART. 485, III E VIII. CPC, ART. 485
I. Ação rescisória pretendendo desconstituir sentença homologatória de acordo proferida em 2015 ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, III. II. Acórdão recorrido que julgou a ação rescisória procedente, reconhecendo vício de simulação com base no CPC/2015, art. 966, III. III. Nos termos da jurisprudência firmada pela SBDI-2 do TST, os vícios rescisórios que autorizam a desconstituição da coisa julgada são aqueles taxativamente previstos na lei processual vigente no momento da formação da coisa julgada. IV. Assim, como a sentença rescindenda transitou em julgado sob a égide do CPC/1973, haja vista o teor da Súmula 100/TST, V, o exame desta ação rescisória deve observar os vícios rescisórios de que tratam o CPC/1973, art. 485. V. Em tal cenário, admite-se a readequação da hipótese desconstitutiva elencada, observada a argumentação contida na petição inicial, a teor da Súmula 408/TST. VI. Extrai-se da petição inicial desta rescisória que, no processo matriz, reclamante e reclamada entabularam lide simulada com o fim de obter a quitação das verbas rescisórias de forma parcelada, alegando o autor, entretanto, que, conquanto tivesse concordado com o ajuizamento da ação, o fez persuadido pela reclamada e, porque desacompanhado de advogado, foi prejudicado pela conduta processual da ré de consignar em ata de audiência a quitação geral do extinto contrato de trabalho. VII. Nesse cenário, tem-se que o exame da ação rescisória sob o viés do CPC/1973 deve observar os, III e VIII do CPC/1973, art. 485 do diploma processual revogado, respectivamente, na modalidade colusão e fundamento para invalidar transação (dolo), não se cogitado de dolo processual em face do teor da Súmula 403/TST, II. VIII. Realizada a adequação do direito intertemporal, passa-se a análise da ação rescisória com base no CPC/1973, art. 485, III e VIII. ... ()
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13 - TST Ação rescisória. Recurso ordinário. Conluio. Colusão. Fraude. Simulação de reclamatória trabalhista. CPC/1973, art. 129 e CPC/1973, art. 485, III. CLT, art. 836.
«Ação rescisória movida pelo Ministério Público do Trabalho, na qual resta evidenciado terem as partes engendrado ação trabalhista, utilizando-se do processo judiciário com o intuito manifesto de, em fraude à lei, constituir título executivo privilegiado, em detrimento de direitos de terceiros. A relação de parentesco próximo entre o reclamante e a reclamada na ação trabalhista originária - respectivamente, pai e filho - que indica, concomitantemente com outros elementos de convicção, entre eles o desinteresse da executada na sua defesa, a colusão que reclama desconstituição mediante rescisória. Pleito rescisório nos termos do CPC/1973, art. 485, III, acolhido pelo juízo a quo, com a desconstituição da sentença de conhecimento proferida nos autos da reclamatória trabalhista e novo julgamento com extinção do processo, a teor do disposto no CPC/1973, art. 129. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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14 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Documento novo. CPC/1973. Inexistência de demonstração. Deliberação monocrática que julgou improcedente a ação rescisória.insurgência do autor.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que o documento novo apto a aparelhar pedido rescisório há de ser preexistente à decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou impossível de obtenção para utilização no processo e capaz, por si só, de assegurar-lhe pronunciamento favorável. Hipóteses inexistentes no caso concreto. Precedentes. ... ()
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15 - TST DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE.
Dá-se provimento ao agravo para afastar a extinção do processo, decretada monocraticamente, na medida em que a SDI 2 firmou entendimento de que é possível o manejo da ação rescisória com fundamento em decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, mesmo antes de seu trânsito em julgado. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE DO CPC, art. 525, § 15. AÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DO RE 958.252 (30.8.2018). MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral, no sentido de que « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « e, em embargos declaratórios modulou os efeitos do julgamento para « assentar a aplicabilidade dos efeitos da tese jurídica fixada apenas aos processos que ainda estavam em curso na data da conclusão do julgado (30/8/2018), restando obstado o ajuizamento de ações rescisórias contra decisões transitadas em julgado antes da mencionada data que tenham a Súmula 331/TST por fundamento . 2. No caso presente, o acórdão rescindendo transitou em julgado em 29/5/2018 (p. 141), portanto, em período anterior à data da conclusão do julgamento da ADPF 324, não estando sujeito ao corte rescisório conforme efeito modulatório aprovado pela Suprema Corte. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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16 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Ação rescisória ajuizada pelo terceiro interessado, credor hipotecário, objetivando a rescisão da sentença de mérito proferida no processo matriz. 1. Colusão a fim de fraudar a lei. CPC, art. 485, III, segunda parte. Inocorrência.
«1.1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 1.2. Trata-se de manobra engendrada entre elas com o objetivo de prejudicar terceiro ou de fraudar a Lei, possibilitando a cada qual a consecução de seus respectivos objetivos, sob a proteção de uma decisão judicial transitada em julgado. 1.3. A ausência de indícios que apontem para a existência de colusão apta a invalidar a sentença proferida afasta a pretensão de corte rescisório formulada com base no CPC, art. 485, III, segunda parte.... ()
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17 - TJDF AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CPC, art. 966, VIII. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUESTÃO OBJETO DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. Trata-se de ação rescisória objetivando a desconstituição de sentença proferida em ação de cobrança em que foi julgado procedente o pedido para condenar o ora demandante a pagar ao ora demandado R$ 101.200,00, face restar configurada «a culpa do réu ao induzir o autor em erro, mormente porque atuou como intermediador da negociação, razão por que deve indenizá-lo. ... ()
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18 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, III - DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE .
Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, III, visando desconstituir a decisão homologatória do acordo extrajudicial. Tal causa de rescindibilidade exige a demonstração dos vícios previstos nos arts. 171, II, e 849, do Código Civil. O presente caso é idêntico a outros já examinados por esta Subseção, em que se compreendeu pela configuração de conclusão de que a assinatura do acordo extrajudicial derivou de coação da empresa, que condicionou o recebimento das parcelas rescisórias à assinatura do acordo imposto de forma unilateral pelo empregador. O quadro fático delineado revela que o autor da presente ação rescisória, no momento em que assinou o acordo extrajudicial, estava na iminência do desemprego, sem assistência de um advogado, e sendo forçado a assinar um documento como condição para recebimento de suas parcelas rescisórias. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido .... ()
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19 - STJ agravo interno na ação rescisória. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável. Deliberação monocrática que julgou improcedente o pedido rescisório. Insurgência do autor.
1 - A solução dada à controvérsia pela Terceira Turma, no sentido de não se revelar abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, não se mostrou em nenhum momento teratológica, mas, sim, restou escolhida como uma daquelas cabíveis à resolução da demanda e ainda que desfavorável ao autor da presente ação rescisória, não se revela ofensiva aos dispositivos legais ora suscitados, ensejando-se, por conseguinte, a improcedência do pedido rescisório. Precedentes. ... ()
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20 - TJDF AÇÃO RESCISÓRIA E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANO AMBIENTAL E MANDADO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA E COLUSÃO (ART. 966, S III E V, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.
1. A violação manifesta de norma jurídica é «o erro crasso do juízo na aplicação do direito no caso concreto, considerando-se que a decisão que violar manifestamente norma jurídica deva ser desconstituída (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. «Manual de direito processual civil. Volume único. São Paulo: Editora Juspodivm, 2022. p. 1499). Nesse contexto, a violação de norma jurídica que autoriza a rescisão da decisão de mérito resguardada pela coisa julgada é aquela manifesta, absurda ou teratológica.... ()
