Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA REQUERENTE NO CURSO DO FEITO - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

O falecimento da parte autora constitui hipótese de extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. ... (Continua)