Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE INSPETOR DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROS - ART. 54 DA LEI ESTADUAL 15.788/2005 - POSSIBILIDADE, SEM MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA

A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la. ... (Continua)