acao em curso no brasil
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Sentença estrangeira. Conexão. Ação em curso no Brasil. Identidade de objeto. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106.

«A identidade de objeto entre a sentença estrangeira trânsita em julgado e a ação em curso no Brasil não é de molde a obstaculizar a homologação.... (Continua)

2 - STF Sentença estrangeira contestada. Guarda de filho menor. Conexão com a SEmenda Constitucional 6.970: Não ocorrência Ação em curso no Brasil em que concedida liminarmente a guarda do filho. Ofensa à soberania nacional. Sentença definitiva e decisão interlocutória.

«1. Não há conexão entre uma ação de divórcio em que não se cuidou da guarda do filho menor e outra, ajuizada com essa finalidade específica. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO NO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA OU INDUZIMENTO A ERRO. DANO HIPOTÉTICO NÃO INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato de prestação de serviços educacionais por culpa da requerida, declarar inexistentes os débitos decorrentes do contrato, determinar a restituição dos valores pagos e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Banco central do Brasil. Operação ouro verde. Infração administrativa. Ação penal em curso. Prescrição. Observância da legislação criminal. CCB, art. 200. Suspensão. Possibilidade. Precedentes. Provimento negado.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, quando o fato objeto da ação punitiva também constituir crime, a prescrição será regida pelo prazo previsto na legislação penal.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no instrumento. Ação indenizatória. Curso de doutorado ministrado por instituição de ensino superior estrangeira em convênio com universidade brasileira. Diploma não revalidado no brasil. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «A instituição de ensino superior que oferece curso de pós-graduação em convênio com universidade estrangeira, assegurando ao aluno a sua validade frente às leis do País, o que não se concretizou ao término do período letivo, responde pelos prejuízos experimentados por ele, de ordem material e imaterial, em conformidade com a regra do CDC, art. 14".... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA REQUERENTE NO CURSO DO FEITO - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

O falecimento da parte autora constitui hipótese de extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA. NECESSIDADES DA FILHA MAIOR NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU/APELANTE FORAM INFRUTÍFERAS. O FEITO TRAMITA DESDE SETEMBRO/2015 E, ATÉ AGORA, NENHUMA NOTÍCIA DO PARADEIRO DO DEMANDADO/ALIMENTANTE SE TEM. NESSE CONTEXTO, A CITAÇÃO POR EDITAL MOSTROU-SE ABSOLUTAMENTE REGULAR, NÃO SE COGITANDO DE NULIDADE. ... (Continua)

8 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Réu. Falecimento. Herdeiro. Legitimidade passiva. Citação. Inocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Investigação de paternidade. Investigado falecido no curso do processo. Ilegitimidade passiva do espólio. Necessidade de redirecionamento da ação contra os herdeiros do investigado. Ausência de citação de todos os herdeiros. Nulidade do processo.

«1. Falecendo o investigado no curso do processo, os legitimados para figurar no polo passivo da ação de investigação de paternidade são os herdeiros, pessoalmente, e não o espólio. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

9 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. De cujus. Falecimento. Companheira. Restituição de valor. Liquidação de sentença. Denunciação à lide. Descabimento. Valor. Arbitramento. Fixação. Apelação cível. Liquidação, por arbitramento, da sentença que reconheceu união estável. Denunciação da lide pela demandada, filha do companheiro falecido no curso do processo. Não cabimento em sede de liquidação de sentença.

«1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESTITUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONSELHEIRO TUTELAR - ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO NO PERÍODO ELEITORAL - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARTICULAR PARA ELEITORES NO DIA DA VOTAÇÃO - ENCERRAMENTO DO MANDATO NO CURSO DA AÇÃO - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Impõe-se reconhecer a perda do objeto da ação civil pública, com a consequente ausência superveniente do interesse processual, quando expirado o mandato de Conselheiro Tutelar do Município de Ituiutaba, não subsistindo, portanto, a utilidade da pretensão autoral, com vistas exclusivamente à destituição da Conselheira que teria supostamente abusado do poder político e econômico no período eleitoral. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DE FILHO MAIOR DE IDADE. RÉU QUE APRESENTOU AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL UM ÚNICO COMPROVANTE DE MATRÍCULA EM CURSO PROFISSIONALIZANTE E NÃO DEMONSTROU QUALQUER INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. NECESSIDADES NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR NÃO CESSA, DE FORMA AUTOMÁTICA, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PELO(S) FILHO(S). CONTUDO, O FUNDAMENTO DOS ALIMENTOS, QUE ANTES DECORRIA DO DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES (ECA, art. 22 E 1.566, INC. IV, DO CCB), CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS, PASSA A SER O DEVER DE ASSISTÊNCIA ENTRE PARENTES (CCB, art. 1.694, CAPUT). DESSE MODO, DESAPARECENDO TAL PRESUNÇÃO, COMPETE AO BENEFICIÁRIO COMPROVAR A NECESSIDADE DE PERMANECER RECEBENDO PENSÃO ALIMENTÍCIA. ... (Continua)

12 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE INSPETOR DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROS - ART. 54 DA LEI ESTADUAL 15.788/2005 - POSSIBILIDADE, SEM MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA

