Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DE FILHO MAIOR DE IDADE. RÉU QUE APRESENTOU AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL UM ÚNICO COMPROVANTE DE MATRÍCULA EM CURSO PROFISSIONALIZANTE E NÃO DEMONSTROU QUALQUER INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. NECESSIDADES NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR NÃO CESSA, DE FORMA AUTOMÁTICA, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PELO(S) FILHO(S). CONTUDO, O FUNDAMENTO DOS ALIMENTOS, QUE ANTES DECORRIA DO DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES (ECA, art. 22 E 1.566, INC. IV, DO CCB), CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS, PASSA A SER O DEVER DE ASSISTÊNCIA ENTRE PARENTES (CCB, art. 1.694, CAPUT). DESSE MODO, DESAPARECENDO TAL PRESUNÇÃO, COMPETE AO BENEFICIÁRIO COMPROVAR A NECESSIDADE DE PERMANECER RECEBENDO PENSÃO ALIMENTÍCIA. ... (Continua)