Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Ação de protesto. Citação por edital. Não interrupção da prescrição. Análise dos efeitos na execução fiscal. Cabimento. CTN, art. 174, II.
«1. A citação por edital na ação de protesto é insuficiente para interromper o prazo prescricional, nos termos do CTN, art. 174, II. Precedentes. ... ()
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