acao possessoria reintegracao
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Doc. LEGJUR 103.1674.7156.8500

1 - STJ Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Matéria de direito civil.


«Ação de reintegração de posse proposta por empresa contra seu ex-empregado onde se discute matéria de direito civil, questão de caráter possessório sobre imóvel entre as partes, portanto, estranho ao direito do trabalho. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7253.9000

2 - TJSC Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Comodato por prazo determinado. Comodatário notificado pessoalmente.


«Comete esbulho possessório aquele que deixa de restituir imóvel recebido em comodato, por prazo determinado, após ter sido previamente notificado acerca da não intenção de renovar o contrato.... ()

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Doc. LEGJUR 134.7671.1000.1000

3 - TJRJ Locação. Apart hotel. Ação possessória. Reintegração de posse. Locação de imóvel situado em apart hotel. Contrato por tempo indeterminado. Notificação do locatário para desocupar o prédio, desatendida. Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único. CCB/2002, art. 565 e CCB/2002, art. 575.


«Locação excluída da incidência da Lei do Inquilinato, dando ensejo à ação possessória. Reintegração do autor na posse do imóvel. Fixação de aluguel até a efetiva desocupação nos termos do CCB, art. 575. Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação.... ()

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Doc. LEGJUR 130.3724.5000.0200

4 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Composse. CCB, art. 488. CCB/2002, art. 1.199. CPC/1973, art. 926.


«A servidão constitui coisa indivisa (CCB, art. 488 e CCB/2002, art. 1.199), daí caber a cada morador exercer sobre ela atos possessórios. Instituto da composse: cada compossuidor é titular de direitos possessórios sobre a área compossuída, contanto que não exclua os demais dos mesmos direitos. A reintegração não aniquila a composse.... ()

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Doc. LEGJUR 123.6575.4000.5700

5 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Requisitos. CPC/1973, art. 927. CCB/2002, art. 1.196.


«3. Constituem requisitos para a procedência da ação possessória de reintegração a prova da posse da área e do esbulho com a sua perda.... ()

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Doc. LEGJUR 982.8364.4536.1402

6 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE.


Não restando efetivamente comprovados os requisitos exigidos pelo CPC, art. 561, premente a improcedência do interdito possessório. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5022.8700

7 - TARJ Ação possessória. Reintegração de posse. Telefone. Locação. Contrato com cláusula resolutória expressa. Desligamento da linha por falta de pagamento das tarifas. Mora do locatário. Esbulho não configurado. Improcedência.

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Doc. LEGJUR 753.1695.3010.3580

8 - TJSP Apelação - Ação Possessória - Reintegração de posse - Área devidamente individualizada - Conjunto probatório que demonstra se tratar de bem público - Tratando-se de bem público, não gera direitos possessórios àqueles que o detém - Irregularidade constatada - Sentença mantida - Preliminar afastada - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 103.2110.5036.0200

9 - 1TACSP Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho de mais de ano e dia. Possibilidade do deferimento antecipado, sem intimação dos réus nem justificação prévia. Existência de risco de dano irreparável. Tutela concedida. (Com doutrina).


«Atualmente, a tutela antecipada tem inteiro cabimento nas ações possessórias de força velha, desde que presentes os requisitos para sua concessão, não sendo imprescindível a intimação dos réus, nem a justificação prévia.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7250.5000

10 - TJMG Ação possessória. Reintegração de posse. Contrato de compra e venda. Inadimplência do comprador. Rescisão. Reversão da posse ao vendedor. Previsão contratual.


«Se no contrato de compra e venda existe cláusula que prevê a reversão da posse ao vendedor, no caso de inadimplência do comprador, ocorrendo tal fato, é jurídica a pretensão de reaver o referido imóvel, eis que a posse se tornou injusta, ficando configurado o esbulho possessório.... ()

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Doc. LEGJUR 655.2771.3613.3329

11 - TJSP Apelação - Ação Possessória - Reintegração de posse - Viela sanitária - Conjunto probatório que demonstra se tratar de bem público - Tratando-se de bem público, não gera direitos possessórios àqueles que o detém - Irregularidade constatada - Sentença mantida - Preliminar afastada - Recurso conhecido em parte e desprovido

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Doc. LEGJUR 103.1674.7470.6800

12 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Alegação de domínio. Impossibilidade. Súmula 487/STF. CCB, art. 505. CPC/1973, art. 923.


«Não cabe discussão sobre domínio em ação possessória, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7278.5500

13 - TAMG Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento liminar. Esbulho. Imóvel rural. Sem-terra. Invasão. CPC/1973, art. 927.


«Restando induvidosa a posse e a produtividade do imóvel objeto de esbulho, admissível liminar para reintegração do autor na posse do mesmo.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.3800

14 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. VRG. Antecipação. Contrato de compra e venda. Ação possessória. Reintegração de posse. Inexistência de direito. Precedentes do STJ.


«A exigência antecipada do VRG desfigura o «leasing, e fica a vendedora sem direito à ação de reintegração de posse.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7255.2100

15 - TAMG Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Perdas e danos.


«As perdas e danos decorrentes do esbulho e pleiteadas em ação de reintegração de posse são aquelas deduzidas e provadas no processo de conhecimento, advindas da atitude hostil do esbulhador, enquanto detentor da posse.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7096.5200

16 - STJ Competência. Ação possessória. Reintegração de posse entre particulares. Terreno de marinha.


«É da Justiça estadual, não estando em causa o domínio da União. Precedentes do STJ. Súmula 14/TFR. Conflito conhecido e declarado competente o suscitante.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.3000

17 - STJ Herança jacente e vacante. Ação possessória. Reintegração de posse. Legitimidade da administração pública. CCB, art. 1.591 e CCB, art. 1.592.


«O ente público tem legitimidade para ajuizar ação reintegratória atinente a bem que adjudicou em processo de herança vacante.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.6300

18 - TAPR Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse de força velha. Caminhões de carga. Fiador que quita os encargos decorrentes de arrendamento mercantil, subrogando-se nos direitos contra o arrendatário. Verossimilhança e fundado receio de dano. Tutela concedida.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7503.9100

19 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar de manutenção ou reintegração sem oitiva do réu. Possibilidade. CPC/1973, art. 928.


«Consoante orientação jurisprudencial remansosa no âmbito desta Corte, a expedição da liminar de manutenção ou reintegração na posse prescinde da oitiva do réu, caso devidamente instruída a inicial.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7224.3500

20 - TAMG Ação possessória. Reintegração de posse. Recurso. Decisão interlocutória. Fundamentação.


«O recurso que hostiliza decisão concessiva de liminar em ação de reintegração de posse não pode abordar matéria que seria pertinente à contestação, não podendo ser conhecido nesta parte. ... ()

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