Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMANDA AJUIZADA ANTES DAS MODIFICAÇÃOES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - IMPUTAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 11, I DA LEI 8.429/1992 - REVOGAÇÃO DA NORMA NO CURSO DA AÇÃO - HIPÓTESE NA QUAL O FATO IMPUTADO AOS RÉUS SE ENQUADRA NO ART. 10 DA LIA - REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL - EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO - FEITO QUE AINDA SE ENCONTRA EM FASE DE INSTRUÇÃO - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO

A Lei 14.230/2021 revogou o art. 11, I da Lei 8.429/1992, dispositivo no qual o Ministério Público reputou incurso a ré em sua exordial, apresentada antes da vigência do novo regramento. Por aplicação das normas de direito intertemporal, a superveniência da Lei 14.230/2021 não implica automática extinção das ações de improbidade que imputam a conduta descrita no revogado art. 11, I, devendo ser oportunizado ao autor promover as alterações pertinentes, se cabíveis. ... (Continua)