acao de protesto
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Prescrição. Demanda individual. Ação de protesto proposta por ente sindical. Efeitos.

«A ação de protesto proposta por ente sindical interrompe a prescrição da demanda individual. O qüinqüênio, nestes casos, conta-se a partir do ajuizamento do protesto judicial, na forma do CLT, art. 841.... (Continua)

2 - STJ Competência. Medida cautelar. Ação de protesto. Caixa Econômica Federal - CEF. Empresa pública federal. Ausência de litigiosidade. Irrelevância. Jurisdição voluntária não caracterizada. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 1.103.

«A ação de protesto (CPC, arts. 867 e ss.), está inserida no livro que trata do Processo Cautelar, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária (CPC, arts. 1.103 e ss.). Não obstante isso, certo é que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Judiciário providencie, mediante pedido do interessado, a intimação de quem de direito, com o escopo de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. ... (Continua)

3 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.  GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO (GAR). CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE PROTESTO. SINDICATO DA CATEGORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

 ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS COM BASE NO CPC, art. 726. AÇÃO PROPOSTA DE FORMA AUTÔNOMA, DE EFEITOS CAUTELARES, DESPROVIDA DE AÇÃO PRINCIPAL DE CONHECIMENTO E EM PROCEDIMENTO UNICAMENTE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO CABIMENTO. AUSENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou extinta a ação de protesto, com base no art. 485, VI do cpc, proposta de forma autônoma, de efeitos cautelares e em procedimento de jurisdição voluntária baseada no cpc, art. 726. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Execução fiscal. Ação de protesto. Citação por edital. Não interrupção da prescrição. Análise dos efeitos na execução fiscal. Cabimento. CTN, art. 174, II.

«1. A citação por edital na ação de protesto é insuficiente para interromper o prazo prescricional, nos termos do CTN, art. 174, II. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO -

Ação de protesto judicial - Pretensão de interrupção do prazo prescricional para posterior propositura da ação de repetição de indébito tributário - Indeferimento do protesto e determinação de citação da requerida - Necessidade de observância do princípio da instrumentalidade das formas - Procedimento dos arts. 726 e seguintes do CPC que prevê a possibilidade de ouvir o requerido antes de deferir o protesto - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Citação por edital. Ação de protesto. Causa de interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A citação por edital do contribuinte na ação de protesto não é suficiente para interromper o prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, uma vez que não está previsto no rol taxativo desse dispositivo.... (Continua)

8 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento na ação de protesto contra alienação de imóveis. Negativa de prestação jurisidiconal. Não ocorrência.agravo desprovido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora. Inconformismo da autora. Preenchimento dos requisitos legais elencados no CPC, art. 300. Implementação de protesto contra alienação de bens que visa salvaguardar o direito de meação da autora. Ausência de prejudicialidade da medida, dado que não detém o condão de impedir a celebração de negócios pelos requeridos. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP "AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO -

Processo extinto por falta de providências do autor, visando à citação por mandado do réu - O autor sustenta a validade da citação por via postal anteriormente ocorrida - A tese de validade da citação por via postal está preclusa, pois o autor aceitou tacitamente a decisão do Juízo ao recolher diligências do Oficial de Justiça, para citação por mandado - Hipótese que configura preclusão lógica, diante da concordância com a decisão proferida pelo Juízo - A extinção do processo decorre da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - STJ Medida cautelar. Protesto. Notificação. Interpelação. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 867.

«... A ação de protesto (CPC, arts. 867 e ss.) está elencada no Livro III (Do Processo Cautelar), Título Único (Das Medidas Cautelares), no capítulo dedicado aos Procedimentos Cautelares Específicos (Capítulo II), do Código de Processo Civil, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária (arts. 1.103 e ss.). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de protesto. Prequestionamento. Ausência.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. CLT, art. 896, § 9º. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE PROTESTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI’S. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está adstrita à demonstração de ofensa à literalidade de dispositivo constitucional ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF. A discussão acerca da interrupção da prescrição trabalhista por ação de protesto é eminentemente infraconstitucional e não atende ao requisito da citada norma. Em relação ao mérito, a conclusão regional de que os EPIs foram fornecidos corretamente, afastando a condenação do adicional de insalubridade, está fundamentada na análise de fatos e provas. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

1. O Tribunal Regional, com base na prova documental colacionada ao processo, concluiu que a ação de protesto interruptivo e a presente reclamação trabalhista não guardam identidade de pedidos. 2. Dessa forma, qualquer conclusão em sentido diverso implicaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que não se admite, no âmbito desta instância superior, à luz da Súmula 126. 3. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RITO SUMÁRIO OU DE ALÇADA. LEI 5.584/1970, art. 2º, § 4º. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Nos termos da Lei 5.584/1970, art. 2º, caput, o rito sumário ou de alçada tem aplicação restrita aos dissídios individuais de jurisdição contenciosa. 2. A situação dos autos versa sobre ação de protesto interruptivo de prescrição, que se submete ao procedimento de jurisdição voluntária, no qual o valor atribuído à causa constitui mera formalidade. 3. Nesse caso, o cabimento do recurso ordinário não se restringe a matéria constitucional, não lhe sendo aplicável a previsão da Lei 5.584/1970, art. 2º, § 4º. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. Decisão atacada que indeferiu o pedido de tutela antecipada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte autora. Sentença proferida nos autos de origem, julgando a ação procedente. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO.

17 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DE PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DA AÇÃO DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protesto judicial. Citação por edital. Cabimento. Frustração das demais modalidades de citação.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o contribuinte deve ser citado pessoalmente em ação de protesto judicial, admitindo-se seu chamamento ao processo por edital, somente quando frustradas as demais modalidades de citação. Precedentes: AgRg no Ag 1.302.236/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 7/10/2010, DJe 15/10/2010; e AgRg no Ag 1.301.068/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/8/2010, DJe 14/9/2010.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO OU DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO LEI 5.584/1970, art. 2º, §§ 3º E 4º.

A parte logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO OU DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO LEI 5.584/1970, art. 2º, §§ 3º E 4º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a violação do Lei 5.584/1970, art. 2º, §§ 3º e 4º, o agravo de instrumento deve ser provido, a fim de processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO OU DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO LEI 5.584/1970, art. 2º, §§ 3º E 4º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme se depreende da leitura da Lei 5.584/1970, art. 2º, caput, o rito sumário ou de alçada tem aplicação restrita aos dissídios individuais de jurisdição contenciosa. No entanto, a situação dos autos versa sobre ação coletiva de protesto interruptivo de prescrição, que se submete ao procedimento de jurisdição voluntária, no qual o valor atribuído à causa constitui mera formalidade. 2. Nesse caso, o cabimento do recurso ordinário não se restringe à matéria constitucional, não lhe sendo aplicáveis as disposições contidas nos §§ 3º e 4º da Lei 5.584/1970, art. 2º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Ação de protesto - Pretensão de interrupção do prazo prescricional para posterior propositura da ação de repetição de indébito tributário - Cabimento - O protesto judicial feito pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional - Aplicação, por analogia, permitida pelo CTN, art. 108, I do disposto no art. 174, parágrafo único, II, do mesmo Diploma legal, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e das E. Câmaras de Direito Público deste Tribunal - Sentença reformada - Recurso fazendário improvido, com provimento do recurso de apelação do contribuinte