A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMANDA AJUIZADA ANTES DAS MODIFICAÇÃOES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - IMPUTAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 11, I DA LEI 8.429/1992 - REVOGAÇÃO DA NORMA NO CURSO DA AÇÃO - HIPÓTESE NA QUAL O FATO IMPUTADO AOS RÉUS SE ENQUADRA NO ART. 10 DA LIA - REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL - EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO - FEITO QUE AINDA SE ENCONTRA EM FASE DE INSTRUÇÃO - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO

A Lei 14.230/2021 revogou o art. 11, I da Lei 8.429/1992, dispositivo no qual o Ministério Público reputou incurso a ré em sua exordial, apresentada antes da vigência do novo regramento. Por aplicação das normas de direito intertemporal, a superveniência da Lei 14.230/2021 não implica automática extinção das ações de improbidade que imputam a conduta descrita no revogado art. 11, I, devendo ser oportunizado ao autor promover as alterações pertinentes, se cabíveis. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CANDIDATO INSCRITO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE FOI CONSIDERADO INAPTO EM EXAME ADMISSIONAL - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVAMENTE PELO ESTADO - EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA - FLAGRANTE ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - CANDIDATO CONSIDERADO APTO APÓS NOVO EXAME - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO

Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, a Administração Pública responderá objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LIMITE DE VAGAS A SEREM DESTINADAS A CANDIDATAS DO SEXO FEMININO - LEI ESTADUAL 22.415/2016, art. 3º - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

inconstitucional, por injustificadamente discriminatório e preconceituoso, o dispositivo da Lei estadual 22.415/2016, que limita de antemão o percentual do efetivo feminino na Polícia Militar de Minas Gerais, partindo apenas do pressuposto da diferenciação biológica, porquanto consabido que a corporação não tem por atividade precípua o só emprego de força física, empregando para suas finalidades outras tantas ações de prevenção, de inteligência e policiamento ostensivo, para os quais não apenas útil, mas indispensável a diversidade. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0000.20.047368-4/003). ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Maioridade da alimentanda - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Alegação de que a requerida cursa pós graduação, é sócia de empresa, mora em Portugal e não necessita de plano de saúde no Brasil - Desacolhimento - Maioridade não implica na automática extinção da obrigação de prestar alimentos - Comprovado nos autos que a alimentanda cursa Psicologia e que o curso (em Portugal) é dividido em dois ciclos, num total de cinco anos, e que somente ao término do segundo é que está apta a exercer a profissão - Ré depende de auxílio financeiro do genitor - Dever de prestar alimentos que decorre da relação de parentesco - Deve ser observado que a obrigação permanece até que a requerida conclua o curso ou atinja a idade de 24 anos, o que advier primeiro - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS BOMBEIROS MILITAR. EDITAL 13/2018. CANDIDATA EXCEDENTE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. SUSPENSÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. ABERTURA DE NOVO CERTAME NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR. PRETERIÇÃO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FUNCIONAIS E PATRIMONIAIS DA DECISÃO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.

Apelação cível interposta contra sentença que não reconheceu a preterição de candidata aprovada fora do número de vagas previstas no Edital DRH/CRS 13/2018. ... (Continua)

18 - STJ Empresarial e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil de ex-administradores de instituição financeira sob intervenção do banco central do Brasil. Alteração da jurisprudência no curso do processo. Responsabilidade subjetiva com presunção iuris tantum de culpa dos ex-dirigentes. Ausência de identificação das condutas de cada um dos demandados. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Inépcia da petição inicial. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial.

1 - A responsabilidade civil de ex-administradores de instituição financeira sob intervenção do Banco Central do Brasil-BACEN é subjetiva, com presunção iuris tantum de culpa dos dirigentes, a exigir do autor da ação a indicação individualizada dos atos ilegais a eles imputados a fim de lhes permitir o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

19 - STJ Empresarial e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil de ex-administradores de instituição financeira sob intervenção do banco central do Brasil. Alteração da jurisprudência no curso do processo. Responsabilidade subjetiva com presunção iuris tantum de culpa dos ex-dirigentes. Ausência de identificação das condutas de cada um dos demandados. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Inépcia da petição inicial. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recur so especial.

1 - A responsabilidade civil de ex-administradores de instituição financeira sob intervenção do Banco Central do Brasil-BACEN é subjetiva, com presunção iuris tantum de culpa dos dirigentes, a exigir do autor da ação a indicação individualizada dos atos ilegais a eles imputados a fim de lhes permitir o exercício da ampla defesa. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Lei 8.906/1994. Estatuto da ordem dos advogados do Brasil. Suposta calúnia e difamação perpetrada por advogados contra representante do Ministério Público. Coação de testemunhas. Atuação da promotora no curso do processo. Ausência de animus caluniandi e diffamandi. Não configuração de delito. Inexistência de justa causa para a ação penal.

«1. O julgamento monocrático firmado em precedentes deste Tribunal obsta suposta violação do ordenamento jurídico pátrio (arts. 3º do CPP e 557, § 1º, do CPC/1973). ... (Continua)