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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.3900

1 - Súmula 14/TFR - 07/12/1979. Ação possessória. Competência da Justiça Federal. Hipótese.

«O processo e julgamento de ação possessória relativa a terreno do domínio da União, autarquias e empresas públicas federais somente são da competência da Justiça Federal, quando dela participar qualquer dessas entidades, como autora, ré, assistente ou opoente.»

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