acao de indenizacao por danos materiais e compensa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensa ção por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - COLISÃO TRANSVERSAL - TRANSPOSIÇÃO DE VIA - NECESSIDADE DE MAIOR CAUTELA POR PARTE DO MOTORISTA QUE REALIZA A MANOBRA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE.

Incumbe ao motorista que realiza manobra de transposição da via, a adoção de medidas extraordinárias de cautela, devendo certificar-se de que o tráfego permite a execução segura da manobra. ... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.APELO 1, DA AUTORA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO A QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL GENÉRICAS E INFUNDADAS. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTO MOTIVO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DA PARTE APELADA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO 2, DA REQUERIDA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA PENAL QUE COMPENSA A PARTE PELA AUSÊNCIA DE CULPA NA RESCISÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Pedido de reembolso do bilhete - Sentença de procedência - Irresignação da corré Alitalia Linee Aeree Italiane - Pretensão de afastamento da indenização por danos morais - Danos morais verificados, mormente em razão da falta de diligência da companhia aérea no reembolso do valor - Descumprimento, ademais, de deveres laterais - Reembolso anos após o cancelamento do voo e o encerramento das atividades e consequente inviabilidade do crédito (voucher) - Redução do quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais) -  Quantia se mostra apta a compensar os danos morais sofridos, sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada pela apelante contra AMBEC Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos. A autora alega descontos indevidos de R$ 45,00 mensais em seu benefício previdenciário, sem consentimento, sob o título de «CONTRIB. AMBEmenda Constitucional 0800 023 1701". Pediu a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição do indébito e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da indenização por danos morais; (ii) termo inicial e o índice de correção monetária dos danos materiais e morais. III. Razões de Decidir. 3. O CDC é aplicável, considerando a ré como fornecedora. O contato telefônico, pelas condições de sua efetivação, não caracteriza forma válida de contratação, violando o dever de clareza e informação.4. Reconhecido o ato ilícito e o dever de indenizar dano material e moral. Devida a restituição dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único do CDC. Devida a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em consonância com a jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve atender às funções de compensar a vítima e desestimular o ofensor. 2. O valor de R$ 10.000,00 é proporcional e suficiente para compensar a autora e cumprir a função pedagógica da indenização. 3.Aplica-se os juros moratórios aos danos materiais, o termo inicial do CCB, art. 398, ou seja, desde o evento danoso, bem como correção monetária também desde o prejuízo, ou seja, cada desembolso, que observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa Selic deduzido o IPCA, na forma da nova redação do art. 406, do Código Civil (Lei 14.905/2024) . Já quanto ao dano moral, a correção monetária é desde o arbitramento e os juros de mora desde o evento danoso. Legislação Citada: Código Civil, art. 398; Código Civil, art. 406 (Lei 14.905/2024) ; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1010982-12.2023.8.26.0047; Rel. Enéas Costa Garcia; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 11/02/2025. TJSP; Apelação Cível 1002882-21.2024.8.26.0407; Rel. Claudio Godoy; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 14/02/2025. TJSP; Apelação Cível 1001769-85.2022.8.26.0218; Rel. Enéas Costa Garcia; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29/05/2024. TJSP; Apelação Cível 1002288-27.2023.8.26.0638; Rel. Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 27/05/2024. TJSP; Apelação Cível 1001969-81.2023.8.26.0081; Rel. Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 14/03/2024... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Golpe do pix. Transferências não reconhecidas pelo autor. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Fatos relativos ao evento danoso estão relacionados ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela apelante. Configurado o fortuito interno da instituição financeira, sob a qual recai a responsabilidade objetiva pelo dano causado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de transporte aéreo nacional - Atraso de voo e perda de conexão - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais - Insurgência da autora - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Descabimento - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Hipótese em que, apesar de a ré não ter demonstrado que ofereceu reacomodação à autora em outro voo, compelindo a requerente a comprar bilhete de outra companhia aérea, requerente não demonstrou que a chegada com atraso no destino final tenha repercutido na esfera pessoal ou profissional - Prejuízo experimentado pela requerente que repercutiu apenas na esfera patrimonial e foi devidamente compensado com o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais - Ausência de demonstração de que a autora sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - Pretensão de majoração dos danos morais e fixação de danos materiais - Incidência das disposições normativas do Código Civil, do CDC e da Convenção de Montreal - Inexistência de limitação quanto ao valor da indenização por danos morais compensatórios - Atraso que acarretou a chegada dos autores com quase 24 horas de atraso global - Fornecimento de hospedagem por parte da companhia aérea - Verba indenizatória de R$ 2.000,00 que comporta majoração, à luz do caso concreto - Quantia de R$ 3.000,00, que se afigura adequada à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do correlato subprincípio da proibição do excesso, sendo suficiente para compensar os abalos experimentados pelos autores e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito - Danos materiais não demonstrados - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Declarados indevidos os descontos realizados pela requerida no benefício previdenciário da autora. Condenação da requerida ao pagamento do total debitado e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DOS PONTOS UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS - AUSÊNCIA DE PROVA DO EQUIVALENTE PECUNIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA.

O valor da indenização por danos morais deve ser moderado e justo, de modo a compensar pecuniariamente a vítima pela lesão extrapatrimonial vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento indevido, sendo incabível a sua majoração quando, embora configurada a violação do dever da companhia aérea de fornecer informações claras sobre o atraso da aeronave, este último foi inferior a 4 (quatro) horas. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte rodoviário interestadual de pessoas - Extravio definitivo de bagagem - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Pretensão de reforma da r. sentença no tocante aos danos morais - Não acolhimento - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor - Transtorno decorrente da perda definitiva de seus pertences que foi agravado pela desídia da ré na solução do problema - Razoabilidade, proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso - Quantum indenizatório (R$ 4.000,00) apto a compensar os danos morais sofridos, sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso da parte ré - DANOS MORAIS - Caracterização - Ocorrência é presumida - Comprovada a falha na prestação dos serviços é desnecessária a prova do prejuízo em concreto - Sentença mantida - QUANTIA REPARATÓRIA - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado que compensa a autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Não ocorrência - - Não configuração das condutas previstas nos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte Aéreo - Voo doméstico - Sentença de parcial procedência, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Irresignação das requeridas - Recurso da 123 Viagens e Turismo Ltda. deserto - Decurso de prazo para recolhimento do preparo - Não conhecimento - Recurso da Gol Linhas Aéreas S/A. - Cancelamento do voo - - Alegação de proibição de operação de aviões com motor à reação (turbojato) no aeroporto de Fernando de Noronha em razão da Portaria 9.433/SAI da ANAC - In casu, todavia, não se vislumbra a configuração da excludente de responsabilidade de caso fortuito ou força maior - Proibição de operação que somente foi comunicada aos passageiros no dia anterior à viagem - Ausência de comunicação prévia no prazo de 72h, conforme determinado pela Resolução 400/2016 da ANAC - Danos materiais configurados, consistentes nos valores despendidos com traslado, hospedagem e passeios - Danos morais configurados, em razão da falha no cumprimento do dever de informação pela apelada - Razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso - Arbitramento no valor de R$ 5.000,00, apto a compensar os danos morais sofridos, sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido - Termo inicial dos juros moratórios que deve corresponder à data da citação (CCB, art. 405) - Sentença mantida - Recurso da corré 123 Viagens e Turismo Ltda. não conhecido e recurso da corré Gol Linhas Aéreas S/A. Desprovido... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alagamento. Falha da Administração Pública. Refluxo da tubulação de água e esgoto. Danos materiais não comprovados, ônus que competia ao autor (CPC/2015, art. 373, I). Dano moral configurado. Valor da condenação (R$3.000,00) fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando majoração. Sentença Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alagamento. Falha da Administração Pública. Refluxo da tubulação de água e esgoto. Danos materiais não comprovados, ônus que competia ao autor (CPC/2015, art. 373, I). Dano moral configurado. Valor da condenação (R$3.000,00) fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando majoração. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. PERDA DE TEMPO ÚTIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

indenização por dano moral deve ser arbitrada em montante apto a compensar efetivamente o dano moral sofrido, sem, contudo, viabilizar o enriquecimento sem causa pela vítima do evento. Hipótese em que a parte autora teve a conta corrente de sua titularidade indevidamente bloqueada, ficando impossibilitada de gerir seus recursos e de sacar valor depositado previamente cuja destinação era o pagamento do tratamento oftalmológico necessário para o tratamento de sua doença. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Tratamento odontológico. Pretensão indenizatória em razão de defeito na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência para condenar os réus a compensar danos morais no importe de R$ 20.000,00. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Aquisição de veículo usado. Alegação de vícios ocultos. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não acolhimento. Ausência de documentos que comprovem as alegações da parte autora. Veículo com 12 anos de uso. Questão era eminentemente técnica e a única forma de solucioná-la seria com o auxílio de um perito de confiança do juízo, naturalmente isento e imparcial. No caso concreto, essa prova não foi produzida. A autora qualquer dispensou qualquer outra prova que pugnou pelo julgamento antecipado do feito, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, conforme estabelece o art. 373, I, CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES C/C DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DOS AUTOS - TEMA 1.122 - STJ - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO.

Deve ser rejeitado o pedido de suspensão dos autos, em razão de Tema Repetitivo, certo de que não há determinação nesse sentido. ... (Continua